EXTRATO DAS DECISÕES DA 192ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 10 DE JANEIRO DE 2022.

Item 01 – Aprovação da ata da 191ª Sessão Ordinária. Deliberação: Pela aprovação, à unanimidade.

Item 02- Assunto: Edital de Promoção para Classe Intermediária. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação, inclusas as retificações consignadas em ata.

Sala de sessões do CS, em 07 de fevereiro de 2022.

RAFSON SARAIVA XIMENES

Presidente do Conselho Superior.

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 193ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2022.

Item 01 – Aprovação da ata da 192ª Sessão Ordinária. Deliberação: Pela aprovação, à unanimidade.

Item 02- Processo nº 103.0056.2022.0000378-14, autoria: Elen Sallaberry Pinto, Assunto: Autorização para residir fora da Comarca, Relatoria: Conselheira Corregedora Geral, Dra. Liliana Sena Cavalcante.

Item 03 – Julgamento dos habilitados do processo de promoção para Classe Intermediária. Deliberação: À unanimidade, pela promoção para Classe Intermediária de todas e todos habilitados a seguir descritos, e por maioria, 06 (seis) votos, no sentido da apresentação durante o prazo das inscrições de todos os documentos, especialmente os relacionados a regularidade do serviço e relatórios, e não até antes da sessão de julgamento; à unanimidade pela aplicação da norma constante no artigo 116, §2º, da L.C. 2006/2006, apenas, à promoção para Instância Superior; e à unanimidade pela aplicação do requisito temporal constante no artigo 116, §2º, da L.C. 26/2006 na data do julgamento das habilitações para promoção para Instância Superior. À unanimidade, preenchidos todos os requisitos legais constantes na L.C. 26/2006, pela promoção para Classe Intermediária as Defensoras e Defensores Públicos a seguir descritos: Juliane Andrade Pereira Machado, Rodrigo Rocha Meire, Aline Vieira de Queiroz Kamile Costa Alves, Leila Virgínia de Lima Pereira, Nathália Castelucchi, Danilo Rodrigues, Ana Jamille Costa Nascimento, Natalie Navarro De Almeida, Samira de Souza Palaoro, Lais Daniela Nunes Campos Sambüc, Roberta Cunha de Oliveira, Victor Rego, Adriano Pereira de Oliveira, Bruna de Carvalho Chaves Peixoto, José Victor Ferreira Lima Ataíde, Walter Iannone Tarcha, Jamara Saldanha de Santana, Matheus Silva Bastos, Maiara Pereira Lima Salles, Mariana Rodrigues Pereira, Ewerton Santos Freitas, Raquel dos Santos Malta, Rafael do Couto Soares, Claudia Costa de Jesus Conrado, Isaac Dantas Bezerra Braga, Elen Tamires Matias Andrade, Henrique Alves da Silva, Paulo Henrique Malagutti, Guilherme Zuanazzi, Nathan Cruz Silva, Ana Luiza Novelli Silveira.

Item 04 – Processo nº 103.0088.2020.0007983-96, Autoria: ADEP/BA, Assunto: Proposta de regulamentação e concessão de indenização de transporte no âmbito da DPE/BA, Relatoria: Conselheira Subdefensora Pública Geral, Dra. Firmiane Venâncio do Carmo Souza. Deliberação: Prejudicado. Concedido pedido de vista à Cons. Manuela Passos, na forma regimental.

Sala de sessões do CS, em 07 de fevereiro de 2022.

RAFSON SARAIVA XIMENES

Presidente do Conselho Superior.

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 194ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 07 DE MARÇO DE 2022.

Item 01 – Aprovação da ata da 193ª Sessão Ordinária. Deliberação: Pela aprovação, à unanimidade.

