Pessoas carentes ou em vulnerabilidade social têm tanto direito de acessar a justiça quanto as pessoas mais abastadas. Nas entrelinhas, é isso que preceitua a Emenda Constitucional (EC) nº 80, que completou 06 anos na quinta-feira, 04 de junho, e que, imbuída de ideias de igualdade, visa garantir o atendimento da Defensoria Pública em todas as unidades jurisdicionais brasileiras.

Considerada um marco para a Defensoria e o povo que dela depende, além de reconhecer a essencialidade da Instituição no Brasil, a EC 80/2014 determina que o serviço defensorial esteja em todas as comarcas até 2022. E que, no decurso desse prazo, atenda prioritariamente as regiões com maiores índices de exclusão social e de população.

Na Bahia, mesmo com as crises econômicas, detendo o menor orçamento das instituições do sistema de Justiça do Estado, a Defensoria trabalha com afinco para alcançar mais municípios. Antes presente em apenas 22 comarcas, desde 2015 conseguiu dobrar a oferta dos serviços de assistência jurídica.

“Hoje temos defensores lotados em 50 comarcas na Bahia, embora tenhamos apenas 46 oficialmente inauguradas. Por conta da pandemia do coronavírus, tivemos que adiar o ato inaugural das últimas quatro: Camacan, Ipiaú, Luís Eduardo Magalhães e Seabra”, explicou o defensor público geral da Bahia, Rafson Saraiva Ximenes.

“A Emenda 80 foi uma grande conquista, um marco importantíssimo, mas nós sabíamos desde aquele momento que mais difícil que a aprovação legislativa seria conseguir a implementação dos objetivos sociais”, comentou Rafson Ximenes, relembrando a luta de defensores e aliados da Defensoria no Congresso Nacional em 2014. Segundo ele, desde então a Defensoria da Bahia se esforçado intensamente para efetivar a Emenda.

Avanços na Interiorização
Em seis anos, a Defensoria da Bahia saltou de 266 defensores públicos para os atuais 380, um aumento de 42% na carreira. O destaque é a presença de defensores públicos no interior da Bahia, que nesse período cresceu 83%, enquanto na capital o aumento foi 12%.

Instância Superior
Outro ganho da Defensoria da Bahia foi a expansão da atuação recursal. A Instância Superior da instituição cresceu em 52% o número de defensores públicos, para acompanhar o crescimento de membros da carreira nas comarcas de primeira entrância e adequar-se ao aumento da quantidade de recursos vindos delas.

Substituições cumulativas
Em 2019, a DPE/BA iniciou o sistema de substituições cumulativas para alcançar mais comarcas e contornar a indisponibilidade orçamentária e a recessão econômica. Hoje, seis cidades contam com defensor nessa modalidade: Buerarema, Cachoeira, Itacaré, Poções e Sobradinho.

A substituição cumulativa permite que o defensor público acumule atribuições para atuar como defensor substituto em mais localidades (antes não poderia, já que era vinculado exclusivamente à comarca na qual é defensor titular). Tribunais de Justiça e Ministério Público também usam essa sistemática. Considerando esse tipo de atuação, o aumento do trabalho defensorial nas comarcas é de 126% em relação a 2015.

Comarcas com juízes titulares
Outro destaque é a presença em comarcas que atuam com juízes titulares. Em 2020, a instituição conta com defensores públicos em metade das 99 comarcas baianas que tem a titularidade de magistrados, na mesma proporção: um defensor se na localidade houver um juiz; dois, se houver dois juízes; e assim sucessivamente. 

“Apesar da pandemia, apesar de todas as dificuldades, a Defensoria vai chegar a todas as comarcas do nosso estado (e espero que esse dia esteja próximo). É provável que no próximo concurso que fizermos já cheguemos a todas as comarcas com juízes titulares”, comentou esperançoso o defensor-geral da Bahia.

Comarcas na Bahia
Um dos maiores desafios para que a EC 80 seja cumprida até 2022: das 203 comarcas ativas na Bahia, a Defensoria oferece cobertura, atualmente, em 50. Ainda que tenha saltado de 9% em 2015 para os 25% atuais, o caminho ainda é árduo para que a Instituição de Acesso à Justiça seja implementada em todas unidades jurisdicionais baianas.

“A Defensoria é autônoma desde a Emenda Constitucional 45/2004, e isso traz possibilidades e responsabilidades. É nossa a iniciativa de concretizar a Emenda 80, não cabe ao Executivo ou ao Legislativo, mas à Defensoria Pública, que na Bahia conseguiu um salto grande nos últimos anos, mas sabemos que falta muito a trilhar”, explicou Rafson Ximenes. Para ele, saber dos desafios é o que motiva a Defensoria a continuar na luta pela implementação de um Sistema de Justiça mais igualitário para aqueles que mais precisam.