EXTRATO DAS DECISÕES DA 145ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2017.

Processo nº 1224170068555, Cons. relatora-vista, Tereza Cristina Almeida Ferreira, assunto: Recurso inominado contra ato do Defensor Público Geral/Designação de Defensor Público para atuar nos Tribunais Superiores, autoria: Érico Novaes Penna, Jânio Cândido Neri, Maria Auxiliadora Santana B. Teixeira e Carmela Maria Trocoli B. Alencar. Deliberação: Por maioria, 05 votos (cinco) votos, pela inadmissibilidade do recurso regimental interposto, nos termos do voto da Cons. relatora, Isabel Neves. Divergentes os Cons. Tereza Ferreira, Daniel Nicory, Eduardo Feldhaus e Martha Lisiane, nos termos dos votos consignados em ata e na 144ª Sessão Extraordinária.

Processo nº 1224170066684, Cons. relator-vista, Raul Palmeira, autoria: Renato Amaral Elias, assunto: Proposta de alteração da Res. 001/2010 concernente a normatização do plantão em períodos de recesso, feriados e pontos facultativos da DPE/BA. Deliberação: Pelo provimento parcial do pedido no sentido de que, por maioria, 05 (cinco) votos a 04 (quatro), pelo sorteio em momento único, mas, com a confecção de duas listas; à unanimidade, pela observância do critério de alternância de forma que o Defensor que vier a participar ficará automaticamente excluído do ano seguinte, salvo a necessidade de novo sorteio para completar as datas; e por maioria, 08 (oito) votos, pela não compensação dos dias trabalhados durante o recesso que coincidam com dias úteis.

Processos nº 1224170052454 e 1224170052888, autoria, respectivamente, Cons. Raul Palmeira, e ADEP/BA, assunto: Proposta de alteração do Regimento Interno do CS. Deliberação: Aprovada a alteração da Res. 004.201, nos termos consignados em ata.

Processo nº 1224170088971, Cons. relator Rafson Saraiva Ximenes, assunto: Proposta de Resolução/Afastamento do Defensor Público para frequentar curso de pós-graduação stricto sensu no exterior e fora do Estado da Bahia. Aprovada a minuta de Resolução, nos termos consignados em ata.

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Presidente do Conselho Superior

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EXTRATO DAS DECISÕES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 1224170038893, CONSTANTE NO ITEM I DA PAUTA DA 200ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDP DO DIA 19 DE JANEIRO DE 2018.

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar nº 1224170038893. Deliberação: O Colegiado decidiu, por unanimidade, pela aplicação de penalidade de Remoção Compulsória com fulcro no artigo 206, caput, e parágrafo único da LC nº 26/2006, bem como, por maioria, vencidos os Conselheiros Raul Palmeira, Marcus Vinicius Lopes Almeida e Tereza Cristina Almeida Ferreira, pela suspensão por 30 (trinta) dias, com base no artigo 202, III, da LC nº 26/2006 a membro desta Instituição. A suspensão terá efeitos a partir de 28 de janeiro de 2018, conforme o artigo 205, §2º da LC nº 26/2006.

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Presidente do Conselho Superior

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EXTRATO DAS DECISÕES DE RELATÓRIO FINAL PROCESSO Nº 1224150078554, CONSTANTE NO ITEM 02 DA PAUTA DA 199ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDP DO DIA 19 DE JANEIRO DE 2018.

Assunto: Exame do relatório final do Processo nº 1224150078554. Deliberação: O Colegiado decidiu, por maioria, pela disponibilidade cautelar de membro desta Instituição, afastando de suas atividades defensorias, a partir do dia 20/01/2018, pelo período de 120 dias, prorrogável, e pela suspensão do estágio probatório, por igual período, para submeter-se à avaliação técnica pela Junta Médica Oficial do Estado, mediante envio de comunicado ao Defensor Público Geral.

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Presidente do Conselho Superior

*Republicado com retificações no texto

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 197ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2017.

Processo nº 1224170085458, assunto: Proposta de alteração da Resolução 003/2016, concernente reserva de vagas à população negra nos concursos públicos para Defensor Público e Servidor da DPE/BA, autoria: Rafson Saraiva Ximenes. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação da proposta de alteração da Resolução 003/2016, nos termos das sugestões consignadas em ata.

Processo nº 1224170076426, autoria: Nayana de Almeida Alves Gonçalves, assunto: Autorização/Afastamento para estudos. Deliberação: À unanimidade, pelo referendo da decisão do Defensor Público Geral, concernente ao acolhimento do afastamento, durante o período de 12 (doze) meses, a partir de 25/09/2017, nos termos do requerimento.

RAFSON SARAIVA XIMENES

Presidente do Conselho Superior, em substituição

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 144ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2017.

Assunto: Aprovação das atas das 142ª e 143ª Sessões Ordinárias. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação das atas referenciadas.

Processo nº 122417007509, Cons. relator Daniel Nicory do Prado, autoria: Adriana Almeida Albergaria, assunto: autorização para residir fora da Comarca Deliberação: À unanimidade, pelo acolhimento do pedido, no sentido da Defensora Pública Adriana Almeida Albergaria residir em Salvador/BA, comarca diversa de sua designação, Camaçari/BA, nos termos do voto do Cons. relator, Daniel Nicory do Prado.

RAFSON SARAIVA XIMENES

Presidente do Conselho Superior, em substituição

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 198ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2017.

