A comissão especial que trata da remuneração dos advogados realizou, na última terça-feira (29), a primeira audiência pública do grupo para discutir as PECs [443-A/09] garantirá aumento do vencimento pago aos ocupantes de carreiras da advocacia pública. Para o relator das matérias, deputado Mauro Benevides, do PMDB do Ceará, defensores e advogados públicos precisam se mobilizar em torno da aprovação destas propostas. A defensora geral do Estado da Bahia e presidente do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), Tereza Cristina Almeida Ferreira, integrou a mesa de debate das PECs.

A PEC da remuneração da advocacia pública prevê, para os vencimentos abaixo do maior valor, a fixação em lei de subsídios escalonados para os cargos da AGU e das procuradorias estaduais e do DF. Não poderá haver diferença acima de 10% entre os subsídios. Dessa forma, tendo como base o subsídio recebido hoje por ministros do STF, o vencimento mais alto da advocacia pública não poderá ser inferior a R$ 24.100. E o segundo maior vencimento deverá ser acima de R$ 21.706. A Proposta de Emenda à Constituição está na Câmara apensada a uma outra PEC (465/2010) que prevê o mesmo parâmetro de teto de vencimento para defensores públicos. Para Mauro Benevides, que pretende apresentar seu parecer em agosto, a medida é justa porque aproxima essas carreiras de outras do aparato judicial, como a da magistratura e do Ministério Público. No entanto, ele alertou que, sem mobilizar os parlamentares, o texto pode ser rejeitado em Plenário. A presidente do Condege, Tereza Cristina, ratifica o posicionamento do deputado. "O Condege convocou todos os defensores públicos gerais a dialogarem com os parlamentares de seus estados no sentido de fortalecer esse posicionamento e fomentar a cooperação dos deputados frente a estas propostas", pontuou.

"Nós vamos nos defrontar com um grande desafio para o acolhimento dessa proposta. Necessitamos ter o apoio de 308 votos na Câmara dos Deputados. Tanto dos advogados públicos quanto dos defensores públicos, é preciso que haja um sentimento de mobilização permanente. Em cada estado, os advogados e defensores devem empreender uma jornada de esclarecimento junto aos parlamentares", frisou o deputado Mauro Benevides. Os deputados ouviram diversos representantes de defensores públicos. Todos destacaram que a Constituição prevê mesmo tratamento às funções essenciais da Justiça. No entanto, defensores não têm remuneração similar à de integrantes do Ministério Público, por exemplo. "Estas PECs buscam equacionar o desequilíbrio que hoje enfraquece a carreira defensorial e, por conseqüência, a instituição como um todo, o que acarreta, também, prejuízos para a população. Lidamos, hoje, com a realidade da migração de muitos defensores para outras carreiras por conta desta valorização", disse a presidente do Condege e defensora geral do Estado da Bahia, Tereza Cristina.

Os participantes da audiência também destacaram a falta de isonomia em relação a outros setores do Judiciário no quesito infraestrutura. Na Bahia, são apenas 200 defensores públicos para atender a um público potencial de cerca de 33 milhões de pessoas em apenas 33 dos 417 municípios no Estado. No próximo dia 5 de julho, a Comissão Especial da Câmara deve promover seminário sobre as propostas na Assembleia Legislativa de São Paulo. A próxima audiência da Comissão Especial da Remuneração dos Advogados debaterá o vencimento dos defensores públicos. O prazo de apresentação do parecer da PEC ainda não foi estabelecido. Caso seja aprovada na comissão, a proposta seguirá para o Plenário.