“O que a Defensoria prega é o respeito à democracia e às regras democráticas. E o alcance dos direitos humanos, das garantias penais e processuais do estado de direito para todos os cidadãos. E quando falo todos os cidadãos, eu estou me referindo às pessoas civis e aos agentes de segurança. A lei existe para proteger a todos”. Foi com essas palavras que, após lamentar as mortes de policiais ocorridas nos últimos dias, o defensor público geral, Rafson Ximenes, iniciou sua fala durante a cerimônia de assinatura do termo de cooperação técnica entre Defensoria Pública da Bahia – DPE/BA e a Secretaria de Segurança Pública  -SSP/BA.

O documento assinado na manhã desta terça-feira, 14, visa aprimorar a cooperação entre as instituições por meio da criação de um espaço para assistência jurídica integral e gratuita para os profissionais de segurança envolvidos em situações e processos ocorridos em serviço. As unidades de atendimento do Núcleo de Assistência Jurídica ao Policial Militar, Policial Civil e Bombeiro Militar em Atividade funcionarão de segunda a sexta, no Quartel do Comando Geral da PM e na sede da Polícia Civil, em Salvador.

Os atendimentos serão feitos mediante agendamento para que, de acordo com os casos, sejam designados(as) defensores(as) públicos(as) que adiante realizarão o atendimento com encaminhamento das situações em questão. Além de atuar nas ações cíveis e penais envolvendo os servidores da SSP, a DPE/BA promoverá a capacitação em Direitos Humanos.

Durante o evento, o defensor-geral ressaltou que, nesses espaços, os(as) servidores(as) da segurança pública poderão contar com os serviços prestados por profissionais de extrema qualidade. E que a atuação conjunta entre a Defensoria e SSP contribuirá para que, cada vez mais, haja uma conduta de segurança e uma segurança pública condizentes com o regime democrático. “Isso significa que a gente quer uma polícia que não mate e que também não morra. Queremos que a polícia saiba que não existe dicotomia entre defesa dos direitos humanos e segurança pública. Muito pelo contrário, a segurança pública é um direito humano. E segurança pública sem direitos humanos é medo ”, declarou Rafson Ximenes.

A necessidade de lançar um olhar mais aprofundado acerca da segurança pública também esteve presente no discurso do governador Rui Costa. Ele ressaltou a importância de se promover uma discussão sobre o tema que leve em conta questões como o consumo e o tráfico de drogas. Segundo ele, o dinheiro do tráfico patrocina, direta ou indiretamente, 80% dos homicídios no Brasil. “O tráfico é uma máquina de fazer dinheiro, que financia e corrompe pessoas e possibilita que criminosos possam pagar escritórios caríssimos de advogados, fazendo com que quem fique preso sejam os pobres e negros que não têm dinheiro para pagar grandes escritórios de advocacia”, afirmou.

Em sua fala, o secretário de Segurança Pública, Ricardo César Mandarino defendeu que “polícia de estado não é milícia” ao se referir aos protocolos de atuação que devem ser observados por esses agentes. No que diz respeito ao serviço que será prestado pela Defensoria, Mandarino afirmou estar ciente de que os servidores da SSP receberão atendimento de qualidade para resolução das situações em que estejam envolvidos. “Eu tenho certeza de que a Defensoria é uma das ilhas de excelência do Estado”, disse.

Também presente no evento, a defensora pública e coordenadora da Especializada Criminal e de Execução Penal, Fabíola Pacheco, lembrou que a Defensoria já presta serviço de assistência jurídica para os(as) servidores(as) da SSP. “Nós temos uma defensora pública titular da Vara de Auditoria Militar e temos a cumulativa que cuida dos processos e procedimentos administrativos. Mas ao unir esse atendimento em um único lugar, facilitamos o acesso dessas pessoas, ao mesmo tempo em que possibilitamos que elas se sintam mais à vontade e recebam um atendimento mais qualificado”, pontuou.

Para a assessora especial de Gabinete, Cynara Rocha Gomes, a centralização do atendimento em espaços específicos das forças de segurança elimina o constrangimento que poderia haver se um policial civil ou militar encontrasse nas unidades da Defensoria um assistido que estivesse envolvido no caso para o qual ele busca atendimento. “Conseguimos também desmistificar a ideia de que haveria um conflito de interesses entre policiais e defensores(as), já que também assistimos pessoas investigadas ou presas por policiais”, ressaltou.

Apesar de ser iniciado com unidades de atendimento presencial apenas na capital, a ideia é que a assistência prestada pelo Núcleo também se estenda aos servidores da segurança pública que atuam no interior. “Vamos atuar na defesa dos policiais da capital e do interior de maneira progressiva. Por meio de atendimentos remotos, vamos favorecer também os policiais do interior. Mas com o andamento do projeto e ampliação da necessidade, vamos aprimorar o sistema, seja com outras designações ou com ajustes na organização interna”, explica o defensor público e também coordenador da Especializada Criminal e de Execução Penal, Pedro Casali Bahia.

Estiveram presentes no evento o comandante-geral da PM, Coronel Paulo José Reis de Azevedo Coutinho; a delegada-geral da Polícia Civil, Heloísa Brito; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militares, Adson Marchesini; diretor-geral do Departamento de Polícia Técnica, Edson Luiz dos Reis; procurador-geral do Estado, Paulo Moreno; o chefe da Casa Militar do Governador, Coronel Maurício Costa; entre outras autoridades.