Garantir cobertura para prótese e órtese de paciente, transferência de internação da Bahia para outro estado e cirurgias de alta complexidade. Com pouca procura dos usuários de planos privados de saúde, começou tímida a atuação da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA na defesa dos direitos do consumidor, há 16 anos. Em 2015, ano em que o Código de Defesa do Consumidor – CDC – completa 25 anos, a instituição é considerada referência nos casos que envolvem relação de consumo.

O relato vem da corregedora-geral da DPE/BA, Maria Auxiliadora Teixeira, primeira defensora pública titular dos Direitos do Consumidor, em 1999, que até hoje atua na área, na instância superior da DPE, no Tribunal de Justiça. "Não se acreditava que a Defensoria à época podia litigar contra os grandes planos de saúde, mas as empresas entravam com o agravo e continuávamos a ganhar no Tribunal de Justiça. Hoje, nós trabalhamos contra grandes escritórios. É muito prazeroso", afirmou a corregedora ao salientar que a instituição obtém sucesso em mais de 90% dos casos.

O subcoordenador da Especializada Cível e Fazenda Pública, Gil Braga, destaca o CDC como um marco legal na defesa desses direitos no Brasil. "Antes não havia uma regulamentação tão firme, forte e coerente quanto o Código de Defesa do Consumidor, que também fortaleceu o movimento no país", avaliou.

De acordo com a defensora pública Eliana Reis, titular da 1ª DP Relação de Consumo, a DPE faz, por mês, cerca de 300 atendimentos na área, cuja maior demanda consiste em aumentos abusivos por parte do plano de saúde, além de ações contra construtoras que entregam imóveis fora do prazo ou não fazem o distrato do contrato quando o cliente desiste da compra. Para a defensora pública, embora o Código de Defesa do Consumidor seja uma lei inovadora ainda aos 25 anos de vigência, há uma necessidade de atualização em relação a defesas coletivas. "Quando há várias pessoas lesionadas pela mesma empresa, esse problema de uma demanda coletiva não tem prioridade no julgamento e demora tanto quanto se ingressássemos com uma ação individual", explicou. Apesar de precisar de atualização, o projeto de lei 282/2012 do Senado Federal que propunha o aperfeiçoamento das ações coletivas no Código de Defesa do Consumidor foi arquivado no dia 26 de dezembro de 2014.

FLUXO DE ATENDIMENTOS

Inicialmente, as principais demandas eram ações contra planos privados de saúde. Depois, a atuação foi se ampliando para ações contra seguradora de vida, seguradora de automóveis e contratos de financiamento de casa própria. Ainda segundo a corregedora-geral da DPE/BA, Maria Auxiliadora Teixeira, esse crescimento no fluxo de atendimentos se deu à medida em que os cidadãos tomavam conhecimento da atuação da instituição na área. No caso da saúde, o encaminhamento acontecia a partir dos próprios médicos quando percebiam que o plano privado negava algum procedimento ao paciente.

Em julho desse ano, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia redefiniu a competência das 32 Varas dos feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Salvador, das quais 20 passaram a ser especializadas na relação de consumo. Com a resolução do TJ/BA, Salvador passou a contar com 12 varas com competência Cível e Comercial, e 20 varas com competência para as relações de consumo. "Hoje, o consumidor está conscientizado dos seus direitos, há a necessidade de segmentação da área", observou a corregedora-geral.

DEFESA DO CONSUMIDOR

O primeiro atendimento da Defensoria Pública da Bahia para casos de conflito de consumo acontece na Casa de Acesso à Justiça I, situada na Rua Arquimedes Gonçalves, 313, Jardim Baiano, em Salvador. A triagem dos atendimentos inicia às 7h30 e encerra às 11h30.

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