Candidato do curso de formação de soldados da Polícia Militar da Bahia, Diego da Silva Chaves teve garantida a sua participação nos exames pré-admissionais do concurso público a partir de mandado de segurança impetrado pela Defensoria Pública na regional de Santo Antonio de Jesus. Diferentemente do edital de abertura do concurso, o edital de convocação exigia cópia autenticada da CNH, válida, categoria B, para ser apresentada no exame de documentação, que acontecia no dia seguinte, quinta-feira, 23 de abril. De acordo com o primeiro edital, o documento deveria ser apresentado no ingresso ao curso de formação.

Diego Chaves foi atendido pela defensora pública Leila Portugal, da 6ª Regional da Defensoria Pública, com sede em Santo Antonio de Jesus. Ele prestou concurso público para seleção de candidatos ao curso de formação de soldados da Polícia Militar, nos termos do Edital de abertura SAEB/01/2012, obtendo aprovação e classificação 556º lugar, da opção PMM3, para aluno soldado da Policia Militar, masculino, região 003.

Mandado de segurança foi impetrado pela defensora Leila Portugal a fim de garantir que o candidato continuasse participando do processo seletivo da Polícia Militar. Também foi exigido que a referida documentação somente fosse apresentada no momento da convocação para matrícula do curso de formação, conforme o edital inicial do concurso. Em tutela antecipada, o juiz responsável determinou que a Polícia Militar somente exigisse a apresentação da CNH no momento previsto pelo edital.