NOTA PÚBLICA

 

O Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais – CONDEGE, comprometido com a defesa do regime de liberdades públicas, garantido pela Constituição da República, vem repudiar publicamente os atos de hostilidade praticados contra Magistrados e Ministros das Cortes Superiores, em especial o Supremo Tribunal Federal, na tentativa de criminalizar a concessão de habeas corpus e outras medidas que efetivam o direito de defesa, ao argumento insustentável de que a Justiça deve se curvar à pressão popular, em prejuízo dos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência, e com o indisfarçável potencial para atingir a população mais pobre, sabidamente mais vulnerável ao avanço da política de encarceramento.

De acordo com o regime constitucional de liberdades públicas, a prisão cautelar é medida excepcional, de modo que a utilização de instrumentos em prol do gozo do direito à liberdade deve ser preservada e incentivada, na medida em que garante a prevalência e a harmonia dos direitos fundamentais.

Como expressão e instrumento do regime democrático, cabe à Defensoria Pública a promoção dos direitos afetos à liberdade, razão pela qual o CONDEGE continuará defendendo um processo penal isento e democrático, gerador de ambiente propício ao pleno exercício dos princípios da ampla defesa e do contraditório, essenciais e caros à toda sociedade, com especial destaque aos mais vulneráveis.

 

Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais