A Justiça concedeu hoje, 05, liminar favorável à ação ingressada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE), determinando que o motorista Hebert Rangel Magalhães da Silva, 31, permaneça internado no Hospital da Bahia. Parentes de Hebert estiveram ontem, 04, na sede da Defensoria para comunicar que o plano de saúde Nacional Saúde tentou impedir que o motorista continuasse internado na unidade sob alegação de que o contrato não cobre internamentos por um período superior a 12 horas. Com o quadro de pancreatite aguda complicada, o paciente foi atendido na quarta-feira passada, dia 30/01, e necessitava de internação imediata. De acordo com a defensora pública Carolina Araújo Santos, responsável pela ação, a cláusula contratual que limita o tempo de internação hospitalar do segurado é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor, a Constituição Federal e a súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça.