Uma ação civil pública, encaminhada à justiça pela Defensoria e Ministério Público, evitou o fechamento da Maternidade Luiz Argolo, em Santo Antônio de Jesus (185 km da capital), que vive uma crise financeira. A atuação das duas instituições, assim como a participação da Defensoria Pública da União (DPU), em nível federal, tem garantido o funcionamento daquela unidade hospitalar, de grande importância para a região, pois responsável pelo atendimento a 33 municípios.

A liminar foi concedida pela juíza Maria Cláudia Sales Parente, daquela comarca, determinando ao município de Santo Antônio de Jesus que dispense a certidão negativa de débito para a realização de novo contrato até o final de 2015, e efetue o pagamento dos repasses referentes àqueles períodos.

O hospital continua tentando obter a certidão negativa, cujo pedido foi protocolado em 11 de dezembro, embora a Receita Federal tenha extrapolado o prazo legal para a concessão ou negativa. A adesão ao PROSUS data de setembro do ano passado, mas ainda não foi apreciada pela Receita Federal.

Segundo o defensor Maurício Moitinho, a intervenção da Defensoria Pública no período da segunda quinzena de dezembro, garantiu a realização de 100 partos pelo SUS e 28 em hospitais particulares. Entre os dias 2 e 21 de janeiro foram realizados mais 113 partos SUS e 36 partos particulares, totalizando 213 partos SUS e 64 partos particulares até a concessão da liminar, conforme dados dos Relatórios da AIHs e ofícios encaminhados pelo Hospital Maternidade Luiz Argolo à Defensoria Pública.

Histórico

A Defensoria Pública do Estado da Bahia instaurou Procedimento de Apuração de Dano Coletivo (PADAC), nº 02/2014, em 25 de setembro do ano passado, atendendo à representação formulada pelo Conselho Municipal de Saúde, em razão do não cumprimento das metas fixadas no contrato firmado entre o Hospital Maternidade Luiz Argolo/Santa Casa de Misericórdia e a prefeitura de Santo Antônio de Jesus.

Pelo contrato, o Hospital Luiz Argolo fica responsável pelos partos de risco médio e alto de outros 22 municípios, bem como o atendimento do serviço de UTI de outros 11 municípios.

No PADAC, foi criado um Grupo de Trabalho Misto entre Defensoria Pública, Secretaria de Saúde Municipal, 4ª DIRES, 29ª DIRES e Hospital Municipal Luiz Argolo, avaliando a situação daquela unidade que ameaçava fechar as portas de vez, em virtude das dificuldades financeiras, com débitos superiores a 12 milhões de reais.

Em 8 de dezembro, a Defensoria Pública e a Secretaria Municipal de Saúde celebraram um Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC), quando desenharam o Plano Contingencial de Emergência, com mapeamento de vagas em maternidade, UTI e UTI neonatal na região, bem como o gerenciamento de ambulâncias e da regulação das 247 grávidas que, mensalmente, devem passar pelo hospital. Tal plano foi elaborado já que a rede local, privada ou pública, não absorve a demanda, e, desde então, o risco de fechamento do hospital é grande.

"Porém, várias Santas Casas foram fechadas como a de Itabuna, Feira de Santana, Nazaré, Amargosa, Cruz das Almas, Santo Amaro e a Maternidade Climério de Oliveira em Salvador, esvaziando muitas das opções que foram identificadas para remoção e regulação dessas grávidas", informa Maurício Moitinho.

O risco do fechamento decorria da ausência de comprovação de regularidade fiscal pelo hospital, pois deixou vencer as certidões negativas de débito de tributos federais e contribuições previdenciárias, as mensalidades em atraso dos débitos parcelados, e aderiu a um programa de anistia para reduzir o débito denominado PROSUS.

Em 19 de dezembro, a Defensoria Pública Estadual, representada pelo defensor Maurício Moitinho, e a Defensoria Pública da União, defensor Átila Dias, formularam um mandado de segurança na Justiça Federal, para garantir a expedição da certidão pela Receita Federal. Também encaminharam uma representação para a Controladoria Geral da União (CGU), a fim de que fosse avaliada a regularidade das gestões do hospital.

À época, havia uma ameaça de greve dos funcionários do hospital, e, segundo informações da imprensa local, chegou a haver uma paralisação, durante três horas, no atendimento à mulheres grávidas, o que resultou na morte de dois recém-nascidos.

Na véspera do Natal, a Defensoria Pública mediou a greve de médicos e funcionários do hospital, que estavam sem receber salários desde novembro. Junto com a assessoria jurídica do município, foi encontrada uma solução jurídica para o impasse, evitando, mais uma vez, que o caos atingisse a área de saúde na região.

O repasse foi efetuado pela prefeitura, porém condicionado à apresentação da Certidão Negativa de Débitos, emitido pela Receita Federal em cinco dias. Com a liberação dos recursos foi realizado o pagamento dos salários atrasados, garantindo o funcionamento da unidade até 17 de janeiro deste ano. No entanto, a maior preocupação era que o contrato com a Santa Casa vence no próximo dia 31, sendo necessária a Certidão Negativa para a realização de uma nova pactuação.

No mesmo dia 17, houve uma nova ameaça de greve, o que motivou a Defensoria e o Ministério Público a ajuizarem uma ação civil pública contra o município de Santo Antônio de Jesus. No documento é pedido, liminarmente, que seja dispensado, pelo município, a apresentação da certidão até o final de fevereiro, prazo considerado razoável para a liberação da certidão.

"Funcionários ainda não receberam o décimo terceiro salário, no período de 2012 a 2014. Esperamos que haja razoabilidade dos dois lados, funcionários e hospital, para que os serviços sejam mantidos, a população não seja prejudicada, e os direitos dos funcionários sejam garantidos. Os funcionários e médicos são a alma deste hospital, e a região precisa deles. Acreditamos no diálogo para que todos os impasses sejam resolvidos.", pontuou Maurício Moitinho.

Uma nova ação civil pública será ajuizada na Justiça Federal, fruto do trabalho conjunto entre a Defensoria Estadual e a Defensoria Pública da União, com o propósito de buscar uma solução definitiva para a região.