Desde o fim de abril, as escolas públicas de Salvador passaram a contar com intérpretes de libras. A iniciativa do Município ocorre após medida da Defensoria Pública do Estado – DPE/BA que em 2017 ajuizou ação civil pública com obrigação de fazer, e pedido de liminar, para que a prefeitura da capital baiana assegurasse que crianças e adolescentes com surdez/deficiência auditiva tivessem seu aprendizado garantido com o acompanhamento dos profissionais em sala de aula.

A liminar foi concedida ainda em novembro de 2017, e ação foi julgada procedente pela 1ª Vara da Infância e Juventude do Poder Judiciário da Bahia, com sentença em agosto de 2018. Na decisão foi determinado que o Município, imediatamente e de forma contínua, ofertasse os intérpretes em número suficiente para atender a demanda de 124 crianças declaradas com deficiência auditiva, assim como a todas que viessem a se matricular e também declarassem a condição.

“A atuação conjunta da Defensoria foi fundamental. Por meio do trabalho da Especializada da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Especializada dos Direitos da Pessoa com Deficiência, especialmente o papel da defensora Cláudia Ferraz, conseguimos garantir que estes estudantes não seguissem sendo prejudicados e pudessem receber uma educação plena e inclusiva”, afirmou a defensora Laíssa Rocha, da Especializada da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A demanda que culminou com a ação foi uma iniciativa da Rede Intersetorial de Apoio à Pessoa com Deficiência, instância da qual fazem parte a Defensoria e outras instituições públicas e organizações da sociedade civil de proteção à pessoa com deficiência. Apesar de a prefeitura de Salvador finalmente estar cumprindo com a decisão judicial, o Município segue recorrendo da determinação em segunda instância.

Leia abaixo íntegra da nota divulgada pela Defensoria Especializada dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre o tema.

NOTA

Após Ação Civil Pública proposta pela Defensoria, prefeitura de Salvador contrata intérpretes de Libras para escolas municipais.

Diante das demandas trazidas à baila pela Rede Intersetorial de Apoio à Pessoa com Deficiência, instância da qual fazem parte a Defensoria Pública do Estado e outras/os instituições/órgãos públicos e organizações civis de proteção à pessoa com deficiência, entre elas a Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos do Estado da Bahia (APADA), as Especializadas de Proteção aos Direitos Humanos e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente tomaram conhecimento de que crianças e adolescentes com surdez/deficiência auditiva matriculadas em unidades públicas de ensino do Município de Salvador estavam sem o acompanhamento de intérpretes de libras em sala de aula.

Desde 2016, foram tentadas diversas tratativas com o intuito de solucionar a questão no âmbito extrajudicial. Em razão de as mesmas terem sido frustradas, foi ajuizada, em 2017, Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer em face do Município de Salvador, a fim de garantir a presença de intérpretes de Libras, para todos os alunos matriculados e que viessem a se matricular, e assim, fosse observado o direito à educação inclusiva.

Após decisão em caráter antecipatório e de julgamento procedente da demanda, o Município iniciou e efetivou os trâmites para a contratação dos aludidos profissionais.

O desenvolvimento da linguagem de sinais é de extrema importância para aqueles indivíduos que apresentam surdez/deficiência auditiva, pois é a partir dela que eles vão adquirindo independência e conseguem se comunicar com outras pessoas.

O juiz da 1ª Vara da Infância e Juventude, Dr. Walter Ribeiro Costa Junior, determinou que o município “promova os meios necessários para garantia do direito à educação inclusiva para todas as crianças declaradas como surdas ou com deficiência auditiva do Município de Salvador.”.

Então a partir de 25 de abril de 2019 as escolas municipais de Salvador finalmente passaram a contar com intérpretes de libras.