A preocupação comum a todos os presentes à reunião da Comissão de Execução Penal do CONDEGE, realizada na Fundação Luis Eduardo Magalhães, no CAB, antes da sessão de abertura do I Encontro Brasileiro dos Defensores Públicos de Execução Penal, foi a constatação de que tem sido recorrente, em vários Estados, a prática de indicar advogados para desempenhar as funções de assistência jurídica, em detrimento de uma política de reforço e melhor estruturação das Defensorias Públicas.

Ao lado de apontar para uma total falta de compreensão do papel das Defensorias no sistema de justiça, constituído fundamentalmente pelo tripé Juiz/Ministério Público/Defensoria Pública, os membros da Comissão de Execução Penal do CONDEGE enxergam nisso uma gravidade maior, que seria a intenção velada de juízes, desembargadores e até do próprio CNJ de enfraquecer as Defensorias, ocupando um espaço que é delas, e culpá-las pelas mazelas identificadas nos processos de cumprimento de penas.

Foram citados como exemplos mais emblemáticos dessa postura: 1) uma proposta do vice-presidente do TJ de Sergipe para que seja feito um cadastro de advogados, que desejem funcionar como Defensores Públicos, fazendo jus a honorários pagos pelas Defensorias; e 2) a contratação de advogados pela Secretaria de Justiça do Paraná, para desempenharem as funções de assistência jurídica.

Outro ponto ressaltado no curso das discussões, que reforça toda essa desconfiança dos Defensores, é o entendimento equivocado de que os juízes não estão obrigados a ouvir as Defensorias Públicas quando o Ministério Público já tenha sido ouvido, desprezando-as como órgão de execução, com o direito de atuarem em todos os momentos do processo.

A sugestão consensual para enfrentar tais questões foi a de que a Comissão elabore uma nota técnica, manifestando sua preocupação ao CONDEGE e sugerindo que o assunto seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça.

A reunião da Comissão do CONDEGE foi aberta pela Defensora Geral Vitória Bandeira, que ressaltou a sua identificação pessoal e afetiva com a Execução Penal, ao declarar: "Estou Defensora Geral, mas sou Defensora de Execução Penal. Sei do significado e da importância do Defensor para o assistido como ser humano, que, em sede de execução, recebe um tratamento impessoal, como se fosse coisa".

Os trabalhos foram coordenados pela Dra. Aline Lima Miranda (DP/CE), com a participação de representantes de Sergipe, Pará, São Paulo, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Paraíba, Bahia, Maranhão, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Espírito Santo.