A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia – SEAP abriu novo processo licitatório para viabilizar a abertura do Conjunto Penal de Barreiras, após a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA pedir a imediata transferência de todos os presos do Complexo Policial do município no dia 27 de novembro. Atualmente, o Complexo Policial custodia 100 pessoas, possuindo, porém, capacidade para apenas 28 presos. Pronto desde 2015, o Conjunto Penal de Barreiras tem capacidade para abrigar mais de 500 presos, mas segue fechado por questões burocráticas.

O pedido emergencial de transferência da Defensoria Pública foi encaminhado no final de novembro ao Tribunal de Justiça, após a defensora pública Flávia Teles tomar conhecimento de tentativa de homicídio de dois presos, que ocorreu no dia 26 de novembro, no local. Um plano de transferência e gestão provisória para a Casa de Detenção também foi apresentado pela DPE à Corregedoria do TJ/BA. Durante inspeção no Complexo Policial, realizada na mesma semana, dia 24 de novembro, a Defensoria Estadual também já havia identificado superlotação e situações de insalubridade. Em um intervalo de 20 dias, outros dois presos foram mortos no local. A Defensoria baiana encaminhou ainda um ofício ao Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, informando a situação do Complexo Policial e solicitando providências no âmbito administrativo federal.

"Pretender a manutenção dos presos em um Complexo Policial sem as mínimas condições de espaço e com uma superlotação inquestionável, quando há na localidade um presídio pronto para ser inaugurado com capacidade para mais de 500 homens, seria legitimar uma verdadeira agressão estatal promovida contra os custodiados, em claro desrespeito à responsabilidade pelo zelo da dignidade física e mental dos custodiados", defendeu Flávia Teles. A defensora pública ainda argumentou no seu pedido que as questões burocráticas, que vêm impedindo a inauguração desse presídio, não podem ser prioridades em detrimento da vida humana, tanto dos custodiados quanto da população vizinha. De acordo com Flávia Teles, já aconteceram fugas diversas vezes por conta da fragilidade na segurança do Complexo.

Procedimento de Apuração de Dano Coletivo – PADAC também já havia sido instaurado pela DPE/BA para analisar a situação do Complexo Policial de Barreiras no sábado, dia 26 de novembro. Nesse local, não há pátio para sol, locais destinados a visitas, vasos sanitários suficientes ou mesmo colchão para todos os presos. Após inspeção, um ofício também foi expedido para a Corregedoria dos Presídios do Tribunal de Justiça da Bahia, apresentando pedido de inauguração imediata de presídio, além de indicação acerca das condições degradantes e insalubres do Complexo Policial da cidade.