Item 02- Processo nº 103.0088.2020.0007983-96, Autoria: ADEP/BA, Assunto: Proposta de regulamentação e concessão de indenização de transporte no âmbito da DPE/BA, apresentação de voto-vista, Conselheira Manuela de Santana Passos. Deliberação quanto a regulamentação do auxílio transporte: Por maioria, 06 (seis) votos, pela adesão ao voto vista da Cons. Manuela Passos, no sentido do Conselho Superior da DPE/BA regulamentar o auxílio transporte. Divergentes, o Presidente do CS, a Conselheira Subdefensora Pública Geral e a Conselheira Corregedora Geral, nos termos dos votos consignados em ata. Deliberação quanto a redação do artigo 1º da minuta: Por maioria, 05 (cinco) votos, pela retirada dos limites mínimos e máximos, nos seguintes termos: “Fica regulamentado o auxílio-transporte para os membros da Defensoria Pública do Estado da Bahia em atividade e às servidoras e servidores em cargo comissionado, a ser pago em pecúnia, de caráter indenizatório, cujo valor mensal deverá ser definido por ato do Defensor Público Geral”, e envio de consulta ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Divergentes a Cons., Ana Valéria, o Cons. Bruno Moura, o Cons. Lucas Melo, e a Cons. Maria Auxiliadora nos termos dos votos consignados em ata. Ao final, todos os membros votaram no sentido da aprovação da Resolução, nos termos dos votos e das ressalvas consignadas em ata.

Sala de sessões do CS, em 04 de abril de 2022.

FIRMIANE VENÂNCIO DO CARMO SOUZA

Presidenta do Conselho Superior, em substituição.

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 195ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 04 DE ABRIL DE 2022.

Item 01 – Aprovação da ata da 194ª Sessão Ordinária. Deliberação: Pela aprovação, à unanimidade.

Item 02- Exame dos Relatórios Finais das Defensoras e Defensores Públicos: Alberto Jorge Soares dos Santos Júnior, Ana Carolina San Martin Araújo, Cristiane Carrera Bardelli, Eduardo Herbert Lordão Souza, Gustavo Linhares Rodrigues, Jeanne Maria Lopes de Carvalho, Josué Alves da Luz Souza, Larissa Rolemberg de Oliveira Farias, Lavinie Eloah Cerqueira Pinho, Luisa Maria Pinho de Oliveira Reis, Nathalie Maia Chung, Paula Juca Faskomy, Raphael Varga Scorpião, Rebeca Sampaio Lima e Silva, Renan Leitão Espindola Borges, Renata de Oliveira Santos, Renata Gomes da Silva, Victor Fagundes Marques Welington Lisboa Ribeiro. Deliberação: À unanimidade, preenchidos todos os requisitos legais constantes na L.C. 26/2206, pela confirmação na carreira das Defensoras e Defensores Públicos retro mencionados, em atenção ao quanto disposto no artigo 103, § 3º, da Lei 26/2006.

Item 03 – Julgamento dos(as) indicados(as) à Medalha de Honra ao Mérito Defensorial 2022. Deliberação em relação a categoria “Contribuição Profissional, destinada aos Defensores Públicos em atividade, na área de atuação ou pesquisa”: por 06(seis) votos e 05(cinco) votos, respectivamente, coube a Medalha de Honra ao mérito Defensorial em 2022 aos Defensores Públicos, Gustavo Vieira Soares, e José Raimundo Passos Campos. Deliberação em relação a categoria “Contribuição Honorífica, no plano do desempenho social e político e serviços à Instituição”: com 05(cinco) votos, cada, coube a Medalha de Honra ao Mérito em 2022 ao médico e professor, Antônio Nery Alves Filho, e ao advogado Marco Aurélio de Carvalho. Deliberação em relação a categoria “Contribuição Ivo de Kermartin”, destinada aos Defensores Públicos e Defensoras Públicas, que estejam aposentados ou que estejam próximos da aposentadoria compulsória: 09 (nove) e 05(cinco) votos, respectivamente, coube a Medalha de Honra ao Mérito em 2022 às Defensoras Públicas, Walmária Fernandes Silva e Carla Alonso Barreiro Nunez. Deliberação em relação a categoria “Contribuição de União para servir ao Povo, destinada aos agentes públicos, não integrantes do quadro de defensores públicos, que possuem vínculos profissionais formais com a Defensoria Pública: por 05(cinco) votos e 04(quatro) votos, respectivamente, coube a Medalha de Honra ao mérito Defensorial em 2022 aos servidores da DPE/BA, Larissa Gonçalves de Novaes e Jaguaraci Conceição de Araújo.

Item 04 –  Aprovação da Lista de Antiguidade. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação da lista de antiguidade, nos termos do artigo 47, inciso VIII, da L.C. 26/2006.

Sala de sessões do CS, em 04 de abril de 2022.

FIRMIANE VENÂNCIO DO CARMO SOUZA

Presidenta do Conselho Superior, em substituição.

 

 

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 196ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 02 DE MAIO DE 2022.

Item 01 – Aprovação da ata da 195ª Sessão Ordinária. Deliberação: Pela aprovação, à unanimidade.

