A unidade tem um prazo de 180 dias para se adequar às normas da Vigilância Sanitária

Internos em situação de abandono social terão de ser transferidos do Hospital de Custódia e Tratamento – HCT, a partir de um plano emergencial elaborado pela Secretaria de Administração e Ressocialização Penitenciária – SEAP e Secretaria de Saúde da Bahia – SESAB em um prazo de 60 dias. A decisão da Justiça é uma resposta ao pedido de interdição feito pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, através da defensora pública Andrea Tourinho – com atuação na unidade à época -, em decorrência das condições estruturais e do descumprimento da política manicomial na unidade prisional baiana. De acordo com o juiz da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas, Antônio Cunha Cavalcanti, intervenções deverão ser feitas para que o HCT se adeque às normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento no valor de cinco mil reais.

Embora o Hospital de Custódia e Tratamento não tenha sido interditado, a decisão foi comemorada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA. Segundo o subcoordenador da Especializada Criminal e Execução Penal, Maurício Saporito, a unidade vem passando por mudanças que têm melhorado as condições estruturais do HCT, a exemplo de pequenos reparos, reformas como pintura, e aquisição de camas novas.

"A Defensoria pretende apresentar em breve um plano junto à SEAP para que seja cumprida dentro do prazo estabelecido pela Justiça a Portaria 94 do Ministério da Saúde que institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei", afirmou o subcoordenador. A situação dos hospitais de custódia foi tema abordado, inclusive, durante reunião do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP e da Ouvidoria do Sistema Penitenciário Nacional – OSPEN, ocorrida na última sexta-feira, 20, em Salvador, com a presença da Defensoria Pública.

Saporito lembrou ainda que, infelizmente, não há locais especializados e em número suficiente fora do sistema prisional para acolhimento e reintegração dos internos, o que compromete a interdição do HCT. O Hospital de Custódia é o único local destinado a executar o cumprimento de medida de segurança e internação, bem como a realizar exames periciais psiquiátricos nos casos de incidentes de insanidade mental, tanto de acusados que respondem o processo em liberdade, quanto daqueles que tiveram a internação provisória decretada. Nestes casos, é comum o paciente permanecer internado na unidade, muitas vezes, até o julgamento de mérito da ação penal. Atualmente 164 pessoas estão custodiadas na unidade.

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