Como parte da programação da Semana Nacional de Luta pelo Direito à Moradia, que envolve as Defensorias Públicas de todo o Brasil, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA promoveu nesta segunda-feira, 1º de abril, a audiência pública “Implementação da assistência técnica gratuita e pública para habitação de interesse social para a população de baixa renda”. O evento, que lotou o auditório da Escola Superior da Defensoria – ESDEP, localizada no bairro do Canela, em Salvador, foi realizado em parceria com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia – CREA/BA e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia – CAU/BA.

Mesmo com a forte chuva que continuou atingindo a cidade no início desta manhã e que serviu para mostrar o quanto as pessoas que moram nas chamadas zonas de riscos precisam desta assistência técnica gratuita de profissionais para construir, reformar ou ampliar suas casas e evitar que os alagamentos e deslizamentos de terra atinjam suas residências, o evento atraiu defensores públicos, engenheiros, arquitetos, professores, estudantes, moradores de diversos bairros de Salvador e representantes de movimentos sociais ligados à moradia dispostos articular e propor encaminhamentos que possam garantir que a Lei 11.888/08, em vigor há mais de dez anos e que assegura para as famílias de baixa renda o direito à esta assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, possa ser efetivada na Bahia.

“O tema desta audiência pública é importante para a sociedade baiana e para nossos assistidos do Núcleo de Prevenção, Mediação e Regularização Fundiária da Defensoria Pública”, resumiu, na abertura do evento, a coordenadora da Especializada em Proteção aos Direitos Humanos da DPE/BA, do qual o Núcleo faz parte, Lívia Almeida, que participou da audiência representando o defensor público geral, Rafson Saraiva Ximenes.

Na primeira parte da audiência pública, a mesa redonda “Apresentação sobre assistência técnica em habitação de interesse social pelo CREA/BA e CAU/BA e considerações sobre a Lei nº 11.888/2008 e sua efetivação” contou com a participação da defensora pública que atua no Núcleo Fundiário, Bethânia Ferreira, a arquiteta e urbanista e presidente do CAU/BA, Gilcineia Barbosa da Conceição, e o engenheiro civil e presidente do CREA/BA, Luís Edmundo Prado de Campos, que abordaram o papel de cada instituição, o trabalho desenvolvido e também citaram algumas práticas exitosas de assistência técnica gratuita pelo Brasil. “Vamos discutir a implementação da Lei 11.888/08, mas não é só a lei que a gente precisa efetivar e implementar, precisamos criar uma política pública de assistência técnica gratuita e pública e fazer com que ela chegue até os nossos assistidos e a quem precisa”, explicou a defensora Bethânia Ferreira, que coordenou a mesa.

Mediada pelo coordenador da Especializada de Fazenda Pública da DPE/BA, Fábio Pereira, a segunda mesa redonda “Viabilidade de implementação de assistência técnica para habitação de interesse social” contou com as contribuições da arquiteta e coordenadora geral de Regularização Fundiária da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional, Mirna Quinderé, e a coordenadora de Habitação Rural da Caixa Econômica Federal, Eleonora Mascia, que falaram sobre os recursos, os projetos do Governo Federal para a melhoria habitacional, os diagnósticos e a operacionalização dos programas de assistência técnica.

Encaminhamentos

Destacando que a necessidade de implementação da lei é uma questão de extrema urgência na Bahia, a defensora pública Alexandra Soares, que também atua no Núcleo Fundiário da DPE/BA, falou sobre a importância da audiência pública como espaço de articulação entre os agentes institucionais e os movimentos sociais. “Em conjunto, podemos construir um trabalho muito mais eficaz e trazer um novo panorama político, econômico e social para as pessoas de baixa renda. Estamos abrindo espaço para que as pessoas tragam a sua realidade, seus obstáculos, suas ideias e suas proposições para que, juntos, possamos construir um meio para garantir a implementação desta lei”, ressaltou a defensora.

Representando os moradores do Centro Antigo de Salvador, a coordenadora da Comissão de Resistência, Rose Marina, também marcou presença na audiência e destacou a iniciativa da Defensoria em propor encaminhamentos para o cumprimento da lei na Bahia. “Precisamos disso: de ação, de solução para fazer com que esta lei seja cumprida”, destacou.

Como encaminhamentos da audiência pública, ficou definido que as sugestões e propostas que servirão como base para que esta discussão possa continuar deverão ser enviadas, em um prazo de 15 dias a contar de hoje, para o e-mail nucleofundiario@defensoria.ba.def.br. Como primeiras sugestões, foram sinalizadas a criação de um Grupo de Trabalho sobre o tema e uma plataforma virtual de gestão do conhecimento que reúna o que já existe sobre o tema. “Queremos isso: que esta audiência não se esgote aqui e que possamos desenvolver um projeto de forma substancial e com metas que possamos cumprir. É um projeto que se inicia”, anunciou a defensora pública Bethânia Ferreira. A proposta é que o próximo encontro aconteça até o final do mês de maio.