Item 02- Homologação do Resultado Final do VIII Concurso Público, para o provimento de cargos e formação de cadastro de reserva para a Classe Inicial da carreira de Defensora Pública e Defensor Público do Estado da Bahia. Deliberação: À unanimidade, em atenção ao quanto disposto no o inciso XII, artigo 47, da Lei Complementar Estadual no 26/2006, pela homologação do resultado final do VII Concurso Público, para o provimento de cargos e formação de cadastro de reserva para a Classe Inicial da carreira de Defensor Público do Estado da Bahia.

Item 03 – Edital de Remoção para Instância Superior. Deliberação: À unanimidade ppela aprovação do Edital de Remoção para Instância Superior.

FIRMIANE VENÂNCIO DO CARMO SOUZA

Presidenta do Conselho Superior, em substituição.

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 197ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 06 DE JUNHO DE 2022.

Item 01 – Aprovação da ata da 196ª Sessão Ordinária. Deliberação: Pela aprovação, à unanimidade.

Item 02 – Homologação do Resultado do Processo de Remoção da Instância Superior. Deliberação: À unanimidade, pela homologação do resultado do Processo de Remoção para Instância Superior, no sentido da remoção da Defensora Pública, Dra. Cristiana Maria Falcão de Mesquita Brito, ao 35º DP de Instância Superior.

Item 03: Edital de Promoção para Instância Superior. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação do Edital de Promoção para Instância Superior.

Item 04:  Processo nº 103.0080.2022.0002829-97, Assunto: Normativa Assistência de Acusação, Autoria: Coordenadores do Núcleo de Integração da DPE/BA e da DP Especializada de Proteção aos Direitos Humanos e Itinerante, Conselheiro relator: Dr. Bruno Moura de Castro. Deliberação: Prejudicado. Concedida vista à Conselheira Titular, Dra. Maria Auxiliadora, na forma do artigo 39 do R.I. do CSDP/BA.

Sala de sessões do CS, em 04 de julho de 2022

FIRMIANE VENÂNCIO DO CARMO SOUZA

Presidenta do Conselho Superior, em substituição.

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 198ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 01 DE AGOSTO DE 2022.

Item 01 – Aprovação da ata da 197ª Sessão Ordinária. Deliberação: Pela aprovação, à unanimidade.

Item 02 – Processo nº 01.0497.2022.000002273-0, Autoria: Paloma Souza Macedo Galvão, assunto: Consulta/Atividade laborativa remunerada de natureza privada em gozo de licença para interesse particular, Conselheira relatora: Clarissa Verena Lima Freitas.

Deliberação: À unanimidade, pela extinção do processo, considerando a perda superveniente do objeto, nos termos dos votos retro consignados.

Item 03: Processo nº 01.0358.2022.000003233-8, Autoria: Elen Sallaberry Pinto, assunto: Requerimento/afastamento de suas atividades funcionais, com a finalidade de cursar o Mestrado na área de Direitos Humanos na Universidade de Essex, Relatoria: Coordenadora Executiva das DP´s Especializadas, Dra. Donila Ribeiro Gonzalez de Sá Fonseca. A Coordenadora Executiva das DP´s Especializadas, Dra. Donila Ribeiro Gonzalez de Sá Fonseca, consignou seu voto nos seguintes termos. Deliberação: À unanimidade, preenchidos os requisitos legais constante no inciso VI do artigo 47, c/c artigos 181 e 182 da Lei Complementar Estadual nº 26/2006, bem como da Resolução CSDP nº 07/2017, com alterações da Resolução CSDP nº 06/2020, pelo deferimento do requerimento formulado pela requerente.

Item 04:  Exame dos Relatórios Finais das Defensoras e Defensores Públicos: Bruno Botelho de Souza Aguiar, Eduardo Yuri Tatai, Felipe Ferreira dos Santos, Karen Harumi Hariyoshi e Priscilla Renaldy Rolim de Araújo. Deliberação: À unanimidade, em atenção ao quanto disposto no artigo 103, §3º, da Lei 26/2006, e preenchidos todos os requisitos legais, pela confirmação de todas as Defensoras e Defensores Públicos retro mencionados.

