O Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais, Condege, da qual a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA é integrante, divulgou nota pública neste sábado, 8, manifestando seu posicionamento quanto à vacinação de crianças no Brasil. O Condege repudiou uma recomendação feita ao Ministério da Saúde por um grupo de defensores federais e negou a informação de que um dos que assinam a recomendação é integrante do Conselho.

Veja a nota na íntegra:

O Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais – CONDEGE vem a público esclarecer que não há, na composição de sua Comissão de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente, a participação de qualquer Defensor Público Federal, como equivocadamente constou da “Recomendação” (Ofício nº 4916016/2022 – DPU-GO 2OFCIV GO), enviada ao Ministério da Saúde, a propósito da vacinação de crianças.

O CONDEGE é contrário à recomendação, que jamais foi sequer apresentada a ele e repudia sua associação a qualquer ação/medida que deixe de assegurar o direito das crianças brasileiras de serem imunizadas, em prejuízo à saúde individual e coletiva e, em última análise, ao seu pleno e saudável desenvolvimento, como quer a Constituição da República (art. 227).

Há muito, as Defensorias Públicas brasileiras, por seu Grupo de Atuação Estratégica junto aos Tribunais Superiores, defendem a constitucionalidade do artigo 14, parágrafo primeiro da Lei 8.069/90, que dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação de crianças, quando inseridas no calendário oficial, como se observa das diversas manifestações encaminhadas no ARE 1.267.879, em que se discutia a “Possibilidade dos pais deixarem de vacinar os seus filhos, tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais”. Vacinar os filhos não é uma escolha, mas um dever decorrente do exercício do poder familiar.