Os alunos de cursos de pós-graduação de Ilhéus já têm, hoje, o seu direito assegurado à meia-passagem em transportes públicos urbanos. Eles procuraram a 3ª Defensoria Pública Regional, com sede naquela comarca, reivindicando este direito, já que o mesmo havia sido negado pelas empresas São Miguel, ViaMetro Transportes Urbanos e Associação Profissional das Empresas de Transporte de Passageiros de Ilhéus (ATRANSPI). Para resolver o caso dos estudantes, foi movida uma Ação Civil Pública para beneficiar os estudantes.

De acordo com a defensora pública Cristiane Barreto, três representantes estudantis do curso de pós-graduação da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) estiveram, em março deste ano, na Defensoria Pública com assinaturas e documentações de aproximadamente 150 alunos, alegando que as empresas se recusavam a cadastrar e vender passes estudantis a alunos de mestrado e doutorado.

Conforme a estudante de doutorado em Genética, Olívia Duarte, estes cursos exigem dedicação exclusiva e, por isso, a maior parte dos alunos não pode exercer nenhuma atividade remunerada. "O nosso custo de vida aumenta muito se o direito à meia-passagem em transporte coletivo nos é negado. Além disso, nem todos têm acesso à bolsa de pesquisa", afirmou.

Benefícios - A Ação Civil Pública foi ingressada em abril e tramitou na 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da comarca de Ilhéus. Também foi solicitado pelos estudantes um crédito que assegure o direito ao desconto de 50% do valor cobrado nas tarifas de transporte coletivo. Segundo o defensor José Ganem, a Ação Civil Pública se apoiou na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei Orgânica do Município que serviram, respectivamente, para chamar atenção para o conceito de estudante de nível superior e para o direito à meia-passagem estudantil.

No dia 10 de agosto, o juiz Cléber Roriz deferiu a liminar em benefício aos alunos e enfatizou a legitimidade da Defensoria Pública para propor Ação Civil Pública na defesa de interesses dos consumidores. "Com esta liminar, não apenas os estudantes que nos procuraram serão beneficiados, mas todos os estudantes de pós-graduação das universidades e faculdades de Ilhéus", frisou Ganem.