Nos últimos dias 30 e 31 de maio, o Conselho Nacional de Defensores Gerais (Condege) esteve reunido em Fortaleza (CE), com a presença de cerca de 15 defensores gerais. Célia Padilha, defensora geral da Bahia, participou da reunião, que discutiu, dentre outros temas, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessidade do escalonamento de cinco anos para que as Defensorias Públicas tenham 5% do orçamento do Estado.

Além deste ponto, as discussões também versaram sobre a necessidade de acompanhamento da tramitação do projeto de Lei 7.412/2010 que, no momento, encontra-se na Comissão de Tributos e Finanças da Câmara dos Deputados. De autoria do deputado José Otávio Germano (PP) e outros parlamentares do Rio Grande do Sul, que trata de verbas decorrentes dos depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação.

"Esta nova fonte de recursos não pode ser perdida de vista pelas Defensorias e devemos estar atentos a esta tramitação, angariando apoio juntos aos parlamentares em nossos estados. Com esta renda, as Defensorias poderão melhor planejar sua estruturação, fomentar capacitação em seus quadros e ampliar seus projetos de assistência à população", pontuou a defensora geral, Célia Padilha. A votação, que estava programada para a última quarta-feira, foi retirada da pauta parlamentar.

Força Nacional - As Defensorias preparam-se, nacionalmente, para mais uma atuação da Força Nacional em Execução Penal (FNDP), Criada em 2008 por meio de um acordo de cooperação firmado entre o Condege e Ministério da Justiça. Defensores públicos voluntários e especialistas em execução penal de diversas regiões do país compõem a Força, prestando assistência jurídica integral e gratuita aos presos do sistema penitenciário. As Defensorias tem até o próximo dia 11 para enviar nomes de defensores que irão compor a próxima atuação.

Pauta da Reunião Ordinária do Condege:

• Constituição do CONDEGE;

• Reestruturação do Planejamento Estratégico do CONDEGE;

• Planejamento Estratégico e Atuação do CONDEGE junto ao Sistema Penitenciário;

• Coordenação Geral das Comissões;

• Análise e Aprovação do Regimento da Comissão;

• Aprovação da Constituição da Comissão de Direitos Humanos do CONDEGE;

• Aprovação da Criação da Comissão de Defesa do Consumidor;

• Indicação dos Novos Membros da Força Nacional da Defensoria Pública;

• Minuta da Defensoria Pública na Voz do Brasil;

• 10. Mandato do CONDEGE;