A subdefensora geral do Estado, Liliana Cavalcante, participa nesta quarta (04/10), da Reunião Ordinária do Conselho nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), que será realizada em Brasília, na sede da Defensoria Pública do Distrito Federal. Na pauta, parcerias com órgãos federais, a exemplo da Secretaria da Reforma do Judiciário (SRJ-MJ) e a Secretaria Nacional de Ação Social

Os defensores gerais discutirão ainda o andamento da ADI 4608/2011, proposta pelo Partido Social Liberal, suscitando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 105-A, 105-B e 105-C da Lei Complementar 132/2009, que dispõem sobre a ouvidoria externa das defensorias públicas estaduais e a ADI 4636/2011, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil contra dois dispositivos da lei de organização da Defensoria Pública (Lei Complementar 132/2009), que permite a prestação de assistência jurídica gratuita a pessoas jurídicas, e não apenas a pessoas carentes; o que dispensa defensor público de inscrição na OAB.

Em Brasília, o Condege participa ainda do lançamento da Frente Parlamentar de Apoio e Fortalecimento das Defensorias Públicas Federais e Estaduais , proposta pela deputada federal, Antônia Lúcia (PSC-AC).