Item 05:  Processo nº 01.0002.2022.000001253-0, Assunto: Normativa Assistência de Acusação, Autoria: Coordenadores do Núcleo de Integração da DPE/BA e da DP Especializada de Proteção aos Direitos Humanos e Itinerante, Conselheiro relator: Dr. Bruno Moura de Castro, apresentação de voto-vista: Conselheira Maria Auxiliadora Santana B. Teixeira. Deliberação: Por maioria, 05 (cinco) votos, pela delimitação a “crimes dolosos contra à vida praticados em contexto de violência institucional e grave violação de Direitos Humanos”, e pela aprovação dos considerandos da minuta, do artigo 1º e caput do artigo 2º, nos termos consignados em ata. Dado o adiantado da hora, pela suspensão do exame dos demais artigos para deliberação na sessão ordinária seguinte.

Sala de sessões do CS, em 01 de agosto de 2022

RAFSON SARAIVA XIMENES

Presidente do CSDPE/BA

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 19 DE AGOSTO DE 2022.

Assunto: Item 01 – Apresentação da proposta orçamentária 2023. Deliberação: Por maioria, 08 (oito) votos, pela aprovação da proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado da Bahia para o ano de 2023. Divergente a Cons. Maria Auxiliadora Santana B. Teixeira, nos termos consignados em ata.

Sala de sessões do CS, em 19 de agosto de 2022.

RAFSON SARAIVA XIMENES

Presidente do Conselho Superior

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 200ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 05 DE SETEMBRO DE 2022.

Assunto: Aprovação das atas da 199ª Sessão Ordinária e da 235ª Sessão Extraordinária. Deliberação: Pela aprovação, à unanimidade, realizadas retificações solicitadas pela Cons. Maria Auxiliadora Santana B. Teixeira.

Assunto: Homologação do Resultado do Processo de Remoção da Classe Inicial, Intermediária e Final (Edital nº 06/2022). O Presidente do CS esclareceu que o processo correu de forma regular, segura, e sem qualquer ocorrência. Recomendou que nas próximas oportunidades, os interessados não deixem para realizar habilitações na última hora. Deliberação: À unanimidade, pela homologação do resultado do processo de Remoção da Classe Inicial, Intermediária e Final, deflagrado pelo edital nº 06/2022.

Assunto: Edital de Remoção para Instância Superior. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação do Edital de Remoção para Instância Superior, nos termos da minuta apresentada.

Assunto: Exame do relatório final da Defensora Pública: Vanessa Maria Santos Laranjeira Azevedo. Deliberação: Considerando a decisão à unanimidade do Colegiado, em atenção ao quanto disposto no artigo 103, § 3º, da Lei 26/2006, restou confirmada na carreira a Defensora Pública, Vanessa Maria Santos Laranjeira Azevedo. O Presidente do CS aduziu que em cumprimento ao artigo 32, inciso XXXV, c/c art. 103, §1º, ambos da Lei Complementar Estadual nº 26/2006, editará o competente ato.

Assunto: Processo nº 01.0316.2022.000004608-0, Assunto: Delimitação das atribuições do 2º DP de Santo Estevão, Autoria: Raquel Santos Malta, Conselheira relatora: Dra. Liliana Sena Cavalcante, Conselheira Corregedora Geral. Deliberação: Por maioria, 08(oito), nos termos do voto da Cons. Corregedora Geral, Liliana Sena Cavalcante, no sentido da impossibilidade da aplicação do artigo 3º da LC 46/2018 pela Coordenação Regional, para alteração da área de atuação atrelada à titularidade da 2º. DP de Santo Estêvão, por ser matéria atinente ao CSDPE, em conformidade com o artigo 102 da LC 80/94 c/c artigo 47 da LC 26/2006. Em caso de eventual alteração a ser realizada pelo CS, junto às atribuições do 2º DP, será necessária a fixação de alguma contraprestação por parte do 1º DP, com esteio no artigo 3º da LC 46/2018 e nos relatórios apresentados. Divergente o Presidente do CS, nos termos consignados em ata.

Sala de sessões do CS, em 03 de outubro de 2022.

RAFSON SARAIVA XIMENES

Presidente do Conselho Superior

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 236ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2022.

Assunto: Julgamento dos(as) habilitados(as) ao processo de Promoção para Instância Superior. Deliberação: Pela promoção dos(as) Defensores(as) Públicos(as), Walmary Dias Pimentel, processo nº 01.0497.2022.000011243-8, pelo critério de antiguidade, ao 15º DP de Instância Superior/Crime, Júri, Execução Penal e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; Laura Fabíola Amaral Fagury, processo nº 01.0497.2022.000010929-1, pelo critério de merecimento, ao 16ª DP de Instância Superior/Crime, Júri, Execução Penal e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e Astolfo S. Simões de Carvalho, processo nº 01.0497.2022.000010732-9, pelo critério de antiguidade, ao 21ª DP de Instância Superior/Crime, Júri, Execução Penal e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Assunto: Apresentação de criação de Unidades Defensoriais, autoria: Rafson Saraiva Ximenes, artigo 32, inciso LIII, da L.C. 26/2006. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação da criação das unidades defensoriais nos termos da proposta apresentada.