Processo nº 1224170056255, autoria: Corregedoria Geral da DPE/BA, assunto: Disponibilidade Cautelar/Prorrogação. Deliberação: Por maioria, pela prorrogação do afastamento cautelar do membro da Defensoria Pública referenciado nos autos, com fulcro nos artigos 215 e 221, ambos da Lei Complementar Estadual nº 26/2006, com efeitos a partir de 21 de novembro de 2017, até a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante.

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Defensor Público Geral

Presidente do Conselho Superior

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 143ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2017.

Assunto: Aprovação das atas das 194ª e 195ª Sessões Extraordinárias. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação das atas referenciadas.

Assunto: Recurso Regimental contra decisão monocrática do Presidente do CS, processo nº 1224170068555, autoria: Érico Novaes Penna, Jânio Cândido Neri, Maria Auxiliadora Santana B. Teixeira e Carmela Maria Trocoli B. Alencar. Deliberação: Por maioria, 05 (cinco) votos, pela reforma da decisão monocrática do Presidente do CS concernente ao não conhecimento do recurso originário interposto, no sentido de aplicar o §2º do artigo 52 do R.I. e determinar a sua regular distribuição para relatoria. Divergentes o Conselheiro José Jaime de Andrade Neto, a Coordenadora Executiva das DP´s Regionais, Soraia Ramos Lima, a Conselheira Subcorregedora Geral, Larissa Guanaes e o Presidente do CS, nos termos dos fundamentos consignados em ata.

RAFSON SARAIVA XIMENES

Presidente do Conselho Superior, em substituição

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 142ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2017.

Assunto: Aprovação das atas da 193ª Sessão Extraordinária e 141ª Sessão Ordinária. O Secretário Executivo do CS consignou que, considerando que restou pendente a aprovação das falas da Conselheira Tereza Ferreira, nas atas da 140ª Sessão Ordinária e das 191ª e 192ª Sessões Extraordinárias, estas serão assinadas e aprovadas, em conjunto, na presente sessão. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação das atas em pauta e as referenciadas.

Assunto: Julgamento dos relatórios finais dos(as) Defensores(as) Públicos(as): Carina Góes Santos, Diana Cerqueira Simões dos Reis Suede, Glauco Teixeira de Souza, Luana Bacry Luna Paradis, Maia Gelman Amaral e Silvana Abreu Sampaio. Deliberação: À unanimidade, em relação às Defensoras Públicas Carina Góes Santos, Diana Cerqueira Simões dos Reis Suede, Luana Bacry Luna Paradis, Maia Gelman Amaral e Silvana Abreu Sampaio, pela confirmação na carreira, em atenção ao artigo 103, § 3º, da Lei 26/2006. Em relação ao Defensor Público, Glauco Teixeira de Souza, à unanimidade, pela suspensão do estágio probatório, nos termos do extrato publicado no dia 05 de setembro de 2017, na edição nº 22.254 do D.O. do Estado da Bahia.

Processo nº 1224170050745, autoria: Cons. Daniel Nicory do Prado, assunto: transformação do 1º DP de Teixeira de Freitas no 3º DP de Alagoinhas. Deliberação: À unanimidade, pela anulação da transformação do 1º DP de Teixeira de Freitas no 3º DP de Alagoinhas e pela manutenção das Unidades Defensoriais na proposta original constante no Edital de Remoção da Classe Final.

Processo nº 1224170033263, Cons. vista, Tereza Ferreira, autoria: Luciano Moreira de Tassis, assunto: Consulta/Assistência no polo passivo em caso de pluralidade de representados. Deliberação: Por maioria, 07 (sete) votos, pela perda do objeto da proposta relativa a procedimento de apuração de ato infracional, em caso de defesas colidentes, em decorrência da publicação do provimento 002/2017 da Corregedoria Geral da DPE/BA; e pela impossibilidade da utilização da escala de substituição automática no que diz respeito à atuação da Defensoria Pública, nos dois polos da lide, nos termos do voto consignado em ata da Cons. relatora, Isabel Neves. Divergente a Cons. Tereza Ferreira, nos termos de seu voto-vista consignado em ata.

RAFSON SARAIVA XIMENES

Presidente do Conselho Superior, em substituição

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 195ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 29 DE AGOSTO DE 2017.

Assunto: Julgamentos dos habilitados à Promoção para Instância Superior. Deliberação quanto aos habilitados ao 2º DP de Instância Superior: em atenção ao quanto disposto no artigo 111, §§1º e 2º da Lei 26/2006, pela promoção, à unanimidade, pelo critério de antiguidade, da Defensora Pública Liliana Sena Cavalcante, ao 2º Defensor Público de Instância Superior, nos termos do Edital nº 004/2017, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia em 25 de julho de 2017;

Deliberação quanto aos habilitados ao 5º DP de Instância Superior: concluída a votação, formou-se a lista tríplice com os(as) Defensores(as) Públicos(as), Marcelo Borges de Freitas, com 06 (seis) votos, Isabel Cristina Souza Neves Almeida, com 05 (cinco) votos, e Gianna Gerbasi Sampaio Almeida de Morais, com 03 (três) votos. Considerando que o Defensor Público Marcelo Borges de Freitas figurou na presente lista de merecimento e, considerando que após este julgamento, figurou por 03 (três) vezes consecutivas em listas de merecimento (na ocasião da 152ª Sessão Extraordinária, em 06/08/2014, e na 135ª Sessão Ordinária em 06/02/2017), em atenção ao quanto disposto no artigo 116, §5º, da Lei 80/94, c/c artigo 110, §7º, da Lei 26/2006, pela promoção do Defensor Público retro mencionado ao 5º DP de Instância Superior; Deliberação quanto aos habilitados ao 7º DP de Instância Superior: em atenção ao quanto disposto no artigo 111, §§1º e 2º da Lei 26/2006, pela promoção, à unanimidade, pelo critério de antiguidade, do Defensor Público Antônio Rui Pinto da Silva, ao 7º Defensor Público de Instância Superior, nos termos do Edital nº 004/2017, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia em 25 de julho de 2017.

RAFSON SARAIVA XIMENES

Presidente do Conselho Superior, em substituição

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 194ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 04 DE AGOSTO DE 2017.

Assunto: Apresentação da proposta orçamentária 2018. Deliberação da questão de ordem nº 01: Por maioria, (06) seis votos, pelo não adiamento da presente sessão. Divergente, a Conselheira Tereza Ferreira, pelo adiamento do exame da proposta orçamenta, nos termos do seu voto constante em ata. Deliberação da questão de ordem nº02: Por maioria, (06) seis votos, pela apresentação da proposta orçamentária pela Diretoria de Orçamento. Divergente, a Conselheira Tereza Ferreira, pela abstenção do exame da proposta orçamenta, nos termos do seu voto constante em ata. Deliberação quanto a proposta orçamentária 2018: Por maioria, 05 (cinco), pela aprovação da proposta orçamentária apresentada dentro da cota apresentada pela LDO, em R$ 197.471.000,00 (cento e noventa e sete milhões e quatrocentos e setenta e um mil reais). Divergente a Cons. Martha Lisiane, no sentido da aprovação da proposta orçamentária no valor de R$ 273.630.000,00 (duzentos e setenta e três milhões, e seiscentos e trinta mil reais). Absteve-se de votar a Cons. Tereza Ferreira nos termos do seu voto constante em ata.

RAFSON SARAIVA XIMENES

Presidente do Conselho Superior, em substituição

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EXTRATO DAS DECISÕES DE RELATÓRIO FINAL DO DEFENSOR PÚBLICO GLAUCO TEIXEIRA DE SOUZA, CONSTANTE NO ITEM 04 DA PAUTA DA 142ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP DO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2017.

Assunto: Exame do relatório Final do Defensor Público Glauco Teixeira de Souza. Deliberação: O Colegiado, na presença do advogado do retro mencionado Defensor Público, Dr. Edson Leal da Silva, OAB/BA nº 10.494, decidiu à unanimidade pela suspensão do estágio probatório do Defensor Público Glauco Teixeira de Souza, a partir da publicação do extrato da presente decisão, pelo período de 60 dias, prorrogável, mediante envio de comunicado ao Defensor Público Geral.

RAFSON SARAIVA XIMENES

Presidente do Conselho Superior, em substituição.

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 141ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 07 DE AGOSTO DE 2017.

Assunto: Aprovação das atas das 182ª, 188ª, 191ª, e 192ª Sessões Extraordinárias, 137ª, 138ª, 140ª Sessões Ordinárias. Deliberação: Aprovadas as atas 182ª e 188ª das Sessões Extraordinárias, e 137ª e 138ª Sessões Ordinárias. Considerando a solicitação de retificação das falas da Conselheira Tereza Ferreira, foi determinada a aprovação do texto mencionado nas atas da 140ª Sessão Ordinária e das 191ª e 192ª Sessões Extraordinárias na próxima Sessão Ordinária.

Assunto: Processo nº 1224170045377, Cons. relator José Jaime de Andrade Neto, autoria: Mércia Patrocínio dos Santos, assunto: autorização para residir fora da comarca. Deliberação: À unanimidade, pelo indeferimento do pedido, nos termos do voto do Cons. relator, José Jaime de Andrade Neto.

RAFSON SARAIVA XIMENES

Presidente do Conselho Superior, em substituição

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EXTRATO DAS DECISÕES DO ITEM 06 DA 141ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 07 DE AGOSTO DE 2017.

Processo nº 1224170060104, autoria: Corregedoria Geral da DPE/BA, assunto: Solicitação de providências/Afastamento. Deliberação: Por maioria, pelo afastamento do membro da Defensoria Pública mencionado no P.A. nº 1224170060104 pelo período de 60 dias, prorrogável, mediante envio de comunicado ao Defensor Público Geral que justifique, em atenção ao quanto disposto no artigo 210 da Lei 26/2006.

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Defensor Público Geral

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 192ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 28 DE JUNHO DE 2017.

Assunto: Revisão das atribuições do 23° DP de Instância Superior. Deliberação: À unanimidade, pela manutenção das atribuições do 23º DP de Instância Superior, no sentido de manter a decisão proferida na 119ª Sessão Ordinária do CS, até ulterior revisão das atribuições de todas as DP´s de Instância Superior, podendo o Colegiado CS rever a qualquer momento.

