A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, na noite desta terça (30), projeto que determina a privatização dos cartórios extrajudiciais baianos. A Defensoria Pública do Estado da Bahia será contemplada com esta privatização, a partir do Fundo Especial de Compensação, com 2% deste montante, proposta pela emenda sugerida pela defensora geral, Célia Padilha, em 2010, quando na Direção da Escola Superior da Defensoria (Esdep). Segundo dados do Tribunal de Justiça da Bahia, há hoje 1.461 cartórios extrajudiciais na Bahia. Os órgãos são responsáveis por realizar atos jurídicos que não demandam a presença de um juiz. Entre eles estão o cartório de registro civil, responsável por registro de nascimento, casamento e óbito, registro de imóveis e divórcios extrajudiciais.

Dos 63 deputados, 60 votaram na sessão que aprovou por unanimidade o projeto que determina a privatização imediata dos departamentos e seus atuais titulares terão a opção de deixar o serviço público e continuar na titularidade, como ente privado, ou manter-se no serviço público e ficar à disposição do Tribunal de Justiça. Ao todo há 1.789 serventuários nos cartórios baianos. Do valor total da receita arrecadada pelos cartórios, 23% vai para um fundo de compensação, que será criado para amparar os cartórios deficitários e que será administrado por um Conselho Gestor.

A verba destinada à Defensoria Pública, de acordo com o projeto, será a título de emolumentos, ou seja, uma taxa recolhida dos serviços utilizados para tal finalidade. Para a defensora geral do Estado da Bahia, Célia Padilha, com os 2% oriundos do Fundo Especial, o incremento orçamentário será de fundamental relevância para o crescimento da instituição. "Com esta verba, será possível cfomentar a capacitação de defensores e servidores da Defensoria Pública na capital e no interior do estado, além de melhorar nossas instalações nas 32 comarcas onde atuamos, o que refletirá no atendimento direto ao cidadão", pontuou a defensora geral agradecendo ainda ao deputado estadual Zé Raimundo, relator do PL e aos deputados Zé Neto (PT) e Valdenor Oliveira (PT) que, segundo Padilha, "abraçaram a proposta elaborada por mim enquanto diretora da Escola Superior da Defensoria Pública, por entender a necessidade do fortalecimento desta instituição de Justiça". A verba será incorporada ao Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia - FAJDPE/BA, previsto no art. 265 da LC nº 26/2006, que tem como finalidade prover recursos financeiros para a aplicação em despesas permanentes, em benefício do aperfeiçoamento e da capacitação dos membros e dos servidores da Defensoria Pública. A partir da sanção da lei pelo governador e da publicação do texto, os cartórios baianos terão quatro meses para realizar a transição do regime.