Em comemoração ao 19º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a 4ª Defensoria Pública Regional, com sede em Itabuna, promoveu uma ação voltada para crianças e adolescentes com atendimento jurídico e confecção de carteira de identidade e certidão de nascimento, na nova sede da Vara da Infância e Juventude. A ação foi resultado de uma parceria com o Poder Judiciário da comarca de Itabuna, e aconteceu no início deste mês.

Mais de 30 pessoas foram atendidas em uma mobilização voltada para diversos tipos de ações envolvendo crianças e adolescentes tais como investigação de paternidade, guarda e solicitações alimentícias (pedidos, execução e acordo de alimentos), regulamentação de visitas, adoção, dentre outras demandas jurídicas. As orientações foram prestadas pelo defensor público titular da Vara da Infância e Juventude da Comarca, Washington Luís Pereira.

"Também prestamos informações a respeito dos direitos da criança e do adolescente, no intuito de conscientizar a população da necessidade de se respeitar os dispositivos legais voltados para Infância e Juventude", pontuou o defensor. O público também pode conferir palestras sobre a rede de proteção da criança e do adolescente, ministradas pelo defensor público, pelo juiz, Marcos Bandeira, e o promotor da Infância e Juventude, Alan Góis.

ECA - O Estatuto da Criança e do Adolescente foi sancionado em 13 de julho de 1990, sendo composto por 267 artigos, baseados no princípio da "prioridade absoluta" às crianças e aos adolescentes. O ECA instaurou direitos para todas as crianças e adolescentes, entendendo-os como sujeitos de direitos e garantindo um atendimento integral que leva em conta as diversas necessidades desse público. Além disso, o estatuto criou medidas de proteção voltadas para situações em que os direitos são ameaçados ou violados e medidas socioeducativas aplicadas para adolescentes que cometem atos infracionais.

Fórum Nacional homenageia Defensoria Pública por atuação na área

Por sua atuação voltada para este público, a defensora pública geral do Estado da Bahia, Tereza Cristina Ferreira recebeu, no último mês, moção de aplausos do Fórum Nacional Permanente de Defensores Públicos Coordenadores de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Fórum foi instituído em abril, por ocasião do I Workshop dos Defensores da área. O II Encontro acontece em setembro deste ano.

"A homenagem deve ser estendida a todos aqueles que fizeram e fazem da defesa dos direitos da criança e do adolescente razão de uma luta séria e responsável", pontuou a defensora geral.