Assunto: Apreciação dos editais à Remoção e Promoção. Deliberação: Por maioria, 05 (cinco) votos, pela manutenção do modelo de remoção em sua forma não sucessiva. Divergentes os Conselheiros Daniel Soeiro Freitas, a Conselheira Corregedora Geral, Maria Célia Nery Padilha, a Coordenadora das DP´s Regionais, Soraia Ramos Lima, em substituição ao Cons. Subdefensor Público Geral, e o Presidente do CS, no sentido da deflagração dos editais à remoção dentro da fórmula sucessiva. Absteve-se de votar a Cons. Tereza Cristina Almeida Ferreira, nos termos consignados em ata, inclusive, nas deliberações a seguir; por maioria, 05 (cinco) votos, pela adoção apenas critério de julgamento da antiguidade no processo de remoção, divergentes os Conselheiros Daniel Nicory do Prado e César Ulisses O. Monteiro da Costa, pela adoção da alternatividade, antiguidade e merecimento no processo de remoção, nos termos consignados em ata; por maioria, 07 (sete) votos, pela aprovação do da minuta do edital de remoção à Instância Superior, constando, apenas, o critério da antiguidade e a fórmula não sucessiva; por maioria, 07 (sete) votos, pela aprovação da minuta do edital de Promoção à Instância Superior, nos termos consignados em ata; por maioria, 07 (sete) votos, pela manutenção da unidade Defensorial de Camaçari no edital de Remoção à Classe Final; em relação ao critério de antiguidade e a fórmula não sucessiva, por maioria, 05 (cinco) votos, pela aprovação do Edital de Remoção à Classe Fina, divergentes os Conselheiros Daniel Nicory do Prado e César Ulisses O. Monteiro da Costa, pela adoção da alternatividade, antiguidade e merecimento, nos termos consignados em ata; por maioria, 07 (sete) votos, pela aprovação da minuta do edital de Promoção à Classe Final; em relação ao critério de antiguidade e a fórmula não sucessiva, por maioria, 05 (cinco) votos, pela aprovação do Edital de Remoção à Classe Intermediária, divergentes os Conselheiros Daniel Nicory do Prado e César Ulisses O. Monteiro da Costa, pela adoção da alternatividade, antiguidade e merecimento, nos termos consignados em ata; por maioria, 06 (seis) votos, pela aprovação da lista de antiguidade atualizada até a presente data, com as abstenções dos Conselheiros Daniel Nicory do Prado e Tereza Cristina Almeida Ferreira.

Clériston Cavalcante de Macêdo

Presidente do CSDP

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 188ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 15 DE MAIO DE 2017.

Assunto: Aprovação das atas das 185ª e 186ª Sessões Extraordinárias. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação das atas.

Assunto: Homologação do Resultado Final do VII Concurso Público, para o provimento de cargos e formação de cadastro de reserva para a Classe Inicial da carreira de Defensor Público do Estado da Bahia. Deliberação: Considerando a decisão, à unanimidade, do órgão Colegiado, em atenção ao quanto disposto no o inciso XII, artigo 47, da Lei Complementar Estadual nº 26/2006, restou homologado o resultado final do VII Concurso Público, para o provimento de cargos e formação de cadastro de reserva para a Classe Inicial da carreira de Defensor Público do Estado da Bahia.

Clériston Cavalcante de Macêdo

Presidente do CSDP

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 191ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 08 DE MAIO DE 2017.

Assunto: Apreciação do Curso de Formação, em atenção ao quanto disposto no artigo 99 da Lei Complementar Estadual nº 26/2006. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação do curso de formação apresentado, com as sugestões acolhidas pela Diretora da ESDEP/BA.

Assunto: Apreciação dos editais à Remoção e Promoção. Deliberação: Por maioria, 04 (quatro) votos, pela possibilidade de exame dos editais à Promoção e Remoção, independente da impugnação ao quadro de antiguidade, divergente os Conselheiros José Jaime e Tereza Ferreira, pela retirada dos item 02 da pauta, nos termos consignados em ata; e, por decisão do Presidente do CS, pela suspensão da presente sessão e exame no dia 28 de junho de 2017, às 09h:00, nos termos da sugestão do Cons. Raul Palmeira, no sentido deste trazer proposta referente às atribuições do 23º DP de Instância Superior.

Clériston Cavalcante de Macêdo

Presidente do CSDP

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 182ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2017.

Assunto: Apreciação de Resolução para composição do Conselho Superior – biênio 2017/2019. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação da minuta de Resolução para composição do CS, biênio 2017/2019.

Assunto: Apreciação de Resolução que regulamenta as normas para escolha do Ouvidor Geral da DPE/BA – biênio 2017/2019. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação do texto da minuta de resolução, divergência, apenas, quanto a participação ou não das entidades de utilidade pública, nos seguintes termos: por maioria, 03 (três) votos, pela manutenção da proposta apresentada, e divergentes o Cons. Daniel Nicory do Prado e a Cons. Corregedora Geral, Maria Auxiliadora Santana B. Teixeira, no sentido da participação das entidades de utilidade pública, e a Cons. Hélia Maria Amorim Santos Barbosa pela substituição do termo “ou” por “e”, ao referir-se a participação das entidades de utilidade pública.

Clériston Cavalcante de Macêdo

Presidente do CSDP

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 138ª SESSÃO ORDINÁRIA RESERVADA DO CSDP, DO DIA 08 DE MAIO DE 2017.

Assunto: Processo nº 1224160094442, Autoria: Maria Auxiliadora Santana B. Teixeira, assunto: solicitação de providências/afastamento. Prejudicado. À unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência, considerando a ausência dos demais elementos e documentos, no sentido da Corregedoria Geral remeter ao Defensor Público Geral cópia de todos os processos e documentos relativos ao membro da Defensoria Pública referenciado nos autos.

Clériston Cavalcante de Macêdo

Presidente do CSDP

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 140ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 08 DE MAIO DE 2017.

