A Defensoria Pública de Vitória da Conquista participou, na sexta-feira (23), de uma audiência pública que debateu as necessidades dos portadores de deficiência intelectual e múltipla. O evento aconteceu na Câmara de Vereadores e reuniu associações como a Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), ACIDE (Associação Conquistense de Integração do Deficiente), Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência, Secretaria de Educação e de Desenvolvimento Social, entre outros.

Portadores de necessidades especiais se manifestaram e questionaram a exclusiva responsabilidade do Estado na atenção aos portadores de deficiência, especialmente as questões referentes à matrícula nas escolas regulares. A Lei nº 7.853 de 24 de Outubro de 1989 assegura o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, e sua efetiva integração social, inclusive a matrícula em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema de ensino.

Representando a Defensoria Pública da Bahia, a defensora Marta Almeida falou da importância da Câmara e demais representatividades governamentais e não governamentais em atuar de forma mais ativa na garantia dos direitos das pessoas com necessidades especiais. Algumas propostas apresentadas pelos presentes - Apae, ACIDE, Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência, Secretaria de Educação e de Desenvolvimento Social - como a revisão das regras municipais para garantia de acessibilidade nas ruas e prédios públicos da cidade; instauração de comissão permanente para inclusão no orçamento municipal de verba destinada a ampliação da assistência à comunidade portadora de deficiência; requisitar a instalação da AACD em Vitória da Conquista e incremento no repasse de verba para a APAE da cidade, serão levadas a IX Conferência de Assistência Social que acontecerá em dezembro deste ano.

Questões ligadas aos direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais - autismo, síndrome de down, cegueiras, entre outros - têm sido discutidas por diferentes grupos sociais. Este ano a presidente Dilma Rousseff, sancionou a Lei nº 12.796, de 4 de Abril de 2013, que altera trechos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O novo texto prevê, entre outras questões, o "atendimento educacional especializado gratuito aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino".