Sob o sólido fundamento da equidade de tratamento entre as carreiras da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública, instituições que compõem o sistema de justiça, com incontestável amparo constitucional, o CONDEGE - Colégio Nacional dos Defensores Públicos, entrou na luta pela aprovação, com alteração, da PEC 63/2013 , que estabelece Adicional por Tempo de Serviço (ATS) para a Magistratura e o Ministério Público.

Nesse sentido, já foi apresentada uma emenda substitutiva à redação da Proposta de Emenda Constitucional, em tramitação no Congresso Nacional, e diversas reuniões com parlamentares serão agendadas nos próximos dias, "para demonstrar a importância do tratamento igualitário entre as carreiras, vez que a não inclusão da Defensoria Pública na PEC 63 significará um retrocesso, ferindo frontalmente a conformação jurídico-constitucional absolutamente similares entre Defensoria, Magistratura e Ministério Público", como assinalou a Presidente do CONDEGE, Dra. Andréa Coelho.

A bandeira levantada pelo órgão colegiado nacional recebeu a imediata adesão da Defensoria Pública do Estado da Bahia, com a Defensora Geral Vitória Bandeira manifestando seu apoio incondicional à emenda patrocinada pelo CONDEGE e ressaltando que a exclusão dos membros da Defensoria Pública da PEC 63/2013 seria uma injustiça irreparável e um erro jurídico flagrante, já que "as garantias, vedações e impedimentos entre os membros da Magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública foram ainda mais estreitados pela aprovação recente da PEC das Comarcas (04/2014)".

"É feliz e oportuno o pleito do CONDEGE, que, a cada dia, vem se afirmando mais como uma entidade verdadeiramente representativa dos Defensores Públicos em todo Brasil", enfatizou Dra. Vitória.