De acordo com o artigo 1º da Lei 8079/90, o Código de Defesa do Consumidor "estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social". Desde que foi criado, em 11 de setembro de 1990, o Código, que completa hoje 22 anos, fez com que o cidadão passasse a ter proteção e garantia do seu direito enquanto cliente. O objetivo da criação do mesmo foi fazer com que diminuíssem as práticas abusivas por parte de empresas com os consumidores.

O código estabelece condutas que orientam o cidadão quanto à forma de agir no momento em que se sentir lesado, seja por mau atendimento por qualquer empresa ou por aquisição de produtos ou serviço em que o fornecedor não tenha seguido as regras da compra. Para o defensor público Eduardo Cammil, a criação do Código do Consumidor foi de fundamental importância para o estreitamento da relação do fornecedor com o cliente. "É visto que as relações melhoraram bastante. O consumidor passou a ser mais respeitado, pois o Código dispõe de vários mecanismos que colaboram para esse beneficio", disse o defensor público.

Mesmo com essa importância, ainda são muitos os brasileiros que deixam de utilizar o Código para sua própria defesa. Em pesquisa realizada pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas, foi identificado que 6 em cada 10 consumidores não fazem reclamação junto aos órgãos de defesa quando passam por momentos de insatisfação comercial. Cerca de 37% dos consumidores acreditam que não vale a pena, 31% apontam a demora como principal causa e 8% ainda tem vergonha de reclamar.

Já quando é apontada a classe social, consumidores de baixa renda que nunca reclamaram representam 36% contra 16% da renda alta. "Já é da cultura do brasileiro não utilizar aquilo que lhe beneficia, às vezes por falta de conhecimento. Infelizmente, a população ainda age dessa forma. Se todos fossem em busca do que lhe é de direito, hoje a gente teria melhores resultados", argumentou Eduardo Cammil.

No Código de Defesa do Consumidor é possível encontrar orientações que vão desde os direitos básicos do consumidor, passando pela qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos, até a forma de publicidade e práticas abusivas. Em Salvador, as pessoas que se encaixam neste perfil e desejam procurar a Defensoria Pública para obter atendimento jurídico pode ir até a Faculdade Universo, na Avenida Antônio Carlos Magalhães, nº 2728, Bloco A, na Pituba ou na Rua Odilon Machado, nº 120, no IAPI.