O monitoramento eletrônico de condenados e presos provisórios, seus aspectos legais, assim como a aplicação de medidas cautelares em substituiçãoà prisão têm sido temas bastante polêmicos principalmente depois das recentes mudanças no Código de Processo Penal, através da Lei 12.403/2011, que entrou em vigor em julho desse ano. Para abordar as questões e desenvolver estratégias articuladas de atuação entre as instituições de justiça, foi realizado ontem (15), o II Ciclo de Debates sobre Segurança Pública e Defesa Social, realizado pelo Ministério Público Estadual, em que a Defensoria Pública, por meio da defensora pública geral do Estado, Célia Padilha, e de defensores que atuam na área criminal, esteve presente e faz parte das discussões.

A monitoração eletrônica, tema de abertura, que poderá ser feita, por exemplo, por meio de pulseiras ou tornozeleiras com rastreador, consiste em fiscalizar pessoas que cumprem penas privativas de liberdade, permitindo que os equipamentos tecnológicos identifiquem exatamente a área em que a pessoa se encontra, o tempo de permanência nos locais ou ataque sofrido pelo equipamento, permitindo um maior controle do Estado. De acordo com o palestrante Geder Gomes, promotor de justiça, e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), "há uma dificuldade de convencimento quando trata-se de outras medidas, além da prisão. É preciso que tenhamos uma mudança de paradigma. Já temos 86% dos tipos penais que admitem penas restritivas de direito e não de prisão", disse ao afirmar que, em sua opinião, o monitoramento eletrônico poderá dar bons resultados e será uma das ferramentas que irá fornecer elementos para investigação.

No entanto, a defensora pública Cynara Peixoto, que participou do evento, ressalta a importância do uso correto dos dispositivos. "A Defensoria Pública estará atenta, verificando se a implementação estará sendo realizada como manda a Lei, não permitindo que haja nenhuma violação da intimidade e da dignidade da pessoa e, caso isso aconteça, entraremos com as ações que forem cabíveis para proteger quem tenha esses direitos violados", pontua.

De acordo com dados fornecidos pelo MP na manhã de hoje, no Brasil, a população carcerária vem crescendo descontroladamente. Em 1990 eram cerca de 90 mil presos. Em 2010, esse número cresceu para 500 mil, quase 10 vezes mais que os EUA nos últimos vinte anos. As unidades prisionais cresceram 261% de 1990 à 2006 e quase total do recurso do Fundo Penitenciário Nacional são destinados à geração de vagas no sistema carcerário, sendo mínimo o número de capacitação e políticas públicas que possibilitem um outro modo de vida para os encarcerados.

Conheça a Lei na íntegra.