Defensora pública Fabíola Pacheco representou a Defensoria Pública da Bahia

A Comissão Especial de Execução Penal do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege) se reuniu em Natal (RN) para temas como o novo Projeto de Lei da Execução Penal, que começa a tramitar no Senado, a redução da maioridade penal e a criação de critérios técnicos para definir usuários e traficantes de drogas nos processos penais. O encontro contou com a participação de nove defensores públicos de diversos estados, que fazem parte da Comissão. A Defensoria Pública do Estado da Bahia foi representada pela defensora pública Fabíola Pacheco, responsável na instituição pelo acompanhamento das políticas de execução penal no Estado.

A reunião realizada na capital potiguar na sexta-feira, 26, foi a primeira do ano de 2015. O encontro foi aberto pelo subdefensor público-geral do Rio Grande do Norte, Nelson Murilo Lemos Neto, e contou com a presença do coordenador do Núcleo de Execução Penal da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte, defensor público Serjano Marcos Torquato Valle, que acompanhou os trabalhos na condição de representante da Defensoria anfitriã, que tem ainda o defensor público José Wilde Matoso Júnior como membro titular da Comissão.

De acordo com o coordenador geral da Comissão, defensor público paraense Arthur Corrêa da Silva Neto, questões importantes entraram no debate dos defensores. As deliberações serão transformadas em Notas Técnicas, que devem ser apreciadas pelo colegiado do Condege e, em caso de aprovação, encaminhadas ao Congresso Nacional.

Um dos temas que recebeu a atenção dos defensores públicos durante o encontro e que deverá virar Nota para aprovação nas próximas reuniões, foi a definição de critérios técnicos para separar usuários e traficantes em inquéritos policiais e processos penais. "Hoje, pela falta de critérios, vemos muitas aberrações no Brasil. Quando não existe uma definição objetiva, a jurisprudência fica livre. Esses critérios devem existir para diferenciar usuários e traficantes, bem como para mensurar as penas de acordo com o tamanho do delito cometido", explicou Arthur Corrêa.

* Texto adaptado de Erick Dias – Ascom DPE/RN