Assunto: Modificação das atribuições do 6º DP de Direitos Humanos. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação da modificação das atribuições do 6º DP de Direitos Humanos. Assunto: Edital de Remoção para Classe Inicial, Intermediária e Final. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação do Edital de Remoção para Classe Inicial, Intermediária e Final.

Sala de sessões do CS, em 05 de dezembro de 2022.

RAFSON SARAIVA XIMENES

Presidente do Conselho Superior

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 202ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2022.

Assunto: Aprovação da ata da 201ª Sessão Ordinária. Deliberação: Pela aprovação, à unanimidade, com a ressalva da Conselheira Dra. Isabel Neves de que não participou da sessão e realizadas retificações solicitadas pela Cons. Maria Auxiliadora Santana B. Teixeira.

Assunto: Proposta de Resolução: regulamento do processo eleitoral para formação de lista tríplice e escolha do DPG – biênio 2023.2025. Deliberação: Aprovada, à unanimidade, a Resolução concernente ao regulamento do processo eleitoral para formação de lista tríplice e escolha do DPG – biênio 2023.2025 e, após apuração das indicações e votos, restou formada a Comissão Eleitoral pelas Defensoras Públicas: Dra. Rosane dos Santos Teixeira Garcia Rosa, na condição de Presidente, Dra. Flávia Apolônio, na condição de 1ª Secretária, Dra. Mônica Antonieta Magalhães da Silva, na condição de 2ª Secretária, Dra. Júlia Abreu, na condição de 1ª Suplente, Dra. Cláudia Costa de Jesus Conrado, na condição de 2ª Suplente, e Dra. Josenilda Alves Ferreira, na condição de 3ª Assunto: Proposta de criação de Unidade Defensorial. Deliberação: À unanimidade, pela criação do 11º DP de Fazenda Pública de Salvador, de provimento por substituição cumulativa, com a matéria “Fazenda Pública e atuação em processos administrativos de servidores públicos civis de todo o Estado da Bahia”.  

Processo nº 01.0263.2022.000010628-8, Assunto: Autorização para residir fora da Comarca, Autoria: Hannah Yasmine Lima Freitas, Conselheira relatora: Dra. Liliana Sena Cavalcante, Conselheira Corregedora Geral. Deliberação: À unanimidade, pela autorização da Defensora Pública, Hannah Yasmine Lima Freitas, para residir em Salvador/BA, Comarca diversa de sua titularidade, Santo Amaro/BA.

Processo nº 01.0497.2022.000011158-0, Assunto: Autorização para residir fora da Comarca, Autoria: Karine Azevedo Egypto Rosa, Conselheira relatora: Dra. Liliana Sena Cavalcante, Conselheira Corregedora Geral. Deliberação: À unanimidade, pela autorização da Defensora Pública, Karine Azevedo Egypto Rosa, para residir em Salvador/BA, Comarca diversa de sua titularidade, Itaparica/BA.

Processo nº 01. 01.0497.2022.000010867-8, Assunto: Autorização para residir fora da Comarca, Autoria: Flávia Cristina Coura de Araújo, Conselheira relatora: Dra. Liliana Sena Cavalcante, Conselheira Corregedora Geral.

Deliberação: À unanimidade, pela autorização da Defensora Pública, Flávia Cristina Coura de Araújo, para residir em Lauro de Freitas/BA, Comarca diversa de sua titularidade, Candeias/BA.

Processo nº 01.0497.2022.000005422-5, Assunto: Instituição do Auxílio-Saúde no âmbito da DPE/BA, Autoria: ADEP/BA, Cons. relatora, Dra. Manuela de Santana Passos. Deliberação: Por maioria, 08 (oito) votos, pelo indeferimento do pedido da ADEP/BA no sentido da impossibilidade da implementação do programa do auxílio-saúde no presente momento, sendo que 04 (quatro) votos (a Cons. Manuela Passos, o Cons. Lucas Melo, a Cons. Clarissa Lima e a Cons. Maria Auxiliadora) no sentido da possibilidade da implementação administrativa do programa desde que proposto por ato do DPG, e os demais (o Presidente do CS, a Coord. Executiva das DP´s Especializadas, Donila Fonseca, a Cons. Corregedora Geral em exercício, Isabel Neves, e o Cons. Bruno Moura) no sentido da necessidade de Lei prévia para implementação do programa. Divergente a Cons. Ana Valéria, no sentido da possibilidade do CS implementar e regulamentar o programa do auxílio-saúde, nos termos de seu voto retro consignado.

Processo nº 01.0497.2022.000005375-0, Assunto: Posicionamento do CS acerca das atribuições da 20º DP Crime, Autoria: ADEP/BA, Cons. relator, Dr. Lucas Silva Melo. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos, pelo reconhecimento da ilegalidade na ampliação do local de atuação do 20º DP Crime de provimento por provimento de substituição cumulativa, e à unanimidade, pela retirada da expressão “Fazenda Pública” e inclusão das expressões “com atuação em todo o Estado da Bahia”, com efeito ex nunc, e somente na ocasião da deflagração de outro Edital. Divergentes apenas em relação aos fundamentos no sentido de não reconhecer ilegalidade na redação original da Unidade Defensorial, mas, pela alteração das atribuições do 20º DP crime, nos termos retro mencionados, o Presidente do CS, a Cons. Corregedora Geral Adjunta, Isabel Neves, e a Coordenadora Executiva das DP´s Especializadas, Donila Fonseca.

Sala de sessões do CS, em 05 de dezembro de 2022.

RAFSON SARAIVA XIMENES

Presidente do Conselho Superior

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 203ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

Assunto: Aprovação das atas da 202ª Sessão Ordinária e da 236ª Sessão Extraordinária. Deliberação: Pela aprovação, à unanimidade, realizadas retificações solicitadas pela Cons. Maria Auxiliadora Santana B. Teixeira e pela Cons. Corregedora Geral Adjunta, Isabel Neves. Assuntos: Julgamento e Homologação do processo de Remoção para Classe Inicial, Intermediária e Final.

Deliberação: À unanimidade, pela aprovação do processo de Remoção para Classe Inicial, Intermediária e Final.

Assunto: Edital de Promoção para Classe Intermediária. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação do Edital de Promoção para Classe Intermediária.

Processo nº 01.0385.2022.000011987-2, Assunto: Autorização para residir fora da Comarca, Autoria: Márcio Ramilton Santos Requião, Relatoria: Cons. Corregedora Geral, Dra. Liliana Sena Cavalcante. Deliberação: À unanimidade, pela autorização do Defensor Público, Márcio Ramilton Santos Requião, para residir em Miguel Calmon/BA, Comarca diversa de sua titularidade, Jacobina/BA.

Assunto: Exame dos relatórios finais dos(as) Defensores(as) Públicos(as): Dra. Amanda Sales Alvarenga, Dr. Bruno de Sá Araújo, Dr. Daniel Macedo Costa, Dr. Fabio Sebastião Soares de Oliveira, Dr. Felipe Silva Ferreira, Dr. Guilherme Freitas Pereira, Dr. João Gabriel Soares de Mello, Dr. Matheus Augusto de Almeida Cardozo, Dra. Natalia Camboim Leão, Dra. Priscila Andrade Prisco Paraíso, Dr. Rafael Bezerra Campos Lossio, Dr. Rafael Vasconcelos Moitinho Vilela, e Dr. Tiago Brito Carvalho. Deliberação: Considerando a decisão à unanimidade do Colegiado, em atenção ao quanto disposto no artigo 103, § 3º, da Lei 26/2006, restaram confirmado(as) na carreira as Defensoras e  Defensores Públicos, Amanda Sales Alvarenga, Bruno de Sá Araújo, Daniel Macedo Costa, Fabio Sebastião Soares de Oliveira, Felipe Silva Ferreira, Guilherme Freitas Pereira, João Gabriel Soares de Mello, Matheus Augusto de Almeida Cardozo, Natalia Camboim Leão, Priscila Andrade Prisco Paraíso, Rafael Bezerra Campos Lossio,  Rafael Vasconcelos Moitinho Vilela, e Tiago Brito Carvalho.

Sala de sessões do CS, em 09 de janeiro de 2023.

RAFSON SARAIVA XIMENES

Presidente do Conselho Superior