Com 289 votos, foi aprovado, por unanimidade, nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar 114/2011, que dispõe sobre a adequação da Lei de Responsabilidade Fiscal à autonomia administrativa, financeira e orçamentária da Defensoria Pública. Entre outras alterações, o projeto, aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados, cria um percentual de até 2% da receita corrente líquida dos estados para despesas com pessoal da Defensoria.

Com o projeto, a Lei de Responsabilidade Fiscal é alterada para dar eficácia à autonomia orçamentária da Defensoria, prevista em emenda constitucional aprovada em 2004. Os recursos passam a ser administrados pela própria Defensoria, desvinculando-se da gestão do orçamento do Executivo.

Atualmente, o Estado tem contemplado pela Lei de Responsabilidade Fiscal com pessoal um gasto de 60%, sendo 49% para o Executivo, 6% do Judiciário, 3% para o Legislativo e 2% para o Ministério Público. Com a aprovação do projeto, a Defensoria Pública passa a ter 2% e o Executivo 47%.

O texto prevê ainda que a Defensoria Pública seja colocada em demais artigos de lei que remetam às obrigações de cumprimento de metas fiscais, apresentação de contas, gestão fiscal e relatório de despesas, permitindo mais autonomia no gerenciamento dos recursos repassados e respostas diretas pelo seu uso.

O projeto é de autoria do senador José Pimentel (PT/CE), já foi aprovado no Senado e segue agora para sanção presidencial.