A criação de uma Comissão Nacional da Defensoria Pública, composta por representantes da Associação Nacional de Defensores Públicos, do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais - Condege, da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - Anadef, da Defensoria Pública da União (DPGU) e da Secretaria de Assuntos Legislativos, foi discutida em uma reunião no Ministério da Justiça, em Brasília, nesta quarta-feira (20). A defensora pública geral, Vitória Bandeira, participou do encontro representando a Defensoria Pública da Bahia.

Durante a reunião, foram definidos quatro temas a serem tratados pela comissão: efetivação da autonomia da Defensoria Pública dos Estados, sob a relatoria da Anadep; autonomia da DPU, sob a relatoria da DPGU; universalização dos serviços, a cargos da Anadep, da Anadef e Conselho Nacional da Defensoria Pública, sob a relatoria do Condege. A comissão tem prazo de 60 dias para concluir seus trabalhos e realizará outras três reuniões, com intervalo de 20 dias.

PLP 114

Oencontro serviu também para que fosse debatido o veto presidencial ao PLP 114, com a participação de representante do Tesouro Nacional. Na ocasião, foi apresentado estudo de impacto do PLP 114 nos limites de Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstrando que o PLP 114, com sua regra de transição gradual, trará impacto mínimo para os Estados, diferente do que fora sustenta pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).