Um acordo celebrado entre Defensoria Pública da Bahia, Defensoria Pública da União e Movimento de População em Situação de Rua vai garantir o atendimento de pessoas em situação de rua, na sede do Movimento, localizada no centro da cidade. Semanalmente, uma equipe da DPU vai prestar orientação jurídica ligada a direitos previdenciários e assistenciais a esse grupo da população, a exemplo de questões ligadas a FGTS, benefício de prestação continuada - BPC/LOAS, entre outros. Pela lei, esta é uma área de competência da Defensoria da União.

Participaram da reunião o defensor público chefe da DPU na Bahia, Átila Ribeiro, o coordenador de projetos especiais da Defensoria federal, Ricardo Fonseca, a defensora pública responsável pela Equipe Multidisciplinar de Atendimento à População em Situação de Rua da DPE, Fabiana Miranda, a presidente do Movimento Nacional de População de Rua (MNPR), Lúcia Pereira, entre outros representantes.

Durante o encontro, Fabiana Miranda destacou importância da orientação jurídica como fundamental à garantia de direitos básicos desse grupo, a exemplo dos serviços já oferecidos pela DPE, como orientação em processos criminais, apuração e investigação de violência institucional, além de encaminhamentos para confecção de documentos. O chefe da DPU comprometeu-se, ainda, em deslocar uma equipe para iniciar a triagem dos casos a serem atendidos e capacitar pessoas ligadas ao movimento no próximo dia 10 de maio.

A atuação conjunta entre DPE, DPU e movimento em situação de rua já é uma realidade em São Paulo, por exemplo. Lá, desde 2011, foi criado um Grupo de Trabalho cujo objetivo é prestar assistência jurídica a esse grupo. O trabalho inclui um escritório de atendimento localizado no centro da cidade, e atende casos que envolvam ações judicias para garantir benefícios da previdência, resgate de FGTS ou PIS, e encaminhamento para tratamento de saúde. A prática já é considerada modelo, por ter o judiciário paulista entendido a situação emergencial de pessoas em situação de rua e adotado procedimentos diferenciados para julgamento das ações.

Minha Casa Minha Vida

Outra reivindicação do Movimento é a inclusão prioritária de pessoas em situação de rua no Programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal. Segundo Lúcia Pereira, o grupo atende os critérios de vulnerabilidade social estabelecidos pelo Programa para destinação das unidades - como não ter renda ou ter renda de até R$ 1.600 por mês, ser proveniente de áreas de intervenção, reassentamento, remanejamento ou substituição de unidades habitacionais. No entanto, embora a Bahia seja um dos estados que concentra o maior número de unidades do PMCMV, apenas 50 pessoas do Movimento foram beneficiadas com os imóveis. Mais de 100 continuam aguardando o recebimento das unidades.

Átila Ribeiro informou que um ofício será encaminhado à Caixa Econômica Federal para que esta explique quantas unidades foram contratadas em Salvador e atendem a faixa de renda familiar de pessoas em situação de rua. Pelo Programa, que é gerido pelo Ministério da Cidade e operacionalizado pela Caixa, podem participar famílias com faixas de rendimento de até R$ 1.600,00 - 1º grupo; até R$ 3.275,00 - 2º grupo, e com renda bruta mensal de até R$ 5.000,00 - 3º grupo. Na Bahia, no entanto, a DPU não sabe que critérios são adotados para a definição do quantitativo destinado a cada grupo.

Outra possibilidade é submeter ao conselho gestor do Programa um dispositivo que priorize a inclusão de pessoas em situação de rua no recebimento dos imóveis. A ideia de Ações Civis Públicas - interpostas em todos os estados para garantir a medida -, também foi sugerida pela Defensoria baiana. Segundo estimativa de órgãos municipais, Salvador possui atualmente cerca de 3.200 pessoas em situação de rua.