Assunto: Aprovação da ata da 139ª Sessão Ordinária. Deliberação: Aprovada, à unanimidade.

Processo nº 122416001230, Cons. relator Raul Palmeira, autoria: Maíra Souza Calmon de Passos, assunto: Autorização para frequência a curso de Mestrado. Deliberação: À unanimidade, pelo acolhimento do pedido, nos termos do voto do Conselheiro relator, Raul Palmeira.

Processo nº 1224170029304, Cons. relator Daniel Nicory do Prado, autoria: Rodolfo Marques Barbiere, assunto: Impugnação à lista de antiguidade. Deliberação: Por maioria, (06) seis votos, pelo afastamento do quanto deliberado na 141ª Sessão Ordinária, em 18 de novembro de 2013, referente ao entendimento que diferenciou “quadro geral de antiguidade” da “lista geral de antiguidade” ao processo de remoção/promoção, no sentido da aplicação da Lei 26/2006 e pelo acolhimento do pedido. Divergentes os Conselheiros Daniel Nicory do Prado, Rafson Saraiva Ximenes, e o Presidente do CS, pelo não provimento da reclamação de Rodolfo Marques Barbieri e pela manutenção da lista de antiguidade publicada por meio da Portaria nº 293, de 04 de abril de 2017, do Defensor Público-Geral, nos termos do quanto deliberado na 141ª Sessão Ordinária, em 18 de novembro de 2013.

Clériston Cavalcante de Macêdo

Presidente do CSDP

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 138ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 08 DE MAIO DE 2017.

Assunto: Aprovação da ata da 134ª Sessão Ordinária. Deliberação: Aprovada, à unanimidade.

Assunto: Julgamento dos relatórios finais dos(as) Defensores(as) Públicos(as): Andreza Priscila Pereira, Isis Vasconcelos Guimarães, Leonardo Couto Salles, Lucas Silva Melo, Marina Ramos Pimenta, Raíssa Louzada Barreto e Ricardo Coelho Nery da Fonseca. Deliberação: À unanimidade, em atenção quanto disposto no artigo 103, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 26/2006, pela confirmação na carreira dos(as) Defensores(as) Públicos(as) Andreza Priscila Pereira, Isis Vasconcelos Guimarães, Leonardo Couto Salles, Lucas Silva Melo, Marina Ramos Pimenta, Raíssa Louzada Barreto e Ricardo Coelho Nery da Fonseca.

Processo nº 1224160091338, Cons. relatora Hélia Maria Amorim Santos Barbosa, autoria: Hélio Soares Júnior, assunto: autorização para frequentar curso de Mestrado. Deliberação: À unanimidade, pelo colhimento do pedido, nos termos do voto da Cons. relatora, Hélia Maria Amorim Santos Barbosa.

Clériston Cavalcante de Macêdo

Presidente do CSDP

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 138ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 08 DE MAIO DE 2017.

Assunto: Aprovação da ata da 134ª Sessão Ordinária. Deliberação: Aprovada, à unanimidade.

Assunto: Julgamento dos relatórios finais dos(as) Defensores(as) Públicos(as): Andreza Priscila Pereira, Isis Vasconcelos Guimarães, Leonardo Couto Salles, Lucas Silva Melo, Marina Ramos Pimenta, Raíssa Louzada Barreto e Ricardo Coelho Nery da Fonseca. Deliberação: À unanimidade, em atenção quanto disposto no artigo 103, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 26/2006, pela confirmação na carreira dos(as) Defensores(as) Públicos(as) Andreza Priscila Pereira, Isis Vasconcelos Guimarães, Leonardo Couto Salles, Lucas Silva Melo, Marina Ramos Pimenta, Raíssa Louzada Barreto e Ricardo Coelho Nery da Fonseca.

Processo nº 1224160091338, Cons. relatora Hélia Maria Amorim Santos Barbosa, autoria: Hélio Soares Júnior, assunto: autorização para frequentar curso de Mestrado. Deliberação: À unanimidade, pelo colhimento do pedido, nos termos do voto da Cons. relatora, Hélia Maria Amorim Santos Barbosa.

Clériston Cavalcante de Macêdo

Presidente do CSDP

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 140ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 08 DE MAIO DE 2017.

Assunto: Aprovação da ata da 139ª Sessão Ordinária. Deliberação: Aprovada, à unanimidade.

Processo nº 122416001230, Cons. relator Raul Palmeira, autoria: Maíra Souza Calmon de Passos, assunto: Autorização para frequência a curso de Mestrado. Deliberação: À unanimidade, pelo acolhimento do pedido, nos termos do voto do Conselheiro relator, Raul Palmeira.

Processo nº 1224170029304, Cons. relator Daniel Nicory do Prado, autoria: Rodolfo Marques Barbiere, assunto: Impugnação à lista de antiguidade. Deliberação: Por maioria, (06) seis votos, pelo afastamento do quanto deliberado na 141ª Sessão Ordinária, em 18 de novembro de 2013, referente ao entendimento que diferenciou “quadro geral de antiguidade” da “lista geral de antiguidade” ao processo de remoção/promoção, no sentido da aplicação da Lei 26/2006 e pelo acolhimento do pedido. Divergentes os Conselheiros Daniel Nicory do Prado, Rafson Saraiva Ximenes, e o Presidente do CS, pelo não provimento da reclamação de Rodolfo Marques Barbieri e pela manutenção da lista de antiguidade publicada por meio da Portaria nº 293, de 04 de abril de 2017, do Defensor Público-Geral, nos termos do quanto deliberado na 141ª Sessão Ordinária, em 18 de novembro de 2013.

