A Regional de Santo Antônio de Jesus, a 193 km de Salvador, participou nos últimos dias 13 e 14 do mutirão para erradicar o sub-registro civil de nascimento. A iniciativa tem o objetivo de criar condições para garantir a todos os brasileiros a emissão do primeiro documento básico do cidadão, gratuitamente. O mutirão integra o Programa de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento, implantado pelo Provimento nº 13, do Conselho Nacional de Justiça ( CNJ), e desenvolvido pela Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia (SJCDH) em parceria com a Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA).

Um stand da Defensoria Pública foi montado na Praça São Mateus, centro da cidade e lá, 25 pessoas receberam orientações jurídicas prestadas por defensores públicos da Regional. Durante a sessão solene de abertura do evento, Eva Ferreira, subcoordenadora da instituição na cidade, aproveitou para falar sobre os serviços prestados pela Defensoria, e chamou atenção para a Ação Cidadã Sou Pai Responsável. Desde 2007, a iniciativa da Defensoria Pública garante a realização gratuita de exames de DNA a fim de comprovação da paternidade para inclusão do nome do pai na certidão de nascimento de crianças e adolescentes.

REGISTRO CIVIL

Apesar das facilidades previstas em lei para emissão do registro de nascimento, mais de meio milhão de crianças, entre 0 e 10 anos, não possui o documento no Brasil, segundo dados do Censo de 2010, do IBGE. Na Bahia, de acordo com o Instituto, o número de crianças na mesma situação é superior a 10 mil. Sem este documento, nenhum outro pode ser emitido. O que impossibilita ao cidadão a garantia de direitos básicos, a exemplo da saúde e da educação.

A certidão, ou registro civil de nascimento, é um direito garantido pela Declaração Universal dos Direitos da Criança, aprovada em 1959 pela ONU. Desde 1997, a Lei Federal 9534 garante a emissão gratuita deste documento, no caso da primeira via, para todos os cidadãos, e, da mesma forma, a segunda via para aqueles que se declararem pobres. Mesmo com as garantias previstas, o Censo de 2010 contabilizou 599 mil crianças sem registro de nascimento no Brasil, 10.878 na Bahia. No entanto, o número de pessoas sem identificação no país pode ser bem maior, já que a pesquisa não inclui a população adulta.

De acordo com o Tribunal de Justiça da Bahia, além de Santo Antônio de Jesus, os municípios de Quijingue, Araci, Tucano, Conceição do Coité também receberão o mutirão para erradicação do sub-registro civil de nascimento e seus serviços. Ribeira do Pombal, Cícero Dantas, Jeremoabo, Pedro Alexandre, Euclides da Cunha e Paulo Afonso, e seus respectivos Cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais, também estão no itinerário do programa no mês de setembro.

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