Prestar assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. É baseado nesse fundamento, que a Central de Atendimento a Presos em Delegacias (Capred) da Defensoria Pública, que este mês completa dois anos de atuação, presta assistência jurídica ao preso desde o momento da sua prisão em flagrante até que o processo seja distribuído para uma vara crime, onde o defensor público passa atuar na ação penal. Inaugurada em setembro de 2008, a Capred atende a presos em delegacias da capital e interior do Estado, como forma de garantir a todos os assistidos - presos provisórios e até mesmo condenados - atendimento e assistência jurídica gratuita.

Desde sua inauguração, cerca de 10.400 atendimentos já foram realizados. Durante as visitas feitas pelos defensores e estagiários que atuam na Capred, ficam constatados que existem muitos internos com possibilidade de responder ao processo em liberdade, além de existirem presos cumprindo pena em delegacias de polícia, que não têm a função de manter presos condenados.

Para o coordenador da Capred, o defensor público Maurício Moitinho, esta Central serve como instrumento da prática de Direitos Humanos e uma forma de assegurar o exercício de direitos e garantias individuais. "A presença de um defensor atuante e preocupado com as pessoas que são presas reduz a agressão e a violência. Estas pessoas precisam ser tratadas com respeito e têm o direito de ter assegurados os seus direitos", declarou Moitinho.

Entre os benefícios alcançados pela Capred, estão à diminuição de prisões ilegais e da população carcerária nas delegacias de polícia, além do fortalecimento da atuação da Defensoria no propósito da dignidade do encarcerado. O Defensor Maurício Moitinho aponta ainda o distanciamento da sociedade civil como um problema a ser enfrentado. "A Defensoria é a única instituição que acompanha os internos de perto, mas sinto que é necessário haver uma aproximação maior entre a Capred e a sociedade civil", afirma Moitinho.

Reconhecimento

Em 2009, a Capred foi destaque no Congresso Nacional de Defensores Públicos, o que lhe rendeu o prêmio de Prática Exitosa sendo citada como modelo para os demais estados do país. Ainda no ano passado, recebeu visita de Defensores Públicos de Minas Gerais e foi contemplada com a menção honrosa do prêmio Innovare 2009. O Innovare é dedicado às iniciativas que garantem atendimento ágil e eficaz na Justiça.

Em Salvador, a central funciona 24 horas, no telefone 3117-6993, incluindo feriados e finais de semana e recebe ligações a cobrar. A Capred fica localizada na Rua Pedro Lessa nº 123, Canela. Mais informações no Disque Defensoria 129.

Lei de Execução Penal

Pela primeira vez na história da legislação brasileira, a atuação da Defensoria Pública no sistema prisional será regulamentada por uma Lei Federal. Diante da forte atuação do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais, presidido pela defensora pública geral do Estado da Bahia, Tereza Cristina Almeida Ferreira, a nova Lei de Execução Penal (LEP) foi sancionada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva, no último dia 19 de agosto. A nova LEP transforma a instituição em órgão de execução e reconhece a necessidade da presença de defensores em todas as unidades prisionais do país, conferindo à Defensoria a tarefa de garantir o princípio constitucional de acesso à Justiça no âmbito da execução da pena.

A nova Lei fomenta a prestação de serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais, estabelece a necessidade de prestação de auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública, em todas as unidades da Federação, e inclui a Defensoria Pública na lista de órgãos da execução penal, além de reservar espaço próprio à instituição dentro dos estabelecimentos penais.

Devido à importância estratégica da Defensoria Pública no sistema carcerário, a instituição integra, desde 2007, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI). Criado pelo Ministério da Justiça, o programa busca soluções para a violência atacando suas raízes sociais e culturais por meio da articulação de políticas integradas de segurança pública.

O projeto "Assistência jurídica integral ao preso e à sua família pela Defensoria Pública" se divide em três etapas: avaliação da necessidade de pessoal e estrutura da Defensoria Pública dos Estados, da União e do Distrito Federal e elaboração de um sistema básico de atendimento; auxilio na contratação de defensores, pessoal de apoio e estagiário para o atendimento nos estabelecimentos prisionais e capacitação desses profissionais.