Clériston Cavalcante de Macêdo

Presidente do CSDP

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 138ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 08 DE MAIO DE 2017.

Assunto: Aprovação da ata da 134ª Sessão Ordinária. Deliberação: Aprovada, à unanimidade.

Assunto: Julgamento dos relatórios finais dos(as) Defensores(as) Públicos(as): Andreza Priscila Pereira, Isis Vasconcelos Guimarães, Leonardo Couto Salles, Lucas Silva Melo, Marina Ramos Pimenta, Raíssa Louzada Barreto e Ricardo Coelho Nery da Fonseca. Deliberação: À unanimidade, em atenção quanto disposto no artigo 103, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 26/2006, pela confirmação na carreira dos(as) Defensores(as) Públicos(as) Andreza Priscila Pereira, Isis Vasconcelos Guimarães, Leonardo Couto Salles, Lucas Silva Melo, Marina Ramos Pimenta, Raíssa Louzada Barreto e Ricardo Coelho Nery da Fonseca.

Processo nº 1224160091338, Cons. relatora Hélia Maria Amorim Santos Barbosa, autoria: Hélio Soares Júnior, assunto: autorização para frequentar curso de Mestrado. Deliberação: À unanimidade, pelo colhimento do pedido, nos termos do voto da Cons. relatora, Hélia Maria Amorim Santos Barbosa.

Clériston Cavalcante de Macêdo

Presidente do CSDP

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 137ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 03 DE ABRIL DE 2017.

Assunto: Aprovação da ata da 180ª Sessão Ordinária. Deliberação: Aprovada, à unanimidade.

Processo nº 1224170021338, autoria: Daniel Soeiro Freitas, assunto: Recurso/Acolhimento da impugnação à candidatura. Deliberação: Por maioria, 05 (cinco) votos, pelo provimento do recurso interposto, no sentido de conferir elegibilidade ao Defensor Público Daniel Soeiro Freitas, ao processo eleitoral para composição do Conselho Superior biênio 2017/2019. Divergentes, os Conselheiros, Bethânia Ferreira de Souza, Hélia Maria Amorim Santos Barbosa, José Renato Bernardes da Costa, e a Conselheira Corregedora Geral, Maria Auxiliadora Santana B. Teixeira, pelo não provimento do recurso interposto, nos termos dos votos retro destacados.

Processo nº 1224160091923, Cons. relator Marcelo dos Santos Rodrigues, autoria: Rayana Carneiro Cavalcante, assunto: autorização para residir fora da comarca. Deliberação: À unanimidade, pelo acolhimento do pedido, no sentido da requerente, Rayana Carneiro Cavalcante residir na cidade de Salvador/BA, diversa da sua titularidade, Lauro de Freitas/BA.

Assunto: Apreciação de Resolução para escolha do Corregedor Geral – biênio 2017/2019. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação da minuta de Resolução concernente a escolha do Corregedor Geral – biênio 2017/2019.

Assunto: Escolha dos indicados à Medalha de Honra da DPE/BA – 2017. Deliberação: Em relação aos indicados à Medalha de Honra ao Mérito da DPE/BA – 2017, a categoria contribuição Profissional, destinada aos Defensores Públicos em atividade, coube à Defensora Pública Marta Cristina Nunes Almeida; em relação a categoria contribuição honorífica, coube à Maria Tereza Aina Sadek; em relação a categoria contribuição Ivo de Kermartin, coube à Defensora Pública aposentada Nivea Castelo Branco; e em relação a categoria contribuição de União para servir ao povo, coube à servidora Zeneide Maria Fernandes Neves.

Processo nº 1224160070489, Cons. relatora Cynara Fernandes Rocha Gomes, autoria: Eduardo Stoppa Correia Dantas, assunto: desvinculação das atribuições da 5ª vara de consumo. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos, pelo indeferimento do pedido, nos termos dos fundamentos dos votos divergentes dos Conselheiros Marcelo dos Santos Rodrigues e Daniel Nicory do Prado, retro mencionados. Divergente a Conselheira Cynara Fernandes Rocha Gomes, nos termos de seu voto depositado na ocasião da 134ª Sessão Ordinária.

Clériston Cavalcante de Macêdo

Presidente do CSDP

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 193ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 26 DE JULHO DE 2017.

Processo nº 1224170056255, autoria: Corregedoria Geral da DPE/BA, assunto: Solicitação de providências/Disponibilidade Cautelar. Deliberação: Por maioria, 05 (cinco) votos, pela não conveniência da intimação do membro da Defensora Pública mencionado no P.A. nº 1224170056255; à unanimidade, pela adoção do artigo 215 da Lei 26/2006 e pelo seu afastamento cautelar; e por maioria, 06 (seis) votos, pelo afastamento pelo período de 60 dias, prorrogável, mediante envio de comunicado ao Defensor Público Geral que justifique, por analogia ao artigo 221, parágrafo único, da Lei 26/2006.

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Defensor Público Geral

Presidente do Conselho Superior

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 193ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 26 DE JULHO DE 2017.

