A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA participou da primeira reunião para a criação do Conselho da Comunidade da comarca de Barreiras na sexta-feira, 22. Também estiveram presentes o diretor do presídio de Barreiras, Major Olímpio, representantes da Pastoral Carcerária, da Comissão de Direitos Humanos da OAB, e o juiz da Vara de Execuções Penais, Maurício Alvares Barra.

“O Conselho da Comunidade aproxima a sociedade civil da gestão do sistema penitenciário na comarca, tanto na formulação das políticas públicas penitenciárias de competência municipal, como disponibilização de linha de transporte público para o período de visitação, quanto na cobrança para que a legislação seja respeitada”, destacou o defensor público Gustavo Livio.

O Conselho da Comunidade é instituto previsto no art. 80 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210), encarregado de visitar os estabelecimentos penais existentes na comarca, entrevistar presos, apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário, diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento, além de exercer atribuições de fiscalização da gestão privada do presídio de Barreiras e do Poder Público no cumprimento da formulação de políticas públicas.