EXTRATO DAS DECISÕES DA 226ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 04 DE NOVMEBRO DE 2024

Assunto: Aprovação da ata da 225ª Sessão Ordinária. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação, inclusas as retificações solicitadas.

Processo nº 01.0497.2024.000013679-0, autoria: Henrique da Costa Sennem Bandeira, assunto: Autorização para residir fora da Comarca, Cons. relatora Corregedora Geral da DPE/BA. Deliberação: À unanimidade, pela autorização do Defensor Público Henrique da Costa Sennem Bandeira, para residir na cidade de Porto Seguro/BA, Comarca diversa da sua designação, Eunápolis/BA.

Processo nº 01.0520.2024.000014917-1, autoria: Deylane Azevedo Moraes Leite, assunto: Autorização para residir fora da Comarca, Cons. relatora Corregedora Geral da DPE/BA. Deliberação: À unanimidade, pela autorização da Defensora Pública Deylane Azevedo Moraes Leite, para residir na cidade de Porto Seguro/BA, Comarca diversa da sua designação, Eunápolis/BA.

Proposta de Resolução/Proposta de Resolução: regulamento do processo eleitoral para formação de lista tríplice e escolha do(a) DPG – biênio 2025.2027. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação da Resolução referente ao regulamento do processo eleitoral para formação de lista tríplice e escolha do(a) DPG – biênio 2025.2027, nos termos das alterações e sugestões no texto retro consignadas, e pela composição da Comissão Eleitoral pelos(as) Defensores(as) Públicos(as), da seguinte forma: Dra. Liliana Cavalcante, na condição de Presidente da Comissão, Dr. Gilmar Bittencourt, na condição de 1º Secretário, e Dra. Daniela Azevedo, na condição de 2º Secretária, e como suplentes, Dra. Josenilda Alves, Dra. Bárbara Mascarenhas e Dr. Armando Fauaze.

Assunto: Apresentação de criação de Unidades Defensoriais, artigo 32, inciso LIII, da L.C. 26/2006. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos, pela aprovação da proposta de criação de Unidades Defensoriais, nos termos da minuta apresentada. Divergentes os Cons. João Gabriel, Mônica Soares e Camila Canário, nos termos consignados em ata.

Processo nº 01.0002.2024.000009593-7, Autoria: Cons. Manuela de Santana Passos, Assunto: Recurso Regimental/Proposta de Resolução/Regulamentação do peticionamento integrado. Deliberação: Prejudicado. Pela apreciação do processo na próxima Sessão Ordinária do CS, nos termos consignados em ata.

Processo nº 01.0031.2024.000005759-2, assunto: Proposta de alteração da Res. 07. 2017, autoria: Camila Angélica Canário de Sá Teixeira, Cons. relatora (voto-vista) da Cons. Manuela Passos. Deliberação: Prejudicado. Pela apreciação do processo na próxima Sessão Ordinária do CS, nos termos consignados em ata.

Assunto: Proposta de alteração da Res. 07/2015, concernente a normatização da compensação por folga pelo acúmulo de cargos, art. 15, inciso XV, do Regimento Interno do CS. Deliberação: Prejudicado. Pela apreciação do processo na próxima Sessão Ordinária do CS, nos termos consignados em ata.

Processo nº 1224180059163 e apensos 1224180070515, e 1224180077374. Assunto: Edição de Resolução/Licença-prêmio, critérios de concessão e fruição, e indenização em caso de não concessão por necessidade do serviço, Autoria: ADEP/BA, Cons. Relatora: Flávia Apolônio Gomes. Deliberação: Prejudicado. Pela apreciação do processo na próxima Sessão Ordinária do CS, nos termos consignados em ata.

Processo nº 01.0080.2023.000015723-9, autoria: Mônica Christianne Soares de Oliveira, assunto: Recurso Regimental/Compilação normativa de órgãos de execução. Deliberação: Prejudicado. Pela apreciação do processo na próxima Sessão Ordinária do CS, nos termos consignados em ata.

Processo nº 01.0080.2024.000010467-1, Autoria: Mônica Christianne Soares de Oliveira, Assunto: Recurso Regimental/Proposta de Resolução/Regulamentação em participação em congressos, simpósios, seminários e outros eventos. Deliberação: Prejudicado. Pela apreciação do processo na próxima Sessão Ordinária do CS, nos termos consignados em ata.

Processo nº 01.0080.2024.000009831-0, Autoria: Mônica Soares, Assunto: Instituição de Plenário Virtual no CS. Deliberação: Prejudicado. Pela apreciação do processo na próxima Sessão Ordinária do CS, nos termos consignados em ata.

