A Carta da Bahia, que estabelece uma lista de compromissos para as defensorias públicas implementarem políticas de cotas raciais nos concursos, agora é recomendação formal do Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege). Com isso, passa a ser parâmetro de regulamentação a ser observado na implementação de políticas afirmativas para grupos socialmente vulnerabilizados, especialmente negros, indígenas e quilombolas.

Ainda que não tenha caráter vinculante, ou seja crie obrigatoriedade de cumprimento, o defensor público geral da Bahia, Rafson Ximenes, avalia que a oficialização da Carta como recomendação do Condege é de suma importância para a implementação e melhorias das políticas de equidade racial promovidas pelas defensorias. “A Carta ter se tornado uma recomendação significa que ela não é apenas um documento político constituído em um seminário. Agora a instituição que congrega todas as defensorias públicas brasileiras está apontando para cada uma delas que existe um parâmetro de regulamentação”, destacou.

De acordo com o Mapa das Ações Afirmativas das Defensorias Públicas lançado pela Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) durante o I Seminário sobre Cotas Raciais nas Defensorias Públicas, 24 estados já adotam políticas de cotas para ingresso na carreira de defensor(a) público(a). Em 15, o percentual da reserva de vagas é de 20%, em 3 estados o percentual é de 10% e em 6 estados, entre eles a Bahia, é de 30%. O Mapa identificou ainda que em 8 instituições negros e indígenas concorrem na mesma categoria de vagas.

Presidenta do Condege, Stellamaris Postal destaca que a Carta da Bahia demonstra o interesse e disposição do Conselho Nacional em apoiar a Defensoria Pública nos Estados na implantação de políticas afirmativas. “Como instituição pública mais bem avaliada do Sistema de Justiça, poderemos também fazer e promover as políticas públicas que almejamos e defendemos. A Carta da Bahia é uma grande contribuição da Defensoria Pública baiana e, em termos práticos, representa a Defensoria Pública unida por mais representatividade e oportunidades às pessoas negras e quilombolas”, avaliou.

O documento converte em medidas contribuições da luta histórica do movimento negro e da produção acadêmica sobre racismo e equidade racial. Entre os dez compromissos firmados na Carta, as Defensorias se comprometem com o respeito às regras de proporcionalidade e representatividade no percentual de vagas reservadas, evitar cotas mistas, adoção de bancas de heteroidentificação e fomento a programas de capacitação para candidatos(as) negros(as), indígenas(as), oriundos(as) de comunidades tradicionais em geral e pessoas com deficiência.

Para Rafson Ximenes, o instrumento constitui um marco histórico não somente para as defensorias, mas para as instituições públicas como um todo. “O documento vale como recomendação formal para as Defensorias, mas seria interessante que todas as instituições, sejam de dentro ou fora do Sistema de Justiça, observassem esse documento e passassem a buscar adoção das diretrizes ali apontadas”, assinalou.

Ele lembra ainda que a construção do documento está intimamente ligada com as contribuições dos(as) intelectuais que discutem mecanismos de reparação histórica e com a própria história da Defensoria da Bahia, que além de possuir Ouvidoria externa tem dado passos largos na construção de uma sociedade menos racista e com mais equidade racial. “Essa é uma construção que vem de muito mais longe que a Defensoria Pública da Bahia e também vai muito mais longe que ela”, ressaltou.