Em mais uma atuação para promover a dignidade das pessoas trans, a Defensoria Pública da Bahia – DPE/BA emitiu recomendação à Limpurb acerca do uso de banheiros públicos, inclusive químicos. O documento enviado nesta segunda-feira, 20, foi elaborado após a instituição ter ciência do suposto caso de transfobia, ocorrido durante o Carnaval 2023, que resultou na prisão em flagrante de um prestador de serviço.

Antes de emitir a recomendação, a Defensoria esteve em diálogo com o presidente da Limpurb, Omar Brito; com as secretarias municipais de Políticas para as Mulheres, Infância e Juventude, Fernanda Lordelo; e Reparação, Ivete Sacramento. O encontro aconteceu na tarde de domingo, 19, no Observatório da Discriminação Racial e LGBT, Violência contra a Mulher.

Para garantir uma atuação preventiva e evitar que outras pessoas trans sejam vítimas de violência ao tentar usar banheiros públicos, a DPE/BA recomenda que sejam promovidas capacitações com os profissionais contratados para atuar na fiscalização e limpeza dos equipamentos e se coloca à disposição para auxiliar na realização das atividades com palestras sobre identidade de gênero, orientação sexual, dentre outros.

A coordenadora temática de Direitos Humanos do Plantão, Eva Rodrigues, afirma ser emergencial a adoção de medidas que visem a observância do princípio da dignidade humana e do direito da pessoa utilizar os banheiros conforme a identidade de gênero. “Esse é um direito já assegurado pela Constituição Federal e pelas normas infralegais que precisa ser garantido sem qualquer questionamento. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já decidiu pela criminalização da LGBTfobia, que a equipara a crime de racismo até que o Congresso elabore legislação específica”, explica.

No documento enviado nesta segunda, a Defensoria pede que sejam adotadas medidas para coibir atos atentatórios aos direitos fundamentais das pessoas transgêneras, travestis e não binárias no que se refere à garantia de utilização dos banheiros químicos e demais espaços sob responsabilidade da Limpurb. A instituição recomenda ainda que o uso do espaço conforme identidade de gênero seja assegurado não apenas no Carnaval 2023, como também em todas as festas vindouras.

Na recomendação, a Defensoria explica ainda que gênero e sexo são expressões distintas e que a primeira é autodeclaratória. Ela lembra ainda que, através do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 4275 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), restou consolidada a perspectiva jurídica de que “o respeito à identidade de gênero integra o rol de proteção constitucional, constituindo verdadeira expressão da liberdade individual do sujeito”.

Atuação preventiva

Antes do início da folia, a Defensoria emitiu uma recomendação conjunta com o Ministério Público estadual também com vistas a garantir a dignidade das pessoas trans no uso dos banheiros públicos. Entre outras autoridades e órgãos, o documento foi enviado ao Vice-Governador da Bahia e coordenador do Carnaval do Estado, às secretarias de Reparação do Município de Salvador, de Segurança Pública do Estado, de Direitos Humanos e às secretarias da Mulher do Estado e do Município.