Processo nº 01.0080.2024.000002191-1, Assunto: Proposta de instituição de Código de ética na DPE/BA. Deliberação: Prejudicado. Pela apreciação do processo na próxima Sessão Ordinária do CS, nos termos consignados em ata.

Sala de sessões do CS, em 02 de dezembro de 2024.

SORAIA RAMOS LIMA

Presidenta do Conselho Superior, em substituição

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 225ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2024

Assunto: Aprovação da ata da 224ª Sessão Ordinária. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação, inclusas as retificações solicitadas.

Processo: 01.0002.2023.000008935-2, assunto: Proposta de Resolução/Condições especiais de trabalho/pessoa na condição de deficiência, necessidades especiais ou doença grave, autoria:  ADEP/BA, Cons. relatora (voto-vista) Subdefensora Geral, Soraia Ramos Lima. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação da proposta de Resolução concernente às condições especiais de trabalho/pessoa na condição de deficiência, necessidades especiais ou doença grave, inclusas as propostas de alteração no texto consignadas em ata.

Processo nº 01.0002.2024.000009593-7, Autoria: Cons. Manuela de Santana Passos, Assunto: Recurso Regimental/Proposta de Resolução/Regulamentação do peticionamento integrado.

Deliberação: Prejudicado. Dado o adiantado da hora, pela apreciação do processo na próxima Sessão Ordinária do CS, nos termos consignados em ata.

Processo nº 01.0031.2024.000005759-2, assunto: Proposta de alteração da Res. 07.2017, autoria: Camila Angélica Canário de Sá Teixeira, pedido de vista da Cons. Manuela Passos. Deliberação: Prejudicado. Dado o adiantado da hora, pela apreciação do processo na próxima Sessão Ordinária do CS, nos termos consignados em ata.

Processo nº 01.0080.2023.000015723-9, autoria: Mônica Christianne Soares de Oliveira, assunto: Recurso Regimental/Compilação normativa de órgãos de execução. Deliberação: Prejudicado. Dado o adiantado da hora, pela apreciação do processo na próxima Sessão Ordinária do CS, nos termos consignados em ata.

Processo nº 01.0080.2024.000010467-1, Autoria: Mônica Christianne Soares de Oliveira, Assunto: Recurso Regimental/Proposta de Resolução/Regulamentação em participação em congressos, simpósios, seminários e outros eventos.

Deliberação: Prejudicado. Dado o adiantado da hora, pela apreciação do processo na próxima Sessão Ordinária do CS, nos termos consignados em ata.

Processo nº 01.0080.2024.000009831-0, Autoria: Mônica Soares, Assunto: Instituição de Plenário Virtual no CS. Deliberação: Prejudicado. Dado o adiantado da hora, pela apreciação do processo na próxima Sessão Ordinária do CS, nos termos consignados em ata.

Sala de sessões do CS, em 04 de novembro de 2024.

SORAIA RAMOS LIMA

Presidenta do Conselho Superior, em substituição

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 224ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2024

Assunto: Aprovação da ata da 223ª Sessão Ordinária e 247ª Sessão Extraordinária do CS. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação, inclusas as retificações solicitadas pelas Cons. Dra. Mônica Soares e Dra. Camila Canário.

Assunto: Homologação do processo de Remoção da Instância Superior. Deliberação: À unanimidade, pela homologação do processo de Remoção da Instância Superior, o qual não foram apresentadas habilitações no prazo descrito no edital nº 04/2024, publicado no D.O. da DPE/BA em 07/08/2024.

Assunto: Homologação do processo de Remoção da Classe Inicial, Intermediária e Final. Deliberação: À unanimidade, preenchidos os requisitos legais, pela homologação do processo de remoção da Classe Inicial, Intermediária, e Final, nos termos do Edital nº 05/2024 e do extrato do resultado final do processo de remoção constante no SICAD.

Processo nº 01.0002.2024.000007606-1, assunto: Desistência/Arguição de Suspeição, autoria: Daiane Francine Santos Vieira Jambeiro, Cons. Relatora: Mônica Christianne Soares de Oliveira. Deliberação: Por maioria, 05 (cinco) votos, pela homologação da desistência referente a arguição de suspeição formulada, nos termos do voto da Cons. Subdefensora Geral, Soraia Ramos Lima, e no sentido do Colegiado examinar a desistência da arguição. Divergentes no fundamento os Cons. João Gabriel, Mônica Soares, e Maria Auxiliadora, no sentido de, considerando a desistência apresentada, restar prejudicada a exceção de suspeição, sem necessidade de homologação pelo Colegiado, nos termos consignados em ata.