Processo nº 1224170056255, autoria: Corregedoria Geral da DPE/BA, assunto: Solicitação de providências/Disponibilidade Cautelar. Deliberação: Por maioria, 05 (cinco) votos, pela não conveniência da intimação do membro da Defensora Pública mencionado no P.A. nº 1224170056255; à unanimidade, pela adoção do artigo 215 da Lei 26/2006 e pelo seu afastamento cautelar; e por maioria, 06 (seis) votos, pelo afastamento pelo período de 60 dias, prorrogável, mediante envio de comunicado ao Defensor Público Geral que justifique, por analogia ao artigo 221, parágrafo único, da Lei 26/2006.

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Defensor Público Geral

Presidente do Conselho Superior

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 190ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDPE, DO DIA 22 DE MAIO DE 2017.

Assunto: Realização de sabatina com a candidata Maria Célia Nery Padilha ao cargo de Corregedor Geral, biênio 2017/2019. Deliberação: À unanimidade, considerando o preenchimento dos requisitos legais, pela escolha da Defensora Pública de Instância Superior, Dra. Maria Célia Nery Padilha, para ocupar o cargo de Corregedor Geral da DPE/BA, biênio 2017/2019.

Rafson Saraiva Ximenes

Presidente do CSDPE, em substituição

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 177ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDPE, DO DIA 26 DE ABRIL DE 2017.

Processo nº 1224160006209, autoria: Rafson Saraiva Ximenes, assunto: Proposta de Resolução concernente a reserva de vagas à população negra nos concursos públicos para Defensor Público e para Servidor da DPE/BA. Deliberação: Pela aprovação da minuta de Resolução.

Processo nº 1224150092808, Cons. Relatora Cynara Fernandes Rocha Gomes, assunto: autorização para residir fora da Comarca, autoria: Flávia Amaro da Silveira Duval. Deliberação: À unanimidade, pelo acolhimento do pleito, nos termos do voto da Cons. Relatora, Cynara Fernandes Rocha Gomes, no sentido da Defensora Pública Flávia Amaro da Silveira Duval residir na Comarca de Ilhéus/BA, diversa da sua titularidade, Itabuna.

Assunto: Deliberação de Concurso Público para ingresso na carreira de Defensor Público de Classe Inicial e eleição dos integrantes da comissão para o VII Concurso Público para Defensor Público de Classe Inicial. Deliberação: À unanimidade, pela deflagração do VII Concurso Público para ingresso na carreira de Defensor Público de Classe Inicial, e pela formação da comissão eleitoral, na condição de titulares, entre as Defensoras Públicas Fabiana Miranda, Tatiane Kalaidjan, Camila Canário, e Rita Orge, e na condição de suplentes, os Defensores Públicos, Lorena Barreto, Sônia Santana, Rodrigo Assis e Felipe Noya.

Rafson Saraiva Ximenes

Presidente do CSDPE, em substituição

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EXTRATO DAS DECISÕES DA 139ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDPE, DO DIA 05 DE JUNHO DE 2017

Assunto: Aprovação das atas da 135ª Sessão Ordinária, 177ª e 190ª Sessões Extraordinárias. Deliberação: Aprovadas, à unanimidade, com as ressalvas mencionadas em ata. Assunto: questão de ordem nº 01, suscitada pela Cons. Tereza Cristina Almeida Ferreira, quanto a indelegabilidade das atribuições da presidência do CSDPE, previstas no inciso VI do art. 15 do R.I., nos termos consignados em ata. Deliberação da questão de ordem “01”: Por maioria, 08 (oito) votos, pela legitimidade do o Subdefensor Público Geral, Rafson Ximenes, em substituir o Presidente do CS, nos termos do voto do Conselheiro Raul Palmeira. Divergente a Conselheira Tereza Ferreira, pelos fundamentos consignados em ata. Assunto: questão de ordem nº 02, suscitada pela Cons. Tereza Cristina Almeida Ferreira, no sentido de garantir a seguinte interpretação ao §1º, do art. 39 do R.I. (a) em caso de pedido de vistas, a digitalização dos autos processo será de natureza obrigatória, devendo ser assegurada pela Secretaria do Conselho; (b) Qualquer Conselheiro interessado pode, até o dia da Sessão em que o voto de vista será apresentado ao CSDPE, solicitar ao Presidente, através da Secretaria do Conselho, que promova a remessa de cópia eletrônica dos autos; (c) no caso do requerimento promovido por esta Conselheira, que seja garantida a imediata remessa eletrônica do processo em referência. Deliberação: À unanimidade, pelo acolhimento do procedimento a ser adotado pela Secretaria Executiva do CS para, no sentido de, em caso de pedido de vista, que a Secretaria proceda a digitalização do processo antes de encaminhar os autos físicos, para que os demais membros, caso manifestem interesse, possam ter acesso. Assunto: questão de ordem nº 03 suscitada pela Cons. Tereza Cristina Almeida Ferreira, no sentido de suspender a 139ª Sessão Ordinária, pela não apresentação em sessão do Processo nº 122417001528, conforme os fundamentos consignados em ata. Deliberação: Por maioria, 08 (oito) votos, pela não suspensão da presente sessão, no sentido de converter o processo nº 122417001428 em diligência, para que a Regional e a Subcoordenação se manifestem acerca do pedido e digitalize o processo para que a Secretaria envie aos Conselheiros para inclusão em pauta na próxima sessão ordinária do CS. Divergente a Conselheira Tereza Ferreira, nos termos do seu voto consignado em ata. Processo nº 1224170029304, Cons. relator Daniel Nicory do Prado, autoria: Rodolfo Marques Barbiere, assunto: Impugnação à lista de antiguidade. Deliberação: Prejudicado. Concedida vista a Conselheira Tereza Ferreira, em cumprimento ao caput do art. 39 do Regimento Interno do CS, e vista concomitante com o respectivo envio de cópia digitalizada dos autos à Conselheira Martha Lisiane, na forma do artigo 39, §1º, do R.I. do CS. Processo nº 1224170021818, Cons. relatora Cynara Fernandes Rocha Gomes, autoria: Gianna Gerbasi Sampaio A. de Morais, assunto: Adequação de nomenclatura/órgão de execução dos Juizados Especiais. Deliberação: À unanimidade, pelo deferimento do pedido, no sentido de fazer constar no 1º 1º DP Especializado do Sistema dos Juizados Especiais Criminais, a atribuições na 1ª e 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais, e no 2º DP Especializado Sistema dos Juizados Especiais Criminais, as atribuições na 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais. Processo nº 1224170027700, Autoria: Josenilda Alves Ferreira, assunto: Minuta de Resolução/Regime de Compensação e distribuição nas hipóteses de suspensão e impedimento. Deliberação: Prejudicado. Retirado da pauta e enviado para atual Corregedora Geral, Maria Célia Padilha, considerando ser proposta de Resolução de competência do referido órgão e a recente mudança de sua a titularidade. Clériston Cavalcante de Macêdo Presidente do CSDP …

