Uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, foi ajuizada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA com o objetivo de garantir imediatamente o direito de visitas pessoais de todas as pessoas presas, de forma provisória ou definitiva, no sistema penitenciário baiano. 

A ação da DPE/BA também visa que o Estado da Bahia apresente oficialmente um plano de retomada para estas visitas, com um cronograma para sua implantação. Tais medidas são buscadas por decisão judicial para garantir o direito destas pessoas ao contato físico com seus familiares, bem como à comunicação extramuros, além do recebimento dos kits de higiene, alimentação e assistência religiosa.

O documento ainda destaca que as medidas de distanciamento social tomadas em função da pandemia do coronavírus não tem levado em conta o impacto à saúde mental que a suspensão de visitas e assistência provocam nos reclusos.

Segundo o defensor público Maurício Saporito, um dos defensores que assinam a Ação Civil Pública, não é só o direito das pessoas presas que está em questão, mas também dos familiares, que tem o direito à convivência familiar assegurado.

“Quando o Estado segrega alguém, ele tem a obrigação de fornecer os meios para que as pessoas se vejam. Faz parte do processo. E estas pessoas, que estão há mais de seis meses sem contato com seus familiares, elas estão trabalhando. Porque quem pode se isolar nessa pandemia foi uma classe privilegiada. Se podem ser garis, limpar as residências de quem pode se isolar, não podem visitar seus parentes? É mais uma faceta do racismo”, aponta Maurício Saporito, que ainda destaca que o Estado já teve tempo suficiente para se preparar para implementar um plano de retomada destas visitas.

Além de Maurício Saporito, também assinam a Ação Civil Pública os seguintes defensores públicos: Danilo Rodrigues, Diana Furtado Caldas, Fernanda Nunes M. da Silva, Matheus Rocha Almeida e Matheus Silva Bastos.

Motivos

Entre os motivos apontados pela Defensoria na Ação Civil Pública para que seja garantido o direito às visitas, está que pelo menos 16 unidades prisionais não oferecem sequer a possibilidade de realização de videochamadas, o que proporcionaria aos presos um contato com os familiares minimamente mais próximo do presencial.

Também é apontado na Ação o fato que “não há justificativa médica, social ou jurídica para sustentar a suspensão das visitas e da assistência religiosa por tempo indeterminado”, visto que tem ocorrido a retomada da circulação no setor privado, com liberação de ambientes como shopping centers, clubes sociais, bares, restaurantes, dentre outros.

Os defensores que assinam a Ação ainda destacam que outros estados brasileiros, como Ceará e Rio Grande do Norte, além do Distrito Federal, já existem medidas para a retomada gradual das visitas presenciais.