A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) solicitou, em ofício enviado à Secretaria de Segurança Pública (SSP) na quinta-feira (3), informações e dados atualizados sobre o processo licitatório de aquisição e implementação de câmeras de filmagem nas fardas policiais. Em meados do ano passado, a Defensoria colaborou com o Grupo de Trabalho criado pela SSP para avaliar questões relativas à aquisição, regulação e operacionalização da tecnologia de câmeras.

A nova solicitação, realizada através da prerrogativa de requisição, ocorre após a morte de três jovens em operação policial na comunidade da Gamboa de Baixo, em Salvador, na madrugada desta terça-feira, 1. De acordo com a Polícia Militar, as mortes ocorreram como autos de resistência à prisão, já que os agentes de segurança teriam sido recebidos a tiros e os óbitos resultados deste confronto.

Moradores do bairro, no entanto, realizaram um protesto na quarta-feira, 2, e declararam que os jovens estavam desarmados e teriam sido executados. Segundo os relatos dados à mídia local, os policiais militares responsáveis, além disso, teriam chegado ao local atirando, insultando os moradores e adulteraram a cena do crime cometido contra os jovens.

“A Defensoria vem acompanhando o processo de aquisição das câmeras desde o início do ano passado, quando iniciamos a revisão da cartilha da abordagem policial. Depois disso, enviamos a nota técnica. Este caso da Gamboa reforça a necessidade da imediata implementação desses dispositivos. Não queremos que mais ninguém, nenhuma família, nenhuma pessoa, nenhum jovem negro passe novamente por essa situação”, pontua a coordenadora da Especializada de Direitos Humanos da Defensoria, Lívia Almeida.

Para o defensor público e coordenador da área penal do Núcleo de Integração da DPE/BA, Maurício Saporito, a justiça penal confere hoje um valor maior à palavra dos agentes de segurança em razão da extensão do conceito de direito administrativo que confere aos servidores públicos a dita “fé pública” quanto aos seus testemunhos, o que gera grande impacto no resultado das investigações.

“Neste caso estamos a lidar com a palavra dos policiais contra a palavra dos populares da comunidade, que já sofrem com um problema histórico cultural de preconceito por sua condição. Se o equipamento estivesse em uso, não dependeríamos da fala dos policiais ou dos testemunhos dos locais.  Haveria um registro muito mais fidedigno da ocorrência e mais conhecimento sobre o que ocorreu, papel principal da investigação”, argumenta Maurício Saporito.

Entre outras colaborações realizadas pela Defensoria junto ao Grupo de Trabalho da SSP, a Instituição postulou, em nota técnica, que a implantação do sistema conte com participação de representantes de instituições públicas e da sociedade civil. O documento apontou também para a aplicação do projeto em batalhões com alto índice de letalidade ou de reclamações perante a Ouvidoria e Corregedorias da SSP e da Polícia Militar e a necessidade de controle rígido de resultados, com adoção de prazos de análises definidos.

No ofício enviado na quinta, a Defensoria recorda que o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que monitora há anos dados da violência policial, demonstra que a execução sumária de suspeitos tem zerado em vários batalhões da polícia do estado de São Paulo após a adoção do instrumento. O Fórum concluiu, ademais, que a maior parte dos casos de letalidade ocorre assim por uso desproporcional da força.

De acordo com o relatório “A Vida Resiste: Além dos Dados da Violência”, da Rede de Observatórios da Segurança, a Bahia registrou 461 mortes e 49 pessoas feridas em operações policiais no período de junho de 2019 a maio de 2021. O número foi o maior entre as capitais do Nordeste pesquisadas, que contou também com dados dos estados de Pernambuco e Ceará.