A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA participou hoje, 13, em Brasília de uma reunião no Conselho Nacional de Justiça – CNJ, para tratar do pedido de alteração do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJE, de modo a permitir que os defensores públicos possam protocolar suas petições iniciais, em especial, os habeas corpus, mandados de segurança e revisões criminais, sem a necessidade de indicação do número do CPF, quando não dispuserem desse dado.

“O pleito foi acolhido integralmente, isso vai facilitar o trabalho do defensor e vai garantir um efetivo acesso do cidadão à justiça, pois com a ausência do dado (número do CPF) havia uma impossibilidade de ingressar com as medidas judicias cabíveis no âmbito criminal, em segundo grau”, explicou o defensor público Hélio Soares Junior, autor do Pedido de Providências.

Na reunião ficou acordado que a área técnica do CNJ dará início ao desenvolvimento da funcionalidade junto à comissão de TI para a solução definitiva do problema, no prazo de até 10 dias úteis. e fornecerá a versão adequada ao Tribunal de Justiça da Bahia para autorizar que sejam protocoladas as petições de habeas corpus, mandados de seguranças e revisões criminais, sem o fornecimento do CPF da parte, quando não disponível esse dado.

As partes também acordaram que o Tribunal de Justiça da Bahia, em casos de processos criminais, quando inexistente nos autos o CPF da parte, receberá a petição fisicamente, ou em meio digital (pen drive), somente até o dia 25 de junho de 2018. Isto porque o TJBA criou uma solução tecnológica que permite a autuação das referidas classes processuais criminais sem o CPF da parte.