Além de outras atribuições previstas em normas constitucionais e legais, compete ao defensor público geral:

I – Planejar e executar a política pública de assistência e orientação jurídica da Defensoria Pública do Estado da Bahia;

II – Impetrar, no interesse da Defensoria Pública, mandados de segurança e Habeas data contra atos do governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado, da Mesa e da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado ou de seus membros, do Procurador Geral de Justiça do Ministério Público, dos Presidentes dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do prefeito e do Presidente da Câmara Municipal da Capital e dos Municípios, dos Secretários de Estado;

III – Impetrar, no interesse da Defensoria Pública, mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal, de qualquer dos Poderes, inclusive da administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados aos destinatários de suas funções;

IV –  Promover ação civil pública para defesa dos de destinatários de suas funções, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por:

a) Secretário de Estado e de Município;

b) Membro da Diretoria ou do Conselho de Administração de entidade da Administração indireta do Estado;

c) Deputado Estadual e Vereador;

d) Membro do Ministério Público;

e) Membro do Poder Judiciário;

f) Conselheiro dos Tribunais de Contas.

V –  Representar a Defensoria Pública nas sessões plenárias dos Tribunais e outros órgãos judiciários;

VI – Delegar a membro da Defensoria Pública suas funções de órgão de execução;

VII – exercer outras atribuições necessárias ao desempenho de seu cargo.

Defensores e Defensoras Públicas Gerais da DPE/BA

Firmiane Venâncio do Carmo Souza (2023-2025)

Rafson Saraiva Ximenes (2021-2023)

Rafson Saraiva Ximenes (2019-2021)

Clériston Cavalcante de Macêdo (2017 – 2019)

Clériston Cavalcante de Macêdo (2015 – 2017)

Vitória Beltrão Bandeira (2013 – 2015)

Maria Célia Nery Padilha (2011 – 2013)

Tereza Cristina Almeida Ferreira (2009 – 2011)

Tereza Cristina Almeida Ferreira (2007 – 2009)

Hélia Maria Amorim (2005 – 2007)

Jânio Cândido Simões Neri (2003 – 2005)

Roberto Cidreira (substituto) (2002 – 2003)

Genaldo Lemos Couto (1991 – 2002)

Nívea Castelo Branco (1989 – 1991)

João de Melo Cruz (1987 – 1989)

Email: gabinete@defensoria.ba.def.br

(71) 3117-9002 / 9001