O encontro está sendo realizado na Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia – ESDEP

Começou hoje, 24, o III Encontro Baiano de Defensores Públicos de Direitos Humanos, no auditório da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia – ESDEP, no bairro do Canela. O evento será realizado hoje e amanhã, 25, com a apresentação de diversos painéis com temas atuais do mundo jurídico. O encontro é uma iniciativa da subcoordenação de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA como instrumento de integração e atualização do seu corpo funcional.

O defensor público geral, Clériston Cavalcante de Macêdo, destacou a satisfação pelo trabalho desenvolvido pela subcoordenadora de Direitos Humanos, Eva Rodrigues, que vem se destacando na atuação de forma proativa, como a atividade exercida pela Equipe Pop Rua, coordenada pela defensora pública Fabiana Almeida. "Fiquei muito feliz em ver uma publicação da Presidência da República tornando efetivo um aspecto mais concreto em defesa da população de rua tomando uma proporção nacional", comentou o DPG.

O primeiro painel exposto foi: Estatuto da Pessoa com Deficiência e o seu forte impacto no Direito Civil, apresentado pelo professor, mestre e juiz de direito do Tribunal de Justiça da Bahia, Pablo Stolze. Em sua apresentação Stolze falou sobre a mudança substancial do Código Civil introduzida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015, que entrará em vigor em 2016. A partir do ano que vem apenas os menores de 16 anos serão absolutamente incapazes, estando revogadas as outras hipóteses do artigo terceiro do Código Civil.

"A partir do início do ano que vem, a única hipótese de incapacidade civil absoluta no Brasil será a do menor impúbere. Os três incisos do artigo terceiro foram revogados. Desconstruíram a capacidade civil", declarou Stolze, que ainda fez considerações importantes à respeito deste tema e dos seus desdobramentos jurídicos.

Em seguida foi apresentado pela defensora pública e coordenadora do Núcleo de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública de São Paulo, Vanessa Alves Vieira, o painel Direito à saúde LGBT. A defensora pública falou sobre as vulnerabilidades enfrentadas pela política de saúde, entre elas a heterossexualidade presumida, sobre os instrumentos de promoção da saúde, a despatologização das identidades trans, e por fim, falou da atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e das diversas possibilidades de atuação de defensores públicos na área.

BOLETIM NUDEM

O primeiro Boletim Informativo do Núcleo de Defesa da Mulher da DPE/BA formulado pelas defensoras públicas da Bahia Viviane Luchini e Roberta Braga, será lançado hoje, 24, durante o III Encontro Baiano de Defensores Públicos de Direitos Humanos. A ideia da publicação de periodicidade semestral é propor a prevenção de conflitos e a conscientização social por meio da disseminação de conhecimento sobre temas como Lei Maria da Penha e convenções internacionais de prevenção à violência contra a mulher.

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