A presidente do Conselho Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE), Cristina Guelfi, e o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), Fernando Calmon, estarão amanhã, quinta, 26 de Julho, em Salvador para uma reunião de articulação pela votação da Proposta de Emenda Constitucional nº 487/05, que amplia as atribuições e garantias da Defensoria Pública.

O encontro acontecerá no gabinete da Defensora Pública-Geral do Estado, Tereza Cristina Almeida Ferreira, que também é secretária adjunta do CONDEGE, às 9h, e contará com a presença do relator da PEC, Deputado Nelson Pelegrino, que está empenhado para colocar a proposição em votação no congresso na primeira semana de Agosto. Acompanha também as discussões a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado da Bahia, Laura Amaral Fagury Fabíola.

A aprovação da PEC 487 criará uma seção específica no Capítulo V da Constituição, referente às Funções Essenciais à Justiça, em seu Título II, "Da Organização dos Poderes", desmembrando a Seção III do mesmo capítulo em duas novas seções. A emenda visa fortalecer a Instituição, assegurando sua autonomia funcional, administrativa e financeira, com a elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites da Lei de diretrizes Orçamentárias. Além disso, prevê ampliação em suas atribuições e garantias, incluindo o que se refere à remuneração.