EXTRATO DAS DECISÕES DA 139ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDPE, DO DIA 05 DE JUNHO DE 2017

Assunto: Aprovação das atas da 135ª Sessão Ordinária, 177ª e 190ª Sessões Extraordinárias. Deliberação: Aprovadas, à unanimidade, com as ressalvas mencionadas em ata. Assunto: questão de ordem nº 01, suscitada pela Cons. Tereza Cristina Almeida Ferreira, quanto a indelegabilidade das atribuições da presidência do CSDPE, previstas no inciso VI do art. 15 do R.I., nos termos consignados em ata. Deliberação da questão de ordem “01”: Por maioria, 08 (oito) votos, pela legitimidade do o Subdefensor Público Geral, Rafson Ximenes, em substituir o Presidente do CS, nos termos do voto do Conselheiro Raul Palmeira. Divergente a Conselheira Tereza Ferreira, pelos fundamentos consignados em ata. Assunto: questão de ordem nº 02, suscitada pela Cons. Tereza Cristina Almeida Ferreira, no sentido de garantir a seguinte interpretação ao §1º, do art. 39 do R.I. (a) em caso de pedido de vistas, a digitalização dos autos processo será de natureza obrigatória, devendo ser assegurada pela Secretaria do Conselho; (b) Qualquer Conselheiro interessado pode, até o dia da Sessão em que o voto de vista será apresentado ao CSDPE, solicitar ao Presidente, através da Secretaria do Conselho, que promova a remessa de cópia eletrônica dos autos; (c) no caso do requerimento promovido por esta Conselheira, que seja garantida a imediata remessa eletrônica do processo em referência. Deliberação: À unanimidade, pelo acolhimento do procedimento a ser adotado pela Secretaria Executiva do CS para, no sentido de, em caso de pedido de vista, que a Secretaria proceda a digitalização do processo antes de encaminhar os autos físicos, para que os demais membros, caso manifestem interesse, possam ter acesso. Assunto: questão de ordem nº 03 suscitada pela Cons. Tereza Cristina Almeida Ferreira, no sentido de suspender a 139ª Sessão Ordinária, pela não apresentação em sessão do Processo nº 122417001528, conforme os fundamentos consignados em ata. Deliberação: Por maioria, 08 (oito) votos, pela não suspensão da presente sessão, no sentido de converter o processo nº 122417001428 em diligência, para que a Regional e a Subcoordenação se manifestem acerca do pedido e digitalize o processo para que a Secretaria envie aos Conselheiros para inclusão em pauta na próxima sessão ordinária do CS. Divergente a Conselheira Tereza Ferreira, nos termos do seu voto consignado em ata. Processo nº 1224170029304, Cons. relator Daniel Nicory do Prado, autoria: Rodolfo Marques Barbiere, assunto: Impugnação à lista de antiguidade. Deliberação: Prejudicado. Concedida vista a Conselheira Tereza Ferreira, em cumprimento ao caput do art. 39 do Regimento Interno do CS, e vista concomitante com o respectivo envio de cópia digitalizada dos autos à Conselheira Martha Lisiane, na forma do artigo 39, §1º, do R.I. do CS. Processo nº 1224170021818, Cons. relatora Cynara Fernandes Rocha Gomes, autoria: Gianna Gerbasi Sampaio A. de Morais, assunto: Adequação de nomenclatura/órgão de execução dos Juizados Especiais. Deliberação: À unanimidade, pelo deferimento do pedido, no sentido de fazer constar no 1º 1º DP Especializado do Sistema dos Juizados Especiais Criminais, a atribuições na 1ª e 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais, e no 2º DP Especializado Sistema dos Juizados Especiais Criminais, as atribuições na 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais. Processo nº 1224170027700, Autoria: Josenilda Alves Ferreira, assunto: Minuta de Resolução/Regime de Compensação e distribuição nas hipóteses de suspensão e impedimento. Deliberação: Prejudicado. Retirado da pauta e enviado para atual Corregedora Geral, Maria Célia Padilha, considerando ser proposta de Resolução de competência do referido órgão e a recente mudança de sua a titularidade. Clériston Cavalcante de Macêdo Presidente do CSDP