A Comissão Especial do Direito Social à Moradia e Questões Fundiárias do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) reuniu-se, na sexta-feira, 9, em Salvador, para mais uma rodada de discussões e adoção de procedimentos, em nível nacional, que respondam, de forma satisfatória, às crescentes demandas nas áreas do Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, como também dos conflitos fundiários urbanos, cada dia mais comuns nos grandes cidades brasileiras.

Criada em 2011, a Comissão vem trabalhando no sentido de identificar os caminhos legais, e mesmo extrajudiciais, que devem ser percorridos pelos defensores públicos, na garantia dos direitos dessas populações. Além das questões ligadas a conflitos fundiários urbanos, principalmente nas grandes capitais, há, agora, demandas oriundas do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Neste sentido, a Comissão, reuniu-se, em fevereiro, com representantes do Ministério das Cidades, a fim de encontrar alternativas consensuais para a solução dos problemas, que diariamente chegam às defensorias públicas dos estados. Como desdobramento desta reunião, representantes do Ministério e da Caixa Econômica Federal (CEF) participaram do encontro de Salvador, para esclarecer diversos pontos do programa que hoje são motivo de demandas judiciais.

Para a atual coordenadora geral da Comissão, a defensora pública Adriana Schefer do Nascimento, representante do Rio Grande do Sul, a aproximação com o Ministério das Cidades e a CEF serão fundamentais para o encaminhamento de ações que visem à solução dos problemas. "Hoje, chegam na ponta, na defensorias de cada estado, demandas com relação à transparência dos critérios de listagem e sorteio dos imóveis do Minha Casa, Minha Vida. Também temos problemas nos procedimentos de ocupação e negociação dos imóveis, como também aqueles relativos à estrutura física", afirmou.

Segundo Adriana, não há na legislação atual, que determina as ações do Programa Minha Casa, Minha Vida, a previsão de normas e procedimentos quanto diversidade de questões que são apresentadas pelos assistidos nas defensorias públicas em diferentes estados. Dessa forma, a aproximação com o Ministério das Cidades visa, prioritariamente, a busca de instrumentos legais, ou de possibilidades de acordos extrajudiciais, no que diz respeito às ações encaminhadas pelos defensores públicos para atendimento das demandas.

"Estamos fazendo um grande levantamento sobre a legislação referente ao assunto, assim como sobre os projetos de lei propostos no Congresso Nacional. Dessa forma, vamos estabelecer uma parceria como o Ministério das Cidades, com o propósito de criar um novo ordenamento legal, no que diz respeito a essas novas demandas, já que as Portaria e Resoluções do próprio Ministério não têm força de lei e não atendem a essas questões de forma satisfatória", explicou.

A reunião, que durou todo o dia, foi aberta com os informes da reunião passada, ocorrida em Brasília, nos dias 20 e 21 de fevereiro. Na sequência, om membros da Comissão se reunira com Elzira Marques Leão, da Secretaria Nacional de Habitação, do Ministério das Cidades, e com Ivanildo Fernandes, Gerente de Clientes e Negócios, da Caixa Econômica Federal. Eles abordaram uma série de questões ligadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, enquanto política pública na área de habitação, como também questões de acesso e contemplação pelo programa, de responsabilidade da CEF.

Com relação aos conflitos fundiários, a coordenadora disse que mesmo com a implementação do Programa, o número de unidades habitacionais construídas não atende à demanda, sempre crescente. "Cito o exemplo de Porto Alegre, onde foram construídas 900 unidades, mas há uma demanda de 59 mil. Há uma discrepância muito grande entre a oferta de imóveis do Minha Casa, Minha Vida e a necessidade de moradia da população. Isto acaba por aprofundar os problemas, gerando uma expectativa que não se realiza no curto prazo, o que provoca mais tensão em nível nacional. Basta acompanhar os noticiários", disse Adriana.

Na parte da tarde os integrantes da Comissão discutiram novas ações para execução do plano de trabalho. Entre as principais estão a realização de um seminário em agosto, na cidade de Manaus, a confecção de uma planilha de conflitos, junto com o Ministério das Cidades e inclusão das Defensorias no Conselho Nacional das Cidades (CNC).

Também será proposto um convênio de topografia e perícias com o Ministério, como também a definição de um marco legal sobre requisitos para deslocamentos forçados. Além dessas ações, será encaminhada ao CONDEGE uma minuta recomendando aos defensores públicos gerais, naquelas defensorias que ainda não possuem, a criação e estruturação de núcleos especializados, com defensores com dedicação exclusiva e equipe técnica de apoio.

Os últimos pontos da reunião trataram da elaboração de um diagnóstico das proposições legislativas afetas a questões fundiárias, como a elaboração de uma ação em nível nacional sobre direito à moradia.

Embora as ações tenham um caráter prático de ampliar e qualificar a atuação das defensorias públicas, não há qualquer obrigatoriedade e, adotar as sugestões ou incorporar os procedimentos propostos. "A Comissão não tem o poder de impor essas ações ou esses procedimentos. É, sem dúvida, uma questão de vontade política o fato de as defensorias investirem mais nas demandas fundiárias. Para isso, caso haja uma implementação dessas propostas, estamos trabalhando com a perspectiva de fortalecimento desses núcleos, com a capacitação dos defensores que atuarão nesta área", disse a coordenadora.

A coordenação da Comissão, recentemente eleita, é composta pela coordenadora geral, Adriana Schefer do Nascimento (RS), o coordenador adjunto, Carlos Almeida Filho (MA) e secretária geral, Clélia Brito Silveira (DF). Outros cinco defensores públicos, de diferentes estados, integram a Comissão. Participaram dessa reunião, como convidados, os defensores do Núcleo Fundiário da Subcoordenação da Especializada de Proteção aos Direitos Humanos da Defensoria Pública da Bahia, Alex Raposo e Maíra Calmon. De acordo com a agenda de reuniões, o próximo encontro está previsto para Manaus, em agosto, e outro em São Luís, em novembro.