Processo no 103.0088.2020.0002135-17, Autoria: ADEP/BA, Assunto: Regulamentação/Conversão de férias não gozadas em pecúnia, Cons. Relatora, Cons. Subdefensora Pública Geral, Soraia Ramos Lima. Deliberação da questão de ordem suscitada pela Cons. Mônica Soares: Por maioria, 08 (oito) votos, pelo não acolhimento da questão de ordem suscitada, e pela redistribuição para nova relatoria de processo ainda não examinado pelo Colegiado em caso de alteração da composição do CS, inclusas as ressalvas nos votos do Cons. João Gabriel e Maria Auxiliadora consignadas em ata. Divergente a Cons. Mônica Soares, no sentido do acolhimento da questão de ordem suscitada, nos termos consignados em ata. E à unanimidade pela regulamentação da indenização de férias não gozadas em pecúnia dos(as) Defensores(as) Públicos(as), nos termos da minuta apresentada pela Cons. relatora, Subdefensora Pública Geral, Soraia Ramos Lima, inclusas as divergências no texto suscitadas pelos Cons. João Gabriel Melo e Mônica Soares, nos termos consignados em ata.

Processo nº 01.0031.2024.000005759-2, assunto: Proposta de alteração da Res. 07. 2017, autoria: Camila Angélica Canário de Sá Teixeira, Cons. relatora: Maria Auxiliadora S. B. Teixeira. Deliberação: Prejudicado. Concedido pedido de vista à Cons. Manuela Passos, na forma regimental (Art. 39 do R.I. do CSDP/BA).

Processo nº 01.0002.2024.000009593-7, Autoria: Cons. Manuela de Santana Passos, Assunto: Recurso Regimental/Proposta de Resolução/Regulamentação do peticionamento integrado. Deliberação: Prejudicado. Dado o adiantado da hora, pela apreciação do processo na próxima Sessão Ordinária do CS, nos termos consignados em ata.

Processo nº 01.0080.2024.000010467-1, Autoria: Mônica Christianne Soares de Oliveira, Assunto: Recurso Regimental/Proposta de Resolução/Regulamentação em participação em congressos, simpósios, seminários e outros eventos. Deliberação: Prejudicado. Dado o adiantado da hora, pela apreciação do processo na próxima Sessão Ordinária do CS, nos termos consignados em ata.

Processo nº 01.0080.2024.000009831-0, Autoria: Mônica Soares, Assunto: Instituição de Plenário Virtual no CS. Deliberação: Prejudicado. Dado o adiantado da hora, pela apreciação do processo na próxima Sessão Ordinária do CS, nos termos consignados em ata.

Sala de sessões do CS, em 08 de outubro de 2024.

FIRMIANE VENÂNCIO DO CARMO SOUZA

Presidenta do Conselho Superior

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 223ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 05 DE AGOSTO DE 2024

Assunto: Aprovação da ata da 222ª Sessão Ordinária e 247ª Sessão Extraordinária. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação, inclusas as retificações solicitadas pelas Cons. Dra. Mônica Soares e Dra. Camila Canário.

Assunto: Edital de Remoção da Instância Superior. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação do Edital de Remoção da Instância Superior.

Assunto: Edital de Remoção da Classe Inicial, Intermediária e Final. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação do Edital de Remoção da Classe Inicial, Intermediária e Final, inclusa as ressalvas da Cons. Mônica Soares, no sentido de que constem no Edital a informação correspondente à matéria da mesma forma que consta no SICAD.

Processo: 01.0497.2024.000004667-7, assunto: Proposta de alteração de atribuições das DP´s da Comarca de Itaparica/Alteração de Resolução, autoria: Karine Azevedo Egypto Rosa e Renata Gomes, Cons. Relator, João Gabriel Soares Mello. Deliberação: À unanimidade, pelo acolhimento do pedido, na forma do voto do Cons. relator, João Gabriel Soares Mello.

Processo nº 01.0002.2024.000007606-1, assunto: Recurso Regimental/Arguição de Suspeição, autoria: Daiane Francine Santos Vieira Jambeiro. Deliberação: Por maioria, 05 (cinco) votos, pelo conhecimento do recurso e seu provimento, e distribuição para relatoria, na forma do artigo 52 do R.I. do CS. Divergentes, a Presidência do CS, a Cons. Subdefensora Geral, e a Cons. Corregedora Geral, no sentido do conhecimento do recurso e pelo seu não provimento, nos termos dos votos consignados em ata.

Processo nº 01.0080.2024.000001534-2, Autoria: Mônica Christianne Soares de Oliveira, Assunto: Consulta/Regulamentação da compensação pela acumulação por acervo. Deliberação: Pela aprovação da minuta de Resolução regulamentando a compensação por trabalho extraordinário, administrativo, extrajudicial e judicial, para as Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia, nos termos da proposta apresentada pela Cons. Subdefensora Geral, Dra. Soraia Ramos Lima, inclusas as divergências, ressalvas, e alterações no texto consignadas em ata.

Processo nº 01.0080.2024.000001535-0, autoria: Mônica Christiane Soares de Oliveira, assunto: Regulamentação do plantão noturno/Contraprestação por folga compensatória, Cons. relatora, Manuela de Santana Passos. Deliberação: Aprovada, à unanimidade, a proposta de Resolução apresentada pela Cons. Relatora, Manuela Passos, que institui e regulamenta o Plantão Noturno no âmbito da Defensoria Pública do Estado da Bahia, inclusas as retificações consignadas em ata.

Sala de sessões do CS, em 02 de setembro de 2024.

FIRMIANE VENÂNCIO DO CARMO SOUZA

Presidenta do Conselho Superior

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 247ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2024.

Assunto: Proposta Orçamentária da DPE/BA para ano de 2025. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação da proposta orçamentária da DPE/BA para o ano de 2025, nos termos da proposta apresentada, inclusas as ressalvas dos(as) Conselheiros(as), Dr. João Gabriel Soares de Mello, Dra. Camila Angélica Canário de Sá Teixeira, Dra. Maria Auxiliadora Santana Teixeira e Dra. Mônica Christianne Soares de Oliveira, nos termos consignados em ata.

Salvador, 20 de agosto de 2024.

FIRMIANE VENÂNCIO DO CARMO SOUZA

Presidenta do Conselho Superior

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 222ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 03 DE JULHO DE 2024

Assunto: Aprovação da ata da 221ª Sessão Ordinária. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação, inclusas as retificações solicitadas pelas Cons. Dra. Mônica Soares e Dra. Camila Canário.

Processo nº 01.0497.2024.000007551-0, autoria: Ana Luiza Ferreira Martins Silva, assunto: Autorização para residir fora da Comarca, Cons. relatora Corregedora Geral. Deliberação: À unanimidade, pela autorização da Defensora Pública Ana Luiza Ferreira Martins Silva, para residir na cidade de Jequié/BA, Comarca diversa da sua titularização, Ipiaú/BA.

Processo nº 01.0497.2024.000004897-1, assunto: Impugnação à lista de antiguidade, autoria: Carlos Vasconcelos Maia Filho, Cons. relatora, Lavinie Eloah Cerqueira Pinho. Deliberação: À unanimidade, pelo não acolhimento da impugnação formulada, sendo 05 (cinco) votos no sentido dos fundamentos da Cons. Camila Canário, e 04 (quatro) votos, no sentido dos fundamentos da Cons. relatora, Lavinie Eloah, nos termos consignados em ata.

Processo nº 01.0031.2024.000005759-2, assunto: Recurso Regimental/Proposta de alteração da Res. 07. 2017, a qual dispõe sobre o afastamento para frequentar curso de pós-graduação stricto sensu no exterior, fora e dentro do Estado da Bahia, autoria: Cons. Camila Angélica Canário de Sá Teixeira. Deliberação: Por maioria, 07 (sete) votos, pelo conhecimento e provimento do recurso regimental apresentado, e pela distribuição na integralidade da proposta de alteração da Res. 07/2017, à Cons. relatora, Dra. Maria Auxiliadora. Divergentes, a Presidência do CS e a Coordenadora Executiva das DP´s Especializadas, nos termos consignados em ata.

Assunto: Julgamento dos habilitados ao processo de Promoção para Instância Superior. Deliberação em relação 12º DP de Instância Superior: Formada a lista tríplice pelas Defensoras Públicas, Liliane Miranda do Amaral (06 votos), Andrea Tourinho Pacheco de Miranda (05 votos), e Josenilda Alves Ferreira (05 votos), a Presidenta do CS, na forma do artigo 122, §1º, da L.C. 26/2006, restou promovida a Defensora Pública, Liliane Miranda do Amaral. Deliberação em relação ao 35º DP de Instância Superior: À unanimidade, preenchidos os requisitos legais constantes no artigo 111 da L.C. 26/2006, pela promoção do Defensor Público, José Jorge Lima.

Processo: 01.0497.2024.000004667-7, assunto: Proposta de alteração de atribuições das DP´s da Comarca de Itaparica/Alteração de Resolução, autoria: Karine Azevedo Egypto Rosa e Renata Gomes, Cons. Relator, João Gabriel Soares Mello. Deliberação: Prejudicado em razão do Cons. relator, Dra. João Gabriel Soares Mello estar em gozo de férias.

Sala de sessões do CS, em 05 de agosto de 2024.

FIRMIANE VENÂNCIO DO CARMO SOUZA

Presidenta do Conselho Superior

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 221ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 03 DE JUNHO DE 2024

Assunto: Aprovação da ata da 220ª Sessão Ordinária. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação, inclusas as retificações solicitadas pelas Cons. Dra. Mônica Soares e Dra. Camila Canário.

Processo: 01.0002.2023.000008935-2, assunto: Proposta de Resolução/Condições especiais de trabalho/pessoa na condição de deficiência, necessidades especiais ou doença grave, Cons. Relatora (vista), Dra. Soraia Ramos Lima. Deliberação: Prejudicado em face da alegação de suspeição formulada pela Defensora Pública, Daiane Francine, foi determinado o processamento do requerimento e submetido para exame de admissibilidade da Presidência do CS. Após o julgamento do referido incidente, será dada continuidade ao exame dos itens da minuta a parti do § 3º do artigo 2º.

Processo nº 01.0080.2024.000001534-2, autoria: Mônica Christianne Soares de Oliveira, Assunto: Consulta/Regulamentação da compensação pela acumulação por acervo, Cons. relatora, Dra. Flávia Apolônio. Deliberação em relação ao objeto da Consulta formulada pela Cons. Mônica Soares: no sentido de que o CS pode regulamentar por meio de Resolução, e concedida vista a Cons. Subdefensora Pública geral, nos termos do artigo 39 do Regimento Interno do CS.

Processo nº 01.0080.2024.000001535-0, assunto: Recurso Regimental/Regulamentação do Plantão Noturno no âmbito da DPE/BA, autoria: Mônica Christianne Soares de Oliveira. Deliberação: Por maioria, 06(seis) votos, pelo provimento do recurso regimental e sua regular distribuição para relatoria. Divergentes a Presidenta do CS, em substituição, e a Coordenadora das DP´s Especializadas, nos termos consignados em ata.

Sala de sessões do CS, em 03 de julho de 2024.

FIRMIANE VENÂNCIO DO CARMO SOUZA

Presidenta do Conselho Superior

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 220ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 06 DE MAIO DE 2024

Assunto: Aprovação das atas da 219ª Sessão Ordinária e 246ª Sessão Extraordinária. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação, inclusas as retificações solicitadas pelas Cons. Dra. Mônica Soares, Dra. Camila Canário e Dra. Lavinie Eloah.

Assunto: Edital de Promoção para Instância Superior. Deliberação: Por maioria, 07 (sete) votos, pela aprovação do Edital de Promoção para Instância Superior, com as modificações sugeridas por Dra. Mônica Soares e Dra. Flávia Apolônio. Divergentes as Cons. Mônica Soares e Camila Canário, nos termos dos votos consignados em ata.

Processo nº 01.0080.2024.000002191-1, Assunto: Proposta de instituição de Código de ética na DPE/BA. Deliberação: Prejudicado. Pela prorrogação do prazo da diligência no sentido da ADEP/BA ter mais 30 (trinta) dias para apresentar manifestação acerca do teor da proposta.

Processo nº 01.0497.2024.000004422-4, assunto: Afastamento para fins de estudo/art. 182 da L.C. nº 26/2006, c/c. Res. 07/2017 do CSDP/BA, autoria: Renata Gomes da Silva, Cons. Relatora, Corregedora Geral. Deliberação: Por maioria, 08 (oito) votos, pelo acolhimento da solicitação da Defensora Pública requerente, para afastamento de suas atividades funcionais de 16 de setembro de 2024 até 20 de junho de 2025,com a finalidade de cursar o Doutorado em Direito, área ciências jurídico-políticas, de forma presencial, oferecido pela Universidade de Lisboa, Portugal, ano letivo 2024/2025, nos termos do inciso VI do artigo47 c/c os artigos 181 e 182, todos da Lei Complementar Estadual nº 26/2006,bem como da Resolução nº 07/2017, do CSDPE/BA, com alterações da Resolução CSDP nº 006/2020”. Divergente a Cons. Camila Canário no sentido de conferir à requerente o período de trânsito, nos termos do seu voto consignado em ata.

Processo: 01.0002.2023.000008935-2, assunto: Proposta de Resolução/Condições especiais de trabalho/pessoa na condição de deficiência, necessidades especiais ou doença grave, Cons. Relatora (vista), Dra. Soraia Ramos Lima.

Deliberação: Aprovada, nos termos consignados em ata, até o artigo 2º, inciso III, e suspenso o exame dos demais artigos para a próxima sessão ordinária, a partir do artigo 2º, inciso IV da minuta.

Sala de sessões do CS, em 03 de junho de 2024.

FIRMIANE VENÂNCIO DO CARMO SOUZA

Presidenta do Conselho Superior

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 246ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 03 DE ABRIL DE 2024.

Assunto: Criação de novas unidades defensoriais de provimento por substituição cumulativa e por titularidade. Deliberação: Aprovada, por maioria, a criação de novas unidades defensoriais de provimento por substituição cumulativa e por titularidade, inclusas as divergências, votos contrários e uma abstenção referente a DP Itinerante Cível, consignadas em ata.

Sala de sessões do CS, em 06 de maio de 2024.

FIRMIANE VENÂNCIO DO CARMO SOUZA

Presidenta do Conselho Superior.

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 219ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 01 DE ABRIL DE 2024

Assunto: Aprovação da ata da 218ª Sessão Ordinária. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação, inclusas as retificações solicitadas pelas Cons. Dra. Mônica Soares e Dra. Camila Canário.

Processo nº 01.0497.2024.000002229-8, Autoria: Luisa Maria Pinho de Oliveira Reis, Assunto: Autorização para residir fora da Comarca, Cons. relatora, Corregedora Geral. Deliberação: À unanimidade, pela autorização da Defensora Pública, Luisa Maria Pinho de Oliveira Reis, para residir na cidade de Salvador/BA, Comarca diversa da sua designação, Catu/BA.

Processo nº 01.0454.2024.000002386-1, Autoria: Fernando Henrique de Castro Costa, Assunto: Autorização para residir fora da Comarca, Cons. relatora, Corregedora Geral. Deliberação: À unanimidade, pela autorização do Defensor Público, Fernando Henrique de Castro Costa, para residir na cidade de Tucano/BA, Comarca diversa da sua designação, Euclides da Cunha/BA.

Processo nº 01.0310.2024.000002455-0, Autoria: Júlia Lordêlo dos Reis Travessa, Assunto: Autorização para residir fora da Comarca, Cons. relatora, Corregedora Geral. Deliberação: À unanimidade, pela autorização da Defensora Pública, Júlia Lordêlo dos Reis Travessa, para residir na cidade de Feira de Santana/BA, Comarca diversa da sua titularidade, Serrinha/BA.

Processo nº 01.0522.2024.000002866-5, Autoria: Layanne Veras Pedrosa, Assunto: Autorização para residir fora da Comarca, Cons. relatora, Corregedora Geral. Deliberação: À unanimidade, pela autorização da Defensora Pública, Layanne Veras Pedrosa, para residir na cidade de Senhor do Bonfim/BA, diversa de sua designação para atuar na comarca de Campo Formoso/BA.

Assunto: Aprovação da Lista de Antiguidade. Deliberação: Por maioria, pela aprovação da lista antiguidade, nos termos do artigo 112 da L.C. 26/2006, e envio das incorreções identificadas ao RH e, em seguida, a respectiva publicação no D.O. da DPE/BA, concedendo-se prazo, na forma da L.C. 26/2006, para apresentação de eventuais retificações e ou impugnações. Divergentes as Cons. Mônica Soares, Camila Canário e Maria Auxiliadora, nos termos consignados em ata.

Assunto: Prorrogação da validade do VIII Concurso Público para Defensora e Defensor Público da DPE/BA. Deliberação: À unanimidade, pela prorrogação da validade do VIII Concurso Público para Defensora e Defensor Público da DPE/BA, o qual foi homologado em 21 de abril de 2022, na forma do artigo 92, §2º, da L.C. 26/2006, e art. 72 da Resolução do CSDP/BA nº. 06.2021, a qual dispõe sobre o Regulamento do concurso, c/c o item 18.3 do respectivo edital de abertura.

Assunto: Julgamento das indicações da Medalha de Honra ao Mérito Defensoria para 2024. Deliberação: em relação à categoria CATEGORIA CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL, coube às Defensoras Públicas, Dra. Berenice Maria Lima Carvalho Menezes e Dra. Liliana Sena Cavalcante; em relação a CATEGORIA CONTRIBUIÇÃO IVO DE KERMARTIN, à Dra. Vitória Beltrão Bandeira; em relação à CATEGORIA CONTRIBUIÇÃO HONORÍFICA, à profª. Dra. Tatiana Ribeiro Velloso e à Dr. Nilson Soares Castelo Branco; e em relação à CATEGORIA CONTRIBUIÇÃO DE UNIÃO PARA SERVIR O POVO, aos servidores da DPE/BA, Ricardo Silva Lins, e Márcia Pithon Bittencourt.

Processo nº 01.0080.2024.000001114-2, assunto: Recurso Regimental/Apresentação de alterações orçamentárias e aberturas de crédito em 2023, autoria: Mônica Christianne Soares de Oliveira. Deliberação: Por maioria, 05 (cinco) votos, pelo não provimento do recurso e pela não obrigatoriedade de submissão ao CS, para referendo, das eventuais alterações orçamentárias e aberturas de crédito, e pela literalidade do artigo 32, inciso XIX, da L.C. 26/2006, no sentido da submissão ao CS para referendo ser uma faculdade e não uma obrigatoriedade do órgão DPG. Divergentes, a Cons. Manuela Passos, com as ressalvas consignadas em ata, a Cons. Camila Canário, e a Cons. Maria Auxiliadora, nos termos dos votos também consignados em ata.

Processo nº 01.0080.2024.000002191-1, Assunto: Instituição de Código de ética na DPE/BA, autoria: Mônica Christianne Soares de Oliveira. Deliberação: Prejudicado. Julgamento convertido em diligência no sentido de encaminhar para Corregedoria Geral da DPE/BA, ADEP/BA e Ouvidoria Geral da DPE/BA, no sentido desses órgãos apresentarem manifestação, de forma concomitante, a qual deverá ser apresentada até a próxima sessão ordinária do CS, salvo apresentação de justificativa que demostre a inviabilidade do cumprimento desse prazo.

Proposta de alteração da Resolução nº 01.2019 DO CSDP/BA, de 05 de fevereiro de 2019, a qual dispõe sobre a regulamentação da substituição cumulativa remunerada para os Defensores Públicos do Estado da Bahia, autoria: Presidência do CSDP/BA. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação da proposta de alteração da Resolução nº 01.2019 DO CSDP/BA, de 05 de fevereiro de 2019, a qual dispõe sobre a regulamentação da substituição cumulativa remunerada para os Defensores Públicos do Estado da Bahia, inclusas as retificações consignadas em ata.

Assunto: Criação de novas unidades defensoriais de provimento por substituição cumulativa e por titularidade. Deliberação: Prejudicado. Dado o adiantado da hora, o exame do item será examinado em Sessão Extraordinária, a ocorrer no dia 03 de abril de 2024.

Sala de sessões do CS, em 01 de abril de 2024.

FIRMIANE VENÂNCIO DO CARMO SOUZA

Presidenta do Conselho Superior

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 218ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 04 DE MARÇO DE 2024.

Assunto: Aprovação da ata da 217ª Sessão Ordinária.  Deliberação: À unanimidade, pela aprovação, inclusas as retificações solicitadas pelas Cons. Dra. Mônica Soares, Dra. Camila Canário, Dra. Paloma Rebouças e Dra. Maria Auxiliadora Teixeira.

Processo nº 01.0497.2024.000001165-2, Autoria: Ana Carolina de Oliveira Viana de Castro, Assunto: Autorização para residir fora da Comarca, Cons. relatora, Corregedora Geral. Deliberação: À unanimidade, pela autorização da Defensora Pública, Ana Carolina de Oliveira Viana de Castro, para residir na cidade de Salvador/BA, Comarca diversa da sua titularidade, Riachão do Lauro de Freitas/BA.

Processo nº 01.0497.2024.000001358-2, Autoria: Luisa Maria Pinho de Oliveira Reis, Assunto: Autorização para residir fora da Comarca, Cons. relatora, Corregedora Geral. Deliberação: À unanimidade, pela autorização da Defensora Pública, Luisa Maria Pinho de Oliveira Reis, para residir na cidade de Salvador/BA, Comarca diversa da sua titularidade, Catu/BA.

Processo nº 01.0497.2024.000001606-9, Autoria: Roberta Cunha de Oliveira, Assunto: Autorização para residir fora da Comarca, Cons. relatora, Corregedora Geral. Deliberação: À unanimidade, pela autorização da Defensora Pública, Roberta Cunha de Oliveira, para residir na cidade de Salvador/BA, Comarca diversa da sua titularidade, Camaçari/BA.

Assunto: Homologação do processo de remoção da Instância Superior. Deliberação: À unanimidade, pela homologação do processo de Remoção da Instância Superior, deflagrado por meio do Edital n 01.2024, publicado em 08/02/2024, o qual transcorreu sem habilitações no prazo legal, conforme documentos apresentados pela Secretaria do CS.

Processo nº 01.0002.2024.000000702-7, assunto: Proposta de alteração da Res. 01/2010 do CS/Inclusão do plantão do recesso forense, autoria: Conselheira Flávia Apolônio Gomes. Deliberação: Por maioria, 05 (cinco) votos, pela aprovação da alteração da Res. 01/2010, nos termos consignados em ata. Divergentes, os Cons. João Gabriel, Camila Canário, Mônica Soares, e Maria Auxiliadora, nos termos da proposta da Cons. Mônica Soares consignada em ata.

Sala de sessões do CS, em 01 de abril de 2024.

FIRMIANE VENÂNCIO DO CARMO SOUZA

Presidenta do Conselho Superior

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 217ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2024.

Assunto: Aprovação da ata da 216ª Sessão Ordinária.  Deliberação: À unanimidade, pela aprovação, inclusas as retificações solicitadas pelas Cons. Mônica Soares, Maria Auxiliadora Teixeira, e Isabel Neves.

Processo nº 01.0497.2024.000000107-0, autoria: Cristiane Carrera Bardelli, assunto: Autorização para residir fora da Comarca, Cons. relatora, Corregedora Geral. Deliberação: À unanimidade, pela autorização da Defensora Pública, Cristiane Carrera Bardelli, para residir na cidade de Feira de Santana/BA, Comarca diversa da sua titularidade, Riachão do Jacuípe/BA.

Processo nº 01.0497.2024.000000345-5, autoria: Rebeca Rocha Ramos, assunto: Autorização para residir fora da Comarca, Cons. relatora, Corregedora Geral. Deliberação: À unanimidade, pela autorização da Defensora Pública, Rebeca Rocha Ramos, para residir na cidade de Feira de Santana/BA, Comarca diversa da sua titularidade, Riachão do Jacuípe/BA.

Processo nº 01.0497.2024.000000422-2, autoria: Camila Silveira Leite, assunto: Autorização para residir fora da Comarca, Cons. relatora, Corregedora Geral. Deliberação: À unanimidade, pela autorização da Defensora Pública, Camila Silveira Leite, para residir na cidade de Feira de Santana/BA, diversa de sua designação, Serrinha/BA.

Processo nº 01.0497.2024.000001042-7, autoria: Bruna de Carvalho Chaves Peixoto, assunto: Autorização para residir fora da Comarca, Cons. relatora, Corregedora Geral. À unanimidade, pela autorização da Defensora Pública, Bruna de Carvalho Chaves Peixoto, para residir na cidade de Salvador/BA, diversa de sua titularidade, Camaçari/BA. Assunto: Edital de Remoção/ Instância Superior. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação do edital de remoção para Instância Superior, na forma apresentada.

Processo nº 01.0002.2024.000000702-7, assunto: Proposta de alteração da Res. 01/2010 do CS/Inclusão do plantão do recesso forense, autoria: Conselheira Flávia Apolônio Gomes. Deliberação: Prejudicado. Pela suspensão e inclusão em pauta na próxima sessão ordinária do CS.

Sala de sessões do CS, em 04 de março de 2024.

FIRMIANE VENÂNCIO DO CARMO SOUZA

Presidenta do Conselho Superior

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 216ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 08 DE JANEIRO DE 2024.

Assunto: Aprovação das atas da 215ª Sessão Ordinária e 245ª Sessão Extraordinária.  Deliberação: À unanimidade, pela aprovação, inclusas as retificações solicitadas pelas Cons. Mônica Soares, Camila Canário e Paloma Rebouças.

Processo nº 01.0080.2023.000015915-0, autoria: Mônica Christiane Soares de Oliveira, assunto: Embargos de Declaração/Trabalho durante o recesso forense/Compensação por folga. Deliberação: Por maioria, considerando a publicação da Portaria nº 05/2024, publicada no D.O. da DPE/BA em 06 de janeiro de 2024, que afastou o parágrafo único do artigo 6º da Portaria nº 1049/2022, publicada no Diário Oficial de 30/08/2022, pela perda do objeto dos embargos de declaração apresentados. Divergentes os(as) Conselheiros(as), João Gabriel, Maria Auxiliadora, Manuela Passos e Lavinie Eloah, no sentido do acolhimento do recurso, nos termos consignados em ata.

Processo nº 01.0001.2023.000012399-9, autoria: Janaina Canário Corregedora Geral, assunto: Proposta de alteração da Resolução CS n° 07.2015/Inclusão dos Defensores Públicos Auxiliares da Corregedoria Geral na normatização de compensação por folga por acumulo de função. Deliberação: À unanimidade, pelo acolhimento da proposta de alteração da Resolução CS n° 07.2015, no sentido de incluir Defensores Públicos Auxiliares da Corregedoria Geral na normatização de compensação por folga por acumulo de função, incluindo outras hipóteses de compensação por folga.

Assunto: Plantão da Casa da Mulher Brasileira. Deliberação: Prejudicado. Retirado de pauta, pelos fundamentos consignados em ata.

Sala de sessões do CS, em 05 de fevereiro de 2024.

FIRMIANE VENÂNCIO DO CARMO SOUZA

Presidenta do Conselho Superior