A 6ª Regional da Defensoria Pública, em Santo Antônio de Jesus, participou de audiência pública, realizada na quarta-feira, 12, para a avalição e aprovação do Plano Municipal de Educação (PME). Instituído pela Lei Municipal nº 880/2007, a iniciativa tem por objetivos a participação da sociedade civil, a partir do Relatório de Avaliação do PME, assim como o cumprimento das metas para a educação no município, no período de 2007 a 2013.

Durante a audiência, foram apresentados indicadores sobre índices de alfabetização, frequência e evasão escolar de crianças do ensino médio e fundamental, além de outros aspectos importantes que envolvem a implementação do PME.

Para o defensor público, Maurício Moitinho, que representou a Defensoria na audiência, "é de fundamental importância a Defensoria Pública conhecer esses dados, que representam uma radiografia da situação atual da educação em Santo Antônio de Jesus, para que possamos pleitear judicial ou extrajudicialmente a implantação de políticas públicas condizentes com os objetivos do plano".

Segundo Moitinho, a Emenda Constitucional nº 59/09 estabelece que os municípios deverão adequar seus planos às diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE), estabelecido pela Lei Federal 13.005/2014. O PNE prevê 254 a serem implementadas nos próximos dois anos.

Embora haja uma grande diferença entre a realidade de cada um dos 5.570 municípios brasileiros, o prazo determinado para a conclusão do processo de adequação ao cumprimento das metas será até 25 de junho de 2016. No caso do Plano Municipal de Educação de Santo Antônio de Jesus, estabelecido pela Lei Municipal 880/2007, haverá a necessidade de muitas adequações, principalmente aqueles voltadas à educação rural e quilombola, universalização do acesso ao nível fundamental e da educação infantil.

Na reunião, a Defensoria Pública apresentou alguns questionamentos à Comissão de Avaliação. Uma das questões refere-se ao funcionamento ininterrupto das creches durante as férias. A Comissão afirmou que há interrupção por deficiência no número de funcionários.

Outro aspecto discutido trata dos ônibus e veículos de transporte público escolar municipal. O defensor quis saber se há cuidadores e auxiliares do motorista, ou se as crianças são transportadas sozinhas. Também nessa questão a Comissão justificou a ausência de auxiliares por deficiência no quadro de servidores.

Maurício Moitinho informou os papéis institucionais da Defensoria Pública, bem como a instauração dois um procedimento de apuração de dano coletivo ligados à educação municipal, que refletem, direta ou indiretamente, nas metas pactuadas no Plano Municipal de Educação.

"O primeiro diz respeito à 784 unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida, sem que sejam construídos postos de saúde, creches, escolas e outros equipamentos públicos Isto poderá causar prejuízos para as duas mil e quinhentas pessoas que serão deslocadas para a localidade conhecida como Açougue Velho", informou o defensor.

O outro procedimento versa sobre a ausência de auxiliares e cuidadores nos ônibus e veículos de transporte escolar, sobretudo os da educação infantil, já que as crianças, de até três anos, são conduzidas sozinhas, apenas pelo motorista, correndo permanente risco à sua segurança. Também foi mencionada a ação da Defensoria que apura o fechamento das creches municipais entre os meses de dezembro e fevereiro, impedindo a atividade profissional das mães que não têm com quem deixar seus filhos.

Outras etapas de discussão do PME estão agendadas. O processo de adequação, mediante a realização de audiências públicas e o reforço da lei municipal, nos prazos e nos moldes fixados pela lei federal, pretendem evitar que a população de Santo Antônio de Jesus seja penalizada, pois o não cumprimento das metas significará a redução de recursos da União destinados à educação, conforme sanção prevista na legislação.

"A Defensoria Pública estará presente nas próximas fases da discussão do PME, para discutir essas diretrizes, participar da fixação dessas metas, pois há a previsão no Plano Nacional de Educação de também se incluir a questão dos direitos humanos", disse Moitinho.

No próximo dia 20 haverá uma reunião entre a Defensoria Pública e a Secretaria Municipal de Educação, para que sejam discutidas questões de tutela coletiva da educação já acompanhadas pela Instituição.