A 2ª audiência pública da PEC das Comarcas - Defensoria para todos acontecerá nesta segunda-feira (02), às 14h, na Assembleia Legislativa da Bahia, Plenário Jutahy Magalhães. Em pauta, o atual cenário de déficit de defensores públicos que atinge 72% das comarcas brasileiras. O encontro foi articulado pelo deputado federal Amauri Teixeira (PT-BA), relator da Comissão Especial que analisa a proposta na Câmara. A defensora pública geral da Bahia, Vitória Beltrão Bandeira, participará da atividade, assim como a Associação de Defensores Públicos da Bahia, ADEP.

A chamada PEC das comarcas estabelece, entre outros pontos, que o número de defensores públicos deve ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço em todo o território nacional, universalizando os serviços da Defensoria Pública em todo o território brasileiro. Segundo dados do Mapa da Defensoria Pública no Brasil, faltam defensores públicos em 72% das comarcas brasileiras. Ou seja, a Defensoria Pública só está presente em 754 das 2.680 comarcas distribuídas em todo o país. Ainda segundo a pesquisa, os estados contam com 11.835 magistrados, 9.963 membros do Ministério Público e apenas com 5.054 defensores públicos.

Tramitação - A matéria teve sua admissibilidade aprovada no dia 10 de abril último, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Só depois de apreciada e aprovada pela Comissão Especial, a proposta será encaminhada à deliberação do plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Para ser aprovada serão necessários 308 votos favoráveis. Depois de aprovada em dois turnos, a PEC será então encaminhada à apreciação do Senado.

Portaria de nº 448/2013, publicada no Diário Oficial de 27 de agosto, autorizou o afastamento dos defensores públicos de suas atividades, sem ônus para a administração, para participarem da audiência pública.