A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA identificou que não há cumprimento da legislação nos processos judiciais de execução de medidas socioeducativas na unidade de internação Comunidade de Atendimento Socioeducativo – Case Irmã Dulce, em Camaçari. O diagnóstico foi feito pela Especializada da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Dedica – durante intensificação dos atendimentos no local.

De acordo com o defensor público Marcus Cavalcanti Sampaio, titular da 6ª DP Especializada da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Dedica – de Camaçari, dos 45 adolescentes que cumprem medida socioeducativa no local, apenas quatro têm advogados, ou seja, mais de 90% dos casos são acompanhados pela Defensoria Pública. "Há inúmeros casos instaurados há mais de 1 ano, sem Guia de Execução, sem Plano Individual de Atendimento, sem relatório de reavaliação, sem identificação civil do adolescente", afirmou.

SITUAÇÃO EM CAMAÇARI

Em dezembro de 2014 a Case Irmã Dulce começou as atividades. Somente após sete meses, um juiz assumiu a titularidade da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Camaçari, inaugurada em outubro de 2014 – dois meses antes de a unidade de internação começar a funcionar. Durante o mês de julho, após intervenção da Defensoria, 1/3 dos socioeducandos puderam cumprir medida socioeducativa através da liberdade assistida.

A expectativa, de acordo com o defensor público Sampaio, é que os outros adolescentes aptos ao convívio social também possam ter a progressão da medida durante o mês de agosto. "O nosso papel continua, qual seja, o de atuar permanentemente na unidade de internação, visando a assegurar a esses adolescentes, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos", assegura.