Para dar efetividade ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA em Brumado conseguiu que um interno do Hospital de Custódia e Tratamento – HCT, em Salvador, realizasse exame de DNA para o reconhecimento da paternidade de J.K.R.C, de 4 anos de idade.

A defensora pública Luciana Andrade Freire recebeu L.S.S., mãe de J.K.R.C, que veio à DPE/BA para tentar o reconhecimento de paternidade de seu filho. Luciana Freire entrou em contato com a defensora pública Andrea Tourinho, que atua no HCT,  para buscar mais informações sobre o suposto pai. J.S.S aceitou fazer o exame que foi realizado hoje, 29.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência disciplina que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, bem como pode a pessoa com deficiência exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

“Assim, em homenagem a essa lei, valia a pena tentar o registro, pois ele, independentemente da doença que o acomete, pode decidir sobre a paternidade. Como a internação não tem período determinado, acreditamos ser importante realizar logo esse exame, até mesmo para garantir o direito à filiação da criança”, considerou Luciana Freire.

A coleta do material genético da mãe e da criança foi realizada em Brumado, na presença de duas testemunhas. Já a do pai foi feita no HCT. O resultado do exame deverá sair em 30 dias.