Nesta quarta-feira (06), a Câmara de Deputados aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 7.412/2010, de autoria do deputado federal, José Otávio Germano (PP/RS). O PL trata da utilização de depósitos judiciais pelo Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública e encontrava-se em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

Com isso, a Defensoria Pública e o Ministério Público passarão a utilizar recursos provenientes de depósitos judiciais para custeio de sua modernização e estruturação nos estados. Benefício, anteriormente, concedido apenas o Poder Judiciário, com o Projeto, do montante dos rendimentos líquidos recebidos dos depósitos, 10% serão destinados ao Ministério Público e 10% à Defensoria de cada estado e do Distrito Federal.

O Projeto de Lei 7.412/2010 define ainda que os valores deverão ser direcionados para fundos voltados à modernização do Judiciário, Ministério Público e Defensoria, ou seja, construção, recuperação, reforma e restauração física de prédios; compra de equipamentos em geral; implantação e manutenção de sistemas de informática; pagamento de advogados designados para atuar na justiça gratuita onde não houver Defensoria Pública; treinamento e especialização de membros e servidores dos Tribunais, Ministérios e Defensorias.

"Para nós, defensores gerais, que vimos acompanhando a tramitação deste Projeto, através do Condege, este é um avanço histórico, pois muitas Defensorias se assemelham à situação da nossa instituição, aqui na Bahia, em especial quanto à estruturação. Precisamos buscar fontes novas de recursos que viabilizem nossa expansão nas capitais e no interior dos estados. A partir de agora é estarmos atentos e estruturados para canalizar estas fontes em inovação e melhorias", pontuou a defensora geral, Célia Padilha. A emenda que destina 10% dos rendimentos líquidos recebidos dos depósitos à Defensoria Pública foi proposição do deputado Federal José Guimarães (PT/CE).

Projeto que adequa LRF à autonomia das Defensorias segue pro Senado