Agora só falta o Senado apreciar e aprovar a PEC 247/13, que fixa prazo de oito (08) anos para União, Estados e o Distrito Federal serem obrigados a contar com Defensores Públicos em todas as unidades jurisdiscionais do País. O projeto foi aprovado, em segundo turno, nesta quarta-feira (12.03), pelo plenário da Câmara dos Deputados, com 424 votos favoráveis. A "Pec das Comarcas", como é denominada, é de autoria dos deputados Mauro Benevides, do Ceará, Alessandro Molon, do Rio de Janeiro, e André Moura, de Sergipe, tendo como relator o baiano Amauri Teixeira.

Além de estabelecer a obrigatoriedade de toda Comarca contar com, pelo menos, um Defensor Público, a proposta amplia o conceito de Defensoria Pública, explicitando, na Constituição Federal, a sua condição de instituição permanente e instrumento indispensável ao regime democrático, guardiã dos carentes de defesa, no campo dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, por via judicial ou extrajudicial.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados reafirma, também, os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional da Defensoria Pública e inova com a competência dela poder propor ao Legislativo a criação e extinção de cargos, a remuneração do seu quadro de servidores e alterações na sua organização.