Começou nesta segunda-feira (03), na sede da Esdep, Canela, o Curso de Educação Jurídica em Direitos Humanos para agentes penitenciários de todo o Estado, promovido pela Defensoria Pública da Bahia em parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado - SEAP. A iniciativa vai ao encontro do Plano Nacional de Direitos Humanos PNDH-3, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos que prevê, em um dos seus tópicos, a disseminação da educação jurídica em Direitos Humanos aos agentes públicos.

Formada por agentes penitenciários, diretores e outros funcionários de unidades prisionais baianas, o primeiro dia do curso contou com palestras, leitura de textos, exibição de filme e debates sobre o tema considerado central para o exercício das atividades destes profissionais. Afinal de contas, como surgiram as leis e normas que compõem o ordenamento jurídico hoje? O que são os direitos humanos? A quem se dirigem? Como garantir a todos os brasileiros tais direitos?

Para discutir estas e outras questões, a subcoordenadora da Especializada de Direitos Humanos, Bethânia Ferreira, fez um resumo da evolução das leis tais quais existem hoje e mostrou que a consolidação destes regramentos se deu de forma conquistada, construída por muitos e, na maioria das vezes, como produto da luta de alguns. Uma das idealizadoras do curso - juntamente com a ESDEP - a defensora chamou atenção para um conceito de direitos humanos muito mais amplo do que aquele ao qual a maioria das pessoas está acostumada a tratar. Um conceito no qual ideias como cidadania, inclusão social, igualdade e garantia de direitos básicos aos indivíduos como saúde, educação e trabalho abrigam-se.

DIREITOS HUMANOS

E se encontrar apenas um termo que defina o que são os direitos humanos é difícil, indicar a quem se dirigem é tarefa bem mais fácil. "Os direitos humanos são aplicados a todos, independente de raça, sexo, religião, idade ou classe social. No nosso caso, não é coisa apenas de quem está sendo processado, mas, de todos nós, que temos direito a uma educação e saúde pública de qualidade, ou de ingressar com um mandado de segurança em situações de concurso público, por exemplo", destacou Bethânia Ferreira.

De acordo com a defensora pública, a Instituição escolheu os agentes penitenciários por possuírem sob sua custódia direta pessoas privadas de liberdade e, ao mesmo tempo, vulneráveis. Além disso, a Defensoria Pública da Bahia tem trabalhado para consolidar ações e estratégias com foco na adoção e cumprimento de medidas alternativas às tradicionais penas, bem como na qualificação aos profissionais atuantes nestas unidades prisionais.

Na prática, os agentes penitenciários puderam perceber serem eles os primeiros responsáveis pela garantia e difusão de direitos às pessoas privadas de liberdade. Profissionais que assumem, muitas vezes, o papel de opressor e oprimido, vítimas e, ao mesmo tempo, algozes do sistema prisional no Brasil.

"Enfrentamos muitas dificuldades para fazer valer a Lei de Execuções Penais. A todo momento, precisamos atenuar ou adequar a nossa realidade para que se cumpra a lei. Esbarramos na falta de pessoal e na morosidade da Justiça em dar andamento aos processos", afirmou a agente do Conjunto Penal de Feira de Santana, Ana Lúcia Brandão.

Ainda de acordo com Paulo César Sacramento, diretor adjunto da Cadeia Pública de Salvador, é preciso dar atenção aos profissionais que lidam diretamente com pessoas privadas de liberdade: "Todos os dias lidamos com casos e histórias diferentes, e isso no obriga a modificar ideias, repensar o sistema", disse.

Até a próxima quarta-feira, (05), estes profissionais participarão de palestras e exposições não apenas sobre direitos humanos, mas, também, sobre cidadania, humanização do sistema prisional, direitos voltados aos agentes e reintegração social das pessoas privadas de liberdade. Além da primeira turma, outras duas edições do curso já estão confirmadas com profissionais da capital e do interior. Uma, nos dias 19, 20 e 21 de agosto e a terceira nos dias 2, 3 e 4 de setembro.

SISTEMA PRISIONAL

Este ano, para comemorar o Dia Nacional da Defensoria Pública, a Associação Nacional de Defensores Públicos - ANADEP lançou a campanha Defensores Públicos: Pelo Direito de Recomeçar. A iniciativa tem o objetivo de divulgar a necessidade da criação de mecanismos de reinserção social para pessoas privadas de liberdade, tendo como princípio a educação e geração de emprego ainda durante o cumprimento da pena. Além disso, a ideia é apresentar iniciativas positivas e casos de ex-detentos que, através de oportunidades de trabalho e educação (formação), reconquistaram seu espaço, quebrando o ciclo da reincidência. Atualmente, segundo dados da SEAP, a Bahia possui no sistema prisional do Estado 11.714 custodiados.