Defensores públicos gerais e subdefensores públicos gerais de 22 Estados do Brasil estão participando da I Reunião Ordinária de 2016 do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais – Condege – em Porto Alegre – RS, nesta sexta-feira, 19. O defensor público geral da Bahia, Clériston Cavalcante de Macêdo, participa do evento, no qual o Condege emitiu nota oficial que reafirma o seu posicionamento contrário sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que autoriza a prisão de réus condenados ainda em segunda instância judicial.

Assinada pelo presidente do Condege, Luis Carlos de Aguiar Portela, a nota oficial afirma que "as falhas existentes no atual sistema de justiça não podem desencadear um processo de relativização de qualquer garantia fundamental. A decisão referida fere o devido processo legal e o direito de defesa, além de representar evidente retrocesso na efetivação do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, o Condege reafirma o seu posicionamento contrário à execução provisória da pena e registra que adotará sempre todas as medidas legais cabíveis para garantir ao cidadão a ampla e plena defesa."

Durante a reunião, foi pautada a comunicação e a divulgação das ações das Defensorias Públicas. O defensor público geral do Estado da Bahia, Clériston Cavalcante de Macedo, solicitou comunicação eficiente sobre as atividades desenvolvidas pelas Defensorias Públicas e que o Condege divulgue atas das reuniões.

Também foi debatida, durante o encontro, a apresentação de um relatório da atuação da Associação Nacional dos Defensores Públicos – Anadep – no Congresso Nacional. A defensora pública vice-presidente da Anadep, Marta Beatriz Zanchi, descreveu o panorama em relação aos projetos em tramitação que afetam direta ou indiretamente a Defensoria Pública, em especial a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 62 e o Projeto de Lei (PL) 3213. Zanchi afirmou, ainda, que a campanha nacional de fortalecimento da Defensoria Pública será lançada em março e solicitou apoio do Condege para a divulgação. Para ela, neste momento político que se discute, inclusive, se a Defensoria é necessária, o investimento em publicidade é fundamental.

Entre outras pautas, o defensor público geral federal do Distrito Federal, interino, Lúcio Ferreira Guedes, solicitou uma aproximação com o Colégio Nacional de Corregedores Gerais no sentido de fortalecer as Defensorias Públicas e unificar discussões sobre matérias afetas à carreira.

No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – o defensor público geral do Estado do Rio Grande do Sul, Nilton Leonel Arnecke Maria, sugeriu a construção de uma emenda por parte do Condege e da Anadep até o mês de março a fim de incluir a Defensoria Pública na LRF, em projeto relatado pelo senador Ricardo Ferraço. Arnecke Maria se colocou à disposição para apresentar minuta até o final de seu mandato, que se encerra em abril deste ano. Já há um posicionamento majoritário no sentido de um percentual mínimo de 1%, podendo chegar a 1,5% para fins de acordo com o Governo Federal.

Foi aprovado também no encontro o convênio com a Università degli Studi di Roma Tor Vergata (Universidade de Roma) com objetivo de possibilitar a capacitação de Defensores Públicos com visão do direito internacional.

Os membros do Condege também responderam a um questionário sobre o reconhecimento da vitaliciedade, questionando se, nos termos da Emenda Constitucional nº 80/2014, já há reconhecimento da vitaliciedade nas Defensorias dos Estados. O objetivo é instruir um expediente aos defensores públicos do Rio Grande do Sul a fim de decidir se poderá, futuramente